30/04/2024 07:49

Juntada de petição
10/03/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 22:09

Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS FERREIRA em 04/10/2022 23:59.
06/12/2022 22:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2022 23:59.
30/10/2022 09:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2022 23:59.
27/09/2022 15:51

Juntada de Certidão
24/09/2022 07:57

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2022 12:02

Conclusos para decisão
15/09/2022 07:58

Juntada de petição
15/09/2022 05:37

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
15/09/2022 05:37

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
14/09/2022 08:33

Juntada de petição
05/09/2022 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:06

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:49

Recebidos os autos
31/08/2022 09:49

Juntada de despacho
27/05/2022 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/03/2022 14:32

Juntada de contrarrazões
24/02/2022 14:05

Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS FERREIRA em 02/02/2022 23:59.
21/12/2021 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:23

Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS FERREIRA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:23

Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS FERREIRA em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:12

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0800955-48.2020.8.10.0032 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autora: BENEDITA DE JESUS FERREIRA Réu: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Recebo o recurso inominado de ID n. 57676429, considerando presentes os requisitos de admissibilidade (preparo, pertinência e tempestividade), e o faço no duplo efeito.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de Caxias/MA.

Coelho Neto/MA, 13 de dezembro de 2021. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
14/12/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 14:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2021 09:37

Conclusos para despacho
13/12/2021 09:37

Juntada de Certidão
10/12/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 12:06

Conclusos para decisão
06/12/2021 15:07

Juntada de petição
24/11/2021 06:34

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 06:34

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0800955-48.2020.8.10.0032 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autora: BENEDITA DE JESUS FERREIRA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BENEDITA DE JESUS FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A. (ID n. 30311167) Alega o demandante ter sido surpreendido com descontos procedidos em seu benefício de aposentadoria, referente a cobrança denominada de “Bradesco Vida e Previdência”, o qual alega não ter contratado.

Citado, o réu, em contestação, alegou, em preliminar, da conexão, da falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva do banco.

No mérito, alegou da verdade dos fatos, da impugnação a alegação aos descontos indevidos, da necessidade de concessão de prazo para juntar documentos, ausência de dano moral e material, da inversão do ônus da prova, da devolução do indébito em dobro.

Ao final, requer improcedência da demanda. (ID n. 31239460) Intimadas as partes para especificar provas, apenas a parte autora se manifestou e requereu o julgamento antecipado da lide. (ID n. 50560592) É o relatório.

Fundamento e Decido.

Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental, qual seja, a suposta contratação de serviço bancário e sua cobrança, qual seja, o instrumento de contrato celebrado entres as partes.

Da inversão do ônus da prova.

Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo”.

Preliminar.

Da conexão.

Em sua contestação, o requerido aduziu, em sede de preliminar, a conexão da presente ação com os autos n. 08009546320208100032, n. 08009529320208100032, n. 08009537820208100032, 08009858320208100032 e n. 08009849820208100032, entretanto, os referidos feitos têm por objeto descontos diversos do que é objeto da presente lide, não havendo que se falar em conexão.

Ora, nos termos do que preceitua o art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que, consoante já exposto, não acontece entre este processo e o referido pelo requerido.

Prescreve o § 1º, do art. 55 do Código de Processo Civil : “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” No caso em apreço, não se verifica a necessidade de anuir com uma suposta conexão, razão pela qual desnecessário se faz o julgamento simultâneo, uma vez que os descontos, por serem caracterizados como diversos, devem ser apreciados de forma singular, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Da Interesse de agir.

Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto.

Isto porque o fato de o banco réu ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe interesse de agir por parte do autor.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

Da Ilegitimidade Passiva.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o Banco Bradesco S/A e o Bradesco Vida e Previdência S/A. fazem parte do mesmo grupo econômico, podendo a parte interessada demandar contra qualquer um deles.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ECONTINÊNCIA.

REJEITADAS.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CABIMENTO.

APELO IMPROVIDO.

I – Rejeitada a preliminar arguida pelo apelante de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Votorantim, posto que este integra o mesmo grupo econômico da BV Financeira, podendo, a parte interessada, demandar contra qualquer uma das instituições componentes do grupo.

II - Em se tratando de contratos de empréstimos diferentes, em que um não é mais amplo e nem abrange o outro, não vejo como aplicar o instituto da continência, previstono art. 104 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito também tal preliminar.

V - Apelo improvido. (TJMA.

APC 035030/2014.

Relator Desª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. 5ª Câmara Cível.

Julgado em 26.09.2014) Dessa forma, resta evidente que os bancos pertencem ao mesmo grupo econômico, descaracterizando-se, assim, a ilegitimidade passiva da parte ré.

Do Mérito.

Alega a parte autora que o banco réu vem realizando descontos em sua conta corrente sem autorização, por meio da tarifa denominada “Bradesco Vida Prev – Seg.

Vida”.

Aduz, ainda, que nunca solicitou nem autorizou a cobrança de nenhuma tarifa em sua conta, pelo que pleiteia provimento jurisdicional para que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro os valores descontados de sua conta, bem como a lhe pagar indenização por danos morais.

Ora, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao Banco provar a regularidade dos descontos na conta corrente da parte autora, o que não foi feito, na medida em que apenas afirmou a regularidade da contratação, sem juntar qualquer prova do alegado como, por exemplo, o contrato autorizando os descontos do referido seguro.

Destaca-se que o banco réu apenas juntou aos autos procuração, estatuto e atos constitutivos.

Por outro lado, a parte autora juntou aos autos cópia de extrato comprovando a existência de desconto referente à cobrança objeto da lide.

Na verdade, não poderia a parte requerente, como consumidora, e em posição de inferioridade técnica e jurídica, ser obrigada a provar a inexistência da previsão contratual.

Ressalte-se que os serviços acima mencionados não são automaticamente contratados com a mera abertura de uma conta, sendo dever da instituição bancária comprovar a regular adesão do cliente aos serviços elencados, o que, como já dito, não ocorreu no caso em tela.

Ademais, o banco réu, em sua defesa, abriu tópico (da verdade dos fatos) para argumentar sobre a validade do contrato celebrado com a parte autora, onde afirma que “a parte autora aderiu aos termos do contrato, sendo direito do réu cobrar os valores pactuados pelo serviço prestado”, porém não fez a juntada do contrato original, ou da cópia, quando da apresentação da contestação, uma vez que não se trata de prova documental nova.

A cobrança desta tarifa pode caracterizar afronta à norma do art. 39, inciso I, do CDC, mais conhecida como venda casada, como ocorre na espécie.

Neste ponto, é exigido da instituição financeira, como não poderia deixar de ser, que comprove expressa adesão do cliente a estes serviços disponibilizados, o que, repita-se, não ocorreu no caso em apreço.

Por fim, tem-se que o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Entretanto, no caso em análise, mais uma vez o requerido nada comprovou.

Assim, verificando-se que a instituição financeira não cuidou de demonstrar que o requerente efetivamente contratou o serviço e anuiu com referidas cobranças, não há dúvida que o banco deverá ressarcir os valores descontados de forma indevida.

Nessa direção, decidiu o Tribula de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR n. 3043/2017 a seguir ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade.

Logo, é de se julgar procedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte requerente no valor de R$ 1.624,50 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), referente aos descontos da tarifa denominada “Bradesco Vida Prev – Seg.

Vida” comprovados nos extratos apresentados.

Assim, faz jus ser reembolsada em dobro pelos descontos indevidos, ou seja, R$ 3.249,00 (três mil duzentos e quarenta e nove reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso).

Por tudo isso, verifica-se que o requerido efetivamente incorreu em ato ilícito ao não comprovar a licitude dos descontos efetuados na conta da parte autora, ensejando indenização.

Assim se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA A TÍTULO DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou que o banco réu devolva à parte autora o valor indevidamente descontado de sua conta corrente, em dobro e condenou o réu ao pagamento de r$ 3.000,00 título de dano moral.

Relação de consumo.

Falha na prestação do serviço incontroversa.

Autor que não se desincumbiu do ônus do artigo 333, ii, do CPC.

Valor do dano moral que se mostra adequado às circunstâncias do fato, é razoável e proporcional.

Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta corrente da autora, na forma do artigo 42, do cdc.

Precedentes jurisprudenciais.

Recurso ao qual se nega provimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ, Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 27/02/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL) No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, alguns conceitos doutrinários são de relevância peculiar.

Para Artur Oscar Oliveira Deda: Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

Seja a dor física, dor-sensação, como denomina Carpenter- nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento de causa material (Dano Moral, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 280).

Já o eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui.

Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670).

Extrai-se, então, que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” do requerido oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática.

Impende ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade.

Assim, efetivamente demonstrado pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.

Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.

Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.

Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ – 4ª Turma.

AgRg no Ag 955380/SC. 905.213 – RJ.

Relator: Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008).

Diante dessas ponderações, para a correta quantificação do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato dos descontos indevidos nos seus proventos ter causado aflições e angústias na parte requerente.

Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso específico.

Analisando os autos, urge ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.

Decido.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do CDC e no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e condeno o banco requerido a pagar, a título de repetição indébito, o valor de R$ 3.249,00 (três mil duzentos e quarenta e nove reais), referente à cobrança de “Bradesco Vida Prev – Seg.

Vida”, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).

Outrossim, determino que o banco réu, no prazo de 10 dias úteis, caso ainda não tenha realizado, providencie o cancelamento da tarifa objeto desta lide, o desconto referente a “Bradesco Vida Prev – Seg.

Vida”, na conta corrente da parte autora.

Condeno, também, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, a contar da data desta sentença e juros legais, a contar da citação.

Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o que disciplina o art. 55, caput, da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado da sentença.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, 27 de outubro de 2021.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
22/11/2021 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2021 09:41

Conclusos para julgamento
11/08/2021 10:53

Juntada de petição
10/08/2021 09:24

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:39

Conclusos para despacho
14/06/2021 13:39

Juntada de Certidão
26/05/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 12:00

Conclusos para despacho
17/06/2020 06:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 01:41

Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS FERREIRA em 08/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:15

Juntada de contestação
22/05/2020 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 09:18

Conclusos para despacho
21/04/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2020

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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