03/03/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 11:34

Juntada de Certidão
24/02/2022 11:57

Juntada de Alvará
23/02/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:10

Conclusos para despacho
18/02/2022 19:21

Juntada de petição
18/02/2022 19:01

Juntada de petição
07/02/2022 16:47

Juntada de petição
28/01/2022 05:40

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800345-09.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR:LUCIANA RODRIGUES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYAGO FERRO CAMELLO - MA21453 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Vistos etc.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo demandado MAGAZINE LUIZA S/A, em face da sentença de id 56340006 dos autos, alegando, em síntese, a existência de erro material no decisum, posto constar falha no valor referente aos danos materiais previstos na condenação.

Assim, pleiteia o embargante que o erro material seja sanado, havendo a devida correção. É o relatório necessário.

Decido.

Compulsando os autos, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

Segundo o disposto no art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

In casu, observo que a sentença embargada, na parte da quantificação do valor a ser reembolsado pelo requerido deixou de levar em consideração quantia já devolvida à embargada, conforme comprovante de id. 53562802, o que resulta em valor diverso do previsto no decisum para fins de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para corrigir o erro material quanto ao valor referente à restituição devida pela empresa requerida.

Por tal motivo passa a sentença a conter o seguinte conteúdo em seu dispositivo: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para o fim de condenar a ré, a restituir a autora o valor de R$ 214,89 (duzentos e catorze reais e oitenta e nove centavos), referente ao pagamento do produto que não foi entregue, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e declaro extinto o processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Mantenho os demais termos da sentença embargada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, 17 de dezembro de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
12/01/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2022 09:10

Outras Decisões
07/12/2021 14:34

Conclusos para decisão
07/12/2021 09:44

Juntada de contrarrazões
07/12/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:35

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:35

Juntada de Certidão
02/12/2021 19:41

Juntada de petição
25/11/2021 04:31

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800345-09.2021.8.10.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA RODRIGUES ARAUJO Advogado(s) do reclamante: HYAGO FERRO CAMELLO REQUERIDO(A): MAGAZINE LUIZA S/A e outros Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95).

O cerne do debate diz respeito à configuração de defeito na prestação do serviço em virtude da não entrega do produto objeto de compra e venda havida entre as partes, razão pela qual pleiteia a restituição da quantia paga e indenização por danos morais.

Em sua contestação, a ré Magazine Luiza arguiu a responsabilidade da operadora de cartão de crédito pela devolução dos valores pagos, todavia se nota que o pagamento do produto objeto da compra foi realizado via depósito bancário, o que torna imperiosa a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.

Ademais, entendo que a ré faz parte da cadeia de fornecedores do produto e, em razão disso, é também responsável e tem o dever de restituir quantia paga pelo bem que não foi entregue ao consumidor.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPRAS VIA INTERNET.

PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO PAGO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

PAGAMENTO DE MERCADORIA QUE NÃO FOI ENTREGUE.

VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO AUTOR, TENDO EM VISTA A GARANTIA EXPRESSA NO SITE DA DEMANDADA, DE QUE NESTES CASOS A INTERMEDIADORA SE COMPROMETE À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.

ALEGAÇÃO DE QUE O DINHEIRO JÁ SE ENCONTRA NA POSSE DO VENDEDOR QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA A ESCUSA DA RESPONSABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*08-13 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2020) Tratando-se de relação de consumo, aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor e, em especial, a da inversão do ônus da prova.

A responsabilização civil consiste em impor àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo (art. 927 do CC).

O Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC).

No entanto, o regramento prevê a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC).

Outrossim, a demora na entrega de objetos que seriam utilizados na oportunidade do nascimento do filho da autora, demonstra claramente que após a compra foi gerada a expectativa legítima do consumidor em ter o serviço iniciado com a compra e finalizado com a entrega e uso do bem adquirido, e as falhas em tal percurso na relação de consumo, no caso em apreço não se resume a mero aborrecimento, conforme sustenta o requerido.

Assim, o direito à indenização se condiciona à comprovação do ato ilícito, independente da constatação de culpa do fornecedor do serviço, do dano e do nexo de causalidade.

No caso, a autora realizou a compra de um Kit Bolsas Mochila Trocador Bebê, no valor de R$ 314,88 (trezentos e catorze reais e oitenta e oito centavos), mediante depósito bancário.

Ocorre que, analisando as provas juntadas aos autos, restou comprovado que o produto adquirido pela autora efetivamente não foi entregue pela empresa ré, bem como que não houve a restituição do valor pago, mesmo após toda a tratativa administrativa realizada entre as partes.

Dessa forma, entendo que a autora deve ser ressarcida pelo montante que pagou pelo produto não entregue.

Vale dizer que não se trata de caso de restituição em dobro dos valores pagos, pois não evidenciada a má-fé por parte da ré.

No que tange à alegada ofensa moral que teria sido suportada pela autora, verifica-se que esta se traduz, em síntese, no descaso da ré de não entregar a mercadoria adquirida, frustrando a expectativa do consumidor.

A inércia ou omissão da empresa ré em entregar a mercadoria comprada causou, indubitavelmente, sentimentos de insatisfação, angústia e até intolerância à autora, sendo suficiente para justificar o recebimento de indenização por danos morais.

Assim, entendo como suficientes, inclusive a título de punição aos réus, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que não volte a incidir em práticas como esta.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para o fim de condenar a ré, a restituir a autora o valor de R$ 314,88 (trezentos e catorze reais e oitenta e oito centavos), referente ao pagamento do produto que não foi entregue, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e declaro extinto o processo com base no art. 487, I do Código de Processo Civil Aplicam-se ao caso as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, devendo o índice aplicável ser o INPC (IBGE).

Deixo de condenar a ré nas custas e honorários, em razão do contido no art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo expressa solicitação do interessado, intime-se a reclamada, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, efetue o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC) sob pena de incidência da multa, conforme preceituado pelo art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios pelo requerido.

Fica facultado ao requerido, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o quantum condenatório, apresentando memória discriminada do cálculo, nos termos do art. 526, caput, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
23/11/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 15:35

Julgado procedente o pedido
20/10/2021 20:51

Conclusos para julgamento
01/10/2021 07:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/09/2021 11:00 Vara Única de Paulo Ramos.
29/09/2021 13:52

Juntada de contestação
29/06/2021 01:52

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
26/06/2021 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2021 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2021 16:47

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/09/2021 11:00 Vara Única de Paulo Ramos.
16/06/2021 08:26

Outras Decisões
24/05/2021 18:33

Conclusos para decisão
24/05/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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