23/05/2022 17:23

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 17:22

Transitado em Julgado em 16/12/2021
21/12/2021 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2021 23:59.
20/12/2021 21:09

Decorrido prazo de JOVELINA PEREIRA DE SOUSA em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 08:56

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 08:56

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0801872-04.2019.8.10.0032 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora: JOVELINA PEREIRA DE SOUSA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Relatório.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JOVELINA PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A. (ID n. 21250856) Alega o demandante ter sido surpreendido com descontos procedidos em seu benefício de aposentadoria, referentes aos serviços “Liberty Seguros”, o qual alega não ter contratado.

O réu, em contestação, alegou, em preliminar, a) a ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou dos esclarecimento dos fatos, da repetição do indébito, da inversão do ônus da prova, da não comprovação do dano moral.

Ao final, requereu a improcedência da demanda. (ID n. 31237929) Intimadas as partes para especificar provas, apenas a parte autora se manifestou e requereu julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID n. 50561403. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Preliminar.

Da ilegitimidade Passiva.

Como sabido, a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, em regra, somente pode demandar aquele que for sujeito da relação jurídica do direito material trazida a juízo em face também de quem seja parte na mesma relação, o que não acontece no caso sub examine.

Na espécie, ante a petição acostada aos autos, vislumbra-se que a parte ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que a contratação vergastada fora firmada com a Liberty Seguros S/A., conforme extrato de fls. 09/10 de ID n. 21250859, sendo esta titular da relação jurídica do direito material trazida a juízo.

Sendo uma das partes ilegítima, a demanda não pode ser processada por haver carência da ação, conforme o insigne mestre Vicente Greco Filho, in verbis: “O exame das condições da ação e logicamente antecedente da decisão sobre o mérito, de modo que, se negativo, é impeditivo da apreciação sobre a pretensão” (Direito Processual Cívil Brasileiro, 1º volume, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, págs. 87/88).

A respeito, confira-se o seguinte precedente, in verbis: JECCRS-0064286.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PARCELAS DEBITADAS SEM HAVER DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A COM PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NÃO APRECIADO.

CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

NULIDADES.

RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (Recurso Cível nº *10.***.*60-66, 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel.

Fabiana Zilles. j. 27.09.2016, DJe 04.10.2016).

Porquanto, imperioso reconhecer a ilegitimidade da parte ré para compor a presente demanda somente em relação aos descontos realizados em favor da Liberty Seguros S/A, pessoa jurídica distinta da instituição financeira.

Assim, verificando que o autor não cuidou de demonstrar que a ré é efetivamente a parte que está impedido de realizar compras no comércio, imperioso reconhecer a ilegitimidade da parte ré para compor a presente demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, DECLARO a ilegitimidade passiva da parte ré, Banco Bradesco S/A., e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito.

Defiro, outrossim, a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, dispensando a parte autora, em caso de interposição de recurso inominado, do pagamento do preparo, a teor da parte final do parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o que disciplina o art. 55, caput, da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

Coelho Neto/MA, 05 de novembro de 2021.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
22/11/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 12:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2021 09:42

Conclusos para julgamento
11/08/2021 11:05

Juntada de petição
10/08/2021 09:23

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 09:26

Conclusos para despacho
14/06/2021 09:25

Juntada de Certidão
26/05/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 11:06

Conclusos para despacho
22/05/2020 12:29

Juntada de contestação
15/05/2020 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 01:55

Decorrido prazo de JOVELINA PEREIRA DE SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 15:58

Conclusos para despacho
07/07/2019 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2019

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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