14/03/2022 21:18

Baixa Definitiva
14/03/2022 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/02/2022 11:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/02/2022 23:30

Juntada de petição
18/12/2021 06:32

Decorrido prazo de SUZANA FERREIRA DOS ANJOS LIMA em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 01:05

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0802837-59.2017.8.10.0029 – CAXIAS Relator              : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante     : Suzana Ferreira dos Anjos Lima Advogado         : Frank Aguiar Rodrigues (OAB/MA 10.232) Embargado    : Estado do Maranhão Procurador       : Michely Meneses Pimentel do Monte DECISÃO Retornaram os autos conclusos em razão dos Embargos de Declaração de ID 9608124, em que a Autora alegou que houve contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do acordão.

Ab initio, verifico que houve erro material na parte dispositiva do acordão, ao restar consignado o improvimento do recurso, quando, na verdade, deu parcial provimento ao apelo, para reconhecer o termo final da incidência da diferença de URV o dia 17.07.2012, data da reestruturação remuneratória instituída pela Lei 9665/2012, mantendo os demais termos da sentença recorrida.

Portanto, é lagrante a ocorrência de erro material no acórdão em questão, passível de ser corrigido de ofício pelo magistrado, na forma do art. 463, I, do CPC[1], sem que isso implique em alteração do conteúdo decisório.

Sobre o tema entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO MATERIAL.

RECONHECIDO. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Erro material que deve ser corrigido. - Embargos de declaração acolhidos em parte. (STJ - EDcl no REsp: 1297567 RJ 2011/0262188-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.CARACTERIZAÇÃO. 1.

Pela simples leitura do voto, observa-se que, no item 5 da ementa e no penúltimo parágrafo do voto, quando se fez referência a agravo de instrumento, cometeu-se erro material ao qualificar o recurso interposto na origem como agravo de instrumento, no lugar de agravo regimental. 2.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material apontado. (STJ - EDcl no REsp: 1244553 DF 2011/0063479-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2012) Assim sendo, reconheço a ocorrência de erro material no acórdão de ID 9495446, determinando que o mesmo seja republicado por incorreção, com a seguinte parte dispositiva no voto: “Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para reconhecer o termo final da incidência da diferença de URV o dia 17.07.2012, data da reestruturação remuneratória instituída pela Lei 9665/2012, mantendo os demais termos da sentença recorrida”.

Outrossim, determino que a ementa seja republicada por incorreção, com o seguinte texto: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

OCORRÊNCIA.

TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI n. 9.665/2012. percenTual a ser definido em liquidação de sentença.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2.

In casu, evidenciado que o Estado do Maranhão promoveu a reestruturação das carreiras ligadas ao Poder Executivo Estadual, através da Lei Estadual nº 9665, de 27.07.2012, esta data deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3.

Ademais, ajuizada a ação apenas em 20.06.2017, deve ser tido como termo final da incidência da diferença de URV o dia 17.07.2012, data da reestruturação remuneratória instituída pela Lei 9665/2012, devendo o percentual ser fixado em liquidação de sentença, bem como os honorários advocatícios. 4.

Apelo conhecido e parcialmente provido”. Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator [1]   Art. 463.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:      I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
22/11/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2021 15:11

Juntada de contrarrazões
30/03/2021 00:39

Decorrido prazo de SUZANA FERREIRA DOS ANJOS LIMA em 26/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2021 08:43

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/03/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 09:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
25/02/2021 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado
23/02/2021 09:14

Juntada de parecer do ministério público
08/02/2021 10:55

Incluído em pauta para 18/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
07/02/2021 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2020 15:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2020 13:56

Juntada de parecer
25/11/2020 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 14:18

Recebidos os autos
23/11/2020 14:18

Conclusos para despacho
23/11/2020 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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