09/09/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 11:12

Transitado em Julgado em 16/12/2021
21/12/2021 04:31

Decorrido prazo de MARLENE ABREU BARROS em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:31

Decorrido prazo de MARLENE ABREU BARROS em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 11:58

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800359-51.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:MARLENE ABREU BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389, MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 RÉU: MARLENE ABREU BARROS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARLENE ABREU BARROS, já qualificadanos autos, objetivando o levantamento de valores depositados em InstituiçõesFinanceiras em nome de seu genitor, o Sr.RAIMUNDO BARROS MADEIRA , falecido em 15de maio de 2017 .

Relatou que nos autos de n° 9000175-53.2012.8.10.0101, há alvará judicial para levantamento de quantia em nome de Raimundo Barros Madeira.

Com a inicial vieram documentos. É o relatório.

Decido. O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, no qual se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando-se a prática de ato, cabendo então ao juiz apenas investigar a existência de um direito válido e legítimo, bem como, a legitimidade do requerente.

Nesse contexto, cumpre esclarecer que o Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a lei 6.858/80, em certos casos, permite levantamento de valores por meio de alvará. Senão, vejamos: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Grifamos Diante de tais disposições legais, conclui-se que o pleito de alvará é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, somente sendo cabível quando inexistir outros bens a inventariar.

In casu,a parte autora requer o recebimento de valores determinados, qual seja, o alvará judicial constante nos autos de n° 9000175-53.2012.8.10.0101, tendo inclusive intimação nestes autos à habilitação dos herdeiros do de cujus.

Portanto, a presente ação há que ser extinta, em detrimento da supracitada, que já discute o objeto da presente ação. É inviável dar prosseguimento ao feito sem os esclarecimentos devidos, logo, no presente caso, não há como conceder a prestação jurisdicional pretendida.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Isento de custas, ante o deferimento da gratuidade da Justiça.

Após ao trânsito em julgado arquivem-se os presentes autos, fazendo-se as devidas anotações.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

Monção, MA, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE
22/11/2021 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 16:07

Julgado improcedente o pedido
13/09/2021 09:25

Conclusos para decisão
09/09/2021 14:07

Juntada de petição
23/08/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 14:17

Apensado ao processo 9000175-53.2012.8.10.0101
02/08/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 11:17

Conclusos para despacho
04/06/2021 14:45

Juntada de petição
25/05/2021 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 17:21

Conclusos para decisão
26/03/2021 22:22

Juntada de Petição
01/03/2021 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 08:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 16:54

Conclusos para despacho
07/12/2020 11:11

Juntada de petição
22/09/2020 06:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 18:18

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
27/08/2020 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2020 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2020 16:56

Juntada de Ofício
09/06/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 10:30

Conclusos para despacho
22/05/2020 01:38

Juntada de petição
16/05/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 16:44

Conclusos para despacho
05/05/2020 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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