24/06/2025 14:33

Juntada de petição
18/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 13/06/2025.
18/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 11:20

Juntada de petição
11/06/2025 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2025 22:38

Julgada improcedente a impugnação à execução de
13/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
15/11/2024 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/11/2024 23:59.
09/10/2024 20:59

Juntada de petição
20/09/2024 01:24

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:23

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:40

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:48

Juntada de petição
20/02/2024 04:25

Decorrido prazo de KEILA CONCEICAO ALENCAR em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 06:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 06:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:10

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/01/2024 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
11/01/2024 12:10

Realizado Cálculo de Liquidação
10/01/2023 08:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/12/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:17

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:30

Juntada de petição
13/07/2022 13:51

Juntada de petição
30/05/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 23:33

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 08:28

Juntada de petição
22/02/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 12:36

Conclusos para despacho
17/01/2022 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/12/2021 03:41

Decorrido prazo de KEILA CONCEICAO ALENCAR em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:40

Decorrido prazo de KEILA CONCEICAO ALENCAR em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 18:22

Publicado Despacho (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0853721-40.2021.8.10.0001 AUTOR: KEILA CONCEICAO ALENCAR e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - MA12395 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por KEILA CONCEICAO ALENCAR e OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial.

Requerem as exequentes que seja dada cumprimento a sentença exarada nos autos do Processo nº 0030425-66.2014.8.10.0001, que tramitou na 3º Vara da Fazenda Pública.

Relatados.

Decido.

Analisando os autos, constata-se que as exequentes pretendem ver executada sentença proferida em ação individual que tramitou na 3º Vara da Fazenda Pública e, portanto, diverge da previsão contida no PROV 292017, que trata da distribuição de processo para esta unidade judicial.

Desta feita, considerando o teor do art. 516, II do CPC, que estabelece que “O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: […] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”, consagrando regra de competência funcional e, portanto, absoluta (arts. 61 e 64, par. 1º, do CPC/2015), declino a competência deste juízo para processar e julgar este cumprimento de sentença, remetendo os autos virtuais à 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Promova-se a baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
21/11/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 16:45

Declarada incompetência
16/11/2021 16:55

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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