TJMA - 0802164-05.2021.8.10.0101

PROCESSO Nº 0802164-05.2021.8.10.0101 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR:MARIA EUNICE DE SOUSA LIMA  Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARA LUANA SILVA DE SOUSA - MA20770 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA:  Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito movida por MARIA EUNICE DE SOUSA LIMA com o fito de se expedir a certidão de óbito de seu irmão, o Sr.  JANILSON PINTO DE SOUSA.

Juntados os documentos na inicial de ID. 54329429.

Manifestou o Ministério Público pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO, ajuizada por MARIA EUNICE DE SOUSA LIMA, com vistas a obter provimento judicial favorável à lavratura extemporânea do registro civil de óbito de seu irmão JANILSON PINTO DE SOUSA, falecido em 24/05/2021 (vinte e quatro de maior de dois mil e vinte e um) de parada cardiorespitatória.   A parte autora alega que os familiares do “de cujus” não promoveram o registro de óbito no prazo legal.

Por esse motivo, ajuizou a presente demanda, a fim de que seja lavrado o assento de óbito de JANILSON PINTO DE SOUSA.   Foram juntados os documentos pertinentes.   A Lei de Registros Públicos permite a lavratura do assentamento de óbito com base ou no atestado de médico ou no de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Colaciono in verbis o teor da cabeça do art. 77 da LRP (com a redação dada pela Lei 13.484/17):   Art. 77.  Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.              A jurisprudência também admite a lavratura do registro de óbito extemporâneo:    APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73.

PROVA TESTEMUNHAL.

ADMISSÃO. 1.

Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida na ausência de atestado médico ou de outros documentos. 2.

Deve ser invalidada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, fundamentada em carência da ação, se não apreciado o pedido de prova testemunhal formulada pela parte requerente do procedimento. 3.

Apelação conhecida e provida. 4.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0003912015 MA 0000834-54.2013.8.10.0111, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/08/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2015)   EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

REQUERIMENTO FORMULADO PELO NETO DO DE CUJUS.

ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73.

PROVA TESTEMUNHAL.

ADMISSÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.

RECURSO PROVIDO.

I - Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida na ausência de atestado médico ou de outros documentos.

II - as informações prestadas pelas testemunhas arroladas, possuem aptidão suficiente para referendar o pedido inicial, haja vista que emanadas de pessoas que conviveram com o de cujus, e dão conta do seu falecimento.

III - Apelação Provida. (TJ-MA - AC: 00003791620178100090 MA 0229972019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2019 00:00:00)          Desse modo, verifica-se a presença dos requisitos para a lavratura do registro de óbito, consubstanciado nas provas robustas e seguras do falecimento constantes dos autos, as quais consolidaram a tese da extinção da pessoa natural em momento pretérito.   ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:   a)    autorizar a expedição do mandado ao Cartório de Registro Civil de Monção/MA, para que seja lavrado o óbito de JANILSON PINTO DE SOUSA, à vista do art. 80 da LRP, com as informações disponíveis nos autos.   Sem custas e Honorários Advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Atribuo a esta força de mandado.   Monção/MA, data do sistema.   ASSINADO ELETRONICAMENTE