08/03/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:20

Transitado em Julgado em 18/07/2023
21/07/2023 03:19

Decorrido prazo de JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802727-74.2021.8.10.0076 - [Acessão] - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Requerente: MARIA JOSE CALDAS MARINHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - MA5548-A Requerido: JOYCE DE LIMA MENDES ROCHA Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - MA5548-A , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO n° 0802727-74.2021.8.10.0076 REQUERENTE: MARIA JOSE CALDAS MARINHO REQUERIDO: JOYCE DE LIMA MENDES ROCHA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta pelo MARIA JOSE CALDAS MARINHO, e em face de JOYCE DE LIMA MENDES ROCHA.

Decisão de indeferimento do pedido liminar em ID 56724151.

Conforme ID 57496937, a parte requerida não foi citada, vez que não localizada no endereço informado.

Intimado, não houve manifestação da parte autora, conforme certidão de ID 81704784. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a verificação da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que resta caracterizada quando a parte autora não fornece o endereço do réu para fins de citação.

In casu, tendo em vista a não localização do requerido, caracterizado está a ausência de requisito de existência do processo, causando sua inviabilidade, merecendo a sua extinção.

Nesse sentido: (TRF2-053875) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMPRÉSTIMO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

EXTINÇÃO.

ART. 267, IV, DO CPC.

PRECEDENTES. 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão da sentença que, em ação monitória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de falta de interesse processual de agir. 2.

O processo foi extinto com fulcro no art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir).

No entanto, há certidões negativas dos Oficiais de Justiça, na tentativa de citação da parte ré, tendo a CEF manifestado o desejo de persistir na recuperação do capital mutuado.

Conforme requerido pela CEF, foram efetuadas consultas ao sistema da Receita Federal e do Tribunal Regional Eleitoral - RJ e expedidos ofícios, com o intuito de localizar o réu.

Assim, não há como se afirmar a falta de interesse de agir da apelante. 3.

Por outro lado, verifica-se que a ação foi ajuizada em 28.03.2007 e até a data da prolação da sentença terminativa (07.12.2011), simplesmente ainda não havia sido realizada a citação do réu.

Ressalte-se que as consultas requeridas foram efetuadas, bem como a expedição dos ofícios solicitados.

E a CEF não providenciou a citação por edital do réu, conforme determinado pelo Juízo a quo.

Não há, portanto, como consentir no prosseguimento da ação. 4. É clara a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que o interessado (CEF) não forneceu o endereço atualizado do réu, nem pediu citação por edital.

A extinção do processo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, é medida que se impõe.

Precedentes deste Tribunal. 5.

Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível nº 2007.51.01.005350-9/RJ, 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel.

José Antônio Neiva. j. 22.08.2012, unânime, e-DJF2R 29.08.2012).

No que tange à extinção do feito, não há qualquer prejuízo à parte, considerando que o arquivamento destes autos não impede a renovação do pedido em demanda autônoma.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Brejo-MA, 9 de março de 2023.

Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular Brejo-MA, Quinta-feira, 22 de Junho de 2023.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
22/06/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:13

Conclusos para despacho
10/03/2023 07:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/12/2022 16:33

Conclusos para julgamento
01/12/2022 16:32

Juntada de Certidão
30/10/2022 21:15

Decorrido prazo de JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:15

Decorrido prazo de JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.
19/08/2022 12:34

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802727-74.2021.8.10.0076 - [Acessão] - CAUTELAR INOMINADA (183) Requerente: MARIA JOSE CALDAS MARINHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - MA5548-A Requerido: JOYCE DE LIMA MENDES ROCHA Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - MA5548-A, para ciência do Despacho; Processo nº 0802727-74.2021.8.10.0076 DESPACHO Intime-se a parte autora, via Advogado, para que se manifeste no prazo de dez dias úteis sobre a certidão em ID 57496937, sob pena de extinção.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Brejo/MA, 17 de agosto de 2022.

Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito.

Brejo-MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
17/08/2022 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:57

Conclusos para decisão
20/02/2022 09:06

Decorrido prazo de JOYCE DE LIMA MENDES ROCHA em 26/01/2022 23:59.
02/12/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 16:33

Juntada de Certidão
02/12/2021 10:36

Juntada de petição
25/11/2021 08:58

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 20:40

Expedição de Mandado.
24/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0802727-74.2021.8.10.0076 - [Acessão] - CAUTELAR INOMINADA (183) Requerente: MARIA JOSE CALDAS MARINHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - MA5548-A Requerido: JOYCE DE LIMA MENDES ROCHA Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - MA5548-A, para ciência da DECISÃO.

Brejo-MA, Terça-feira, 23 de Novembro de 2021.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
23/11/2021 16:05

Juntada de Mandado
23/11/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 19:36

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2021 10:37

Juntada de petição
20/11/2021 18:23

Conclusos para decisão
20/11/2021 18:23

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:59

Juntada de petição
18/11/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 19:08

Conclusos para decisão
17/11/2021 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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