25/04/2023 08:39

Baixa Definitiva
25/04/2023 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/04/2023 08:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/04/2023 16:15

Publicado Decisão em 24/04/2023.
24/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N° 0804807-40.2021.8.10.0034 Apelante : Raimunda da Silva Sousa Advogada : Vanielle Santos Sousa (OAB/PI 17.904-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado : Wilson Belchior (OAB/MA 11.099-S) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

AUTOCOMPOSIÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

INTELIGÊNCIA DO INC.

I DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 319, XXXVII, DO RITJMA.

I.

Ao relator incumbe a homologação judicial da autocomposição das partes, consoante o disposto no inc.

I do art. 932 do CPC e do art. 319, XXXVII, do RITJMA, desde que o recurso não esteja incluído em pauta para julgamento; II.

Transação homologada, consequentemente, recurso de apelação não conhecido.

DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que o presente recurso de apelação (ID no 15542286) foi interposto em face da respeitável decisão judicial (ID nº 15542283), prolatada no âmbito da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que o magistrado de base julgou improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular.

Protocolada petição de ID nº 21156922, por meio da qual as partes informaram que entabularam acordo para finalizar a demanda em apreço, motivo pelo qual pleiteiam a homologação judicial do pacto e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito e o posterior arquivamento dos autos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 200 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Em linha de raciocínio com a supramencionada exegese, apura-se que as partes formularam acordo, no qual transigiram sobre o mérito da presente demanda, pelo que requereram a sua homologação.

Por conseguinte, ao relator incumbe a homologação judicial da autocomposição realizada entre as partes, consoante o disposto no inc.

I do art. 9321 do CPC e do art. 319, XXXVII, do RITJMA2.

Outrossim, nesses termos, inferindo que o feito não se encontra incluído em pauta para julgamento, a homologação da transação por meio de decisão unipessoal perfaz medida que se impõe, inexistindo óbice à respectiva providência.

Forte nessas razões, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES para que a presente decisão produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do que dispõem o inc.

I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e do art. 319, XXXVII, do RITJMA, declarando-se, pois, prejudicado o conhecimento do recurso de apelação em face da perda de objeto.

Por fim, DETERMINO a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das partes, para que, assim, seja fiel e integralmente cumprida.

Dispensado o prazo recursal, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem para as providências decorrentes da autocomposição celebrada e posterior arquivamento definitivo dos autos.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; 2 RITJMA: Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...); XXXVII - praticar os demais atos que as leis processuais e este Regimento inserirem em sua competência.
19/04/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 18:10

Homologada a Transação
09/11/2022 08:51

Juntada de petição
25/10/2022 08:45

Juntada de petição
25/05/2022 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2022 11:51

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
20/04/2022 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:57

Conclusos para despacho
18/03/2022 09:52

Recebidos os autos
18/03/2022 09:52

Conclusos para despacho
18/03/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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