14/02/2022 12:35

Baixa Definitiva
14/02/2022 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2022 09:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2022 02:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:23

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 01:49

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 01:49

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 01:49

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802834-40.2018.8.10.0039 REQUERENTE: SAMARA ROSA DE SOUSA, BANCO BRADESCO SA, BANCO CBSS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO CBSS S.A.

REQUERENTE: SAMARA ROSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PAGAMENTO EM DOBRO DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO – PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2- Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição.

Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie o cadastro, tendo em vista que a autora comprovou que não fez a contratação do serviço que deu origem à negativação, e que apesar disso teve que pagar novamente uma dívida que já havia sido quitada. 4- O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram insertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores.

Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5- Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica, financeira e social dos litigantes, a intensidade do sofrimento impingido a parte ofendida, o dolo ou grau de culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

O montante estabelecido na sentença, deve ser mantido integralmente, pois o referido percentual está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstancias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6 – Todavia, merece acolhimento o pedido formulado pelo recorrente em relação à repetição de indébito do valor pago indevidamente, referente à renegociação do débito declarado inexistente.

Por essa razão, acolho parcialmente o pleito recursal, para condenar a empresa recorrida a restituir em dobro o valor de R$ 849,69, o que totaliza a quantia de R$ 1.699,38, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Condenação da empresa recorrida em repetição de indébito no valor de R$ 1.699,38, acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, pelo INPC, a contar da citação.

Mantidos os demais termos da sentença 8 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

Custas processuais, na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, em razão do êxito parcial.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no período de 01 a 08 de dezembro do ano de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
10/12/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:51

Conhecido o recurso de SAMARA ROSA DE SOUSA - CPF: *09.***.*37-24 (REQUERENTE) e provido em parte
08/12/2021 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2021 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 00:11

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802834-40.2018.8.10.0039 REQUERENTE: SAMARA ROSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO CBSS S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 01/12/2021 e o término às 15:00 do dia 08/12/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 24 de novembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
24/11/2021 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 15:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2021 09:25

Recebidos os autos
28/10/2021 09:25

Conclusos para decisão
28/10/2021 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832058-06.2019.8.10.0001

Domingos Mota Filho

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2019 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0000474-79.2019.8.10.0024

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Bruna Rafaela Franca Passos

Advogado: Stevan Silveira Trigueiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801129-47.2019.8.10.0079

Jonh Hebert Rocha de Jesus

Jodeias da Silva Maia

Advogado: Stella Tavares Carvalhal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2019 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0803950-49.2021.8.10.0048

Lucia Silva dos Santos

Facta Financeira S/A

Advogado: Nemesio Ribeiro Goes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0000301-85.2019.8.10.0111

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Mikeias Rilkean Miranda Pereira

Advogado: Norberto Ximenes Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2019 00:00

Exibir Processo