26/11/2021 13:22

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 13:21

Juntada de Certidão
27/10/2021 18:39

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 17:57

Decorrido prazo de PERSPECTIVE - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA em 25/10/2021 23:59.
01/10/2021 09:24

Decorrido prazo de SHARK CAPITAL LTDA em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:48

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2021 10:44

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2021 16:15

Juntada de termo
09/09/2021 12:03

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2021 13:38

Juntada de Certidão
27/08/2021 13:37

Juntada de Certidão
27/08/2021 13:35

Juntada de Certidão
27/08/2021 13:32

Juntada de Certidão
03/08/2021 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 15:36

Juntada de mandado
02/08/2021 15:34

Juntada de mandado
02/08/2021 15:32

Juntada de Mandado
02/08/2021 15:31

Desentranhado o documento
02/08/2021 15:31

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 15:25

Juntada de Mandado
07/04/2021 18:05

Juntada de Ato ordinatório
07/04/2021 18:04

Transitado em Julgado em 04/03/2021
05/03/2021 16:37

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:37

Decorrido prazo de SHARK CAPITAL LTDA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:37

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:37

Decorrido prazo de PERSPECTIVE - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:37

Decorrido prazo de SL PARTICIPACOES LTDA em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 01:07

Publicado Intimação em 09/02/2021.
09/02/2021 01:07

Publicado Intimação em 09/02/2021.
09/02/2021 01:07

Publicado Intimação em 09/02/2021.
09/02/2021 01:06

Publicado Intimação em 09/02/2021.
09/02/2021 01:06

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835539-40.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL ABDALLA PIRES LEAL Advogado do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231 REU: SL PARTICIPACOES LTDA, SHARK CAPITAL LTDA, PERSPECTIVE - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RAPHAEL ABDALLA PIRES LEAL contra SL PARTICIPAÇÕES LTDA, SHARK CAPITAL LTDA, PERSPECTIVE - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA e XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Proferido Despacho sob o id 37949905 determinando a intimação da parte autora para recolher as custas ou justificar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou, ainda, proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Certidão id 39612650 atestando que o requerente deixou de efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo de 15 (quinze) dias, bem como não requereu o parcelamento, razão pela qual os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO COM FULCRO NO INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

I - Conforme o artigo 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais (artigo 257, do Código de Processo Civil) independe de prévia intimação do Autor.

II - A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta a extinção do processo, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, não, com base no inciso III, do mesmo Diploma legal, haja vista, não ser o caso abandono.

III - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, *21.***.*90-38, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2014, Data da Publicação no Diário: 02/04/2014). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1) O apelante foi intimado por publicação no Diário Oficial quanto à necessidade de complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Decisão não cumprida pelo recorrente. 3) Desnecessária a intimação na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, visto que esta só se aplica nas hipóteses elencadas no artigo 267, II e III do mesmo diploma legal.

Precedentes da Quinta Câmara Cível. 4) Por ser o correto preparo um pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sua inobservância acarreta a extinção do feito, consoante art. 267, IV do CPC. 5) Recurso ao qual se nega seguimento”. (TJ-RJ - APL: 00321385820138190002 RJ 0032138-58.2013.8.19.0002, Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/10/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2014 13:34). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

I - A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS OU DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DESDE LOGO, MAS, SIM, A NEGAR O PEDIDO DE GRATUIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, ORDENAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA DETERMINAÇÃO, SE NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO, RESULTA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 257, 267, IV).

II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJ-DF - APC: 20.***.***/8353-53 DF 0021538-14.2013.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/02/2014 .

Pág.: 185).

Cumpre ressaltar que a parte requerente não efetuou o pagamento das custas nem mesmo depois de ter sido devidamente intimada por seu advogado para tanto, no prazo estampado, no art. 290, do CPC/2015, in verbis: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV do CPC/2015.

Sem custas.

Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
05/02/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 09:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/01/2021 14:03

Juntada de petição
07/01/2021 11:55

Conclusos para julgamento
07/01/2021 10:50

Juntada de Certidão
18/12/2020 06:13

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 17/12/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 01:22

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
13/11/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 12:27

Conclusos para decisão
09/11/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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