14/02/2022 12:59

Baixa Definitiva
14/02/2022 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2022 08:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 07:23

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 08/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:00

Decorrido prazo de MAIARA MENDES SILVA em 08/02/2022 23:59.
16/12/2021 00:57

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
16/12/2021 00:57

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801602-74.2020.8.10.0151 REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: IZAURA DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAIARA MENDES SILVA - MA19877-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO DE FATURA – QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA - DEMORA NA RELIGAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de serviço público recorrente em razão da demora injustificada na religação da energia na unidade consumidora pertencente à autora, por conta de uma fatura em atraso.

Todavia, mesmo tendo a recorrida quitado a referida fatura, a empresa recorrente extrapolou todos os prazos previstos na resolução nº 414/2010 para proceder com a religação da energia. 2.

Relação de consumo configurada, eis que a recorrente se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços contido no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que o recorrido, na definição de consumidora exposta no art. 2° do aludido Diploma. 3.

Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pela autora, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços em prazo razoável, o que ficou devidamente comprovado. 4.

Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5 - Ao fixar o valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado considere no estabelecimento do quantum as condições pessoais e econômicas das partes e eventuais desdobramentos que o dano causou na vida do lesado, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, evitando-se assim, tanto o enriquecimento indevido do ofendido, quanto à abusiva reprimenda do ofensor. 6 – A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstancias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 7 – Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por votação unânime, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas processuais recolhidas.

Honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 01 a 08 de dezembro de 2021. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
13/12/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 17:40

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REQUERENTE) e não-provido
08/12/2021 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2021 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 00:15

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801602-74.2020.8.10.0151 REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: IZAURA DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MAIARA MENDES SILVA - MA19877-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 01/12/2021 e o término às 15:00 do dia 08/12/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 24 de novembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
24/11/2021 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 20:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2021 09:42

Recebidos os autos
27/09/2021 09:42

Conclusos para decisão
27/09/2021 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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