29/05/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 14:37

Transitado em Julgado em 13/04/2023
20/04/2023 23:24

Decorrido prazo de WILLIAM LAURENTINO DA SILVA BORGES em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:07

Decorrido prazo de WILLIAM LAURENTINO DA SILVA BORGES em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO em 13/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:18

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
16/04/2023 11:06

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2022 11:33

Conclusos para julgamento
04/08/2022 11:33

Juntada de Certidão
21/07/2022 22:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 22:01

Decorrido prazo de WILLIAM LAURENTINO DA SILVA BORGES em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 21:25

Decorrido prazo de WILLIAM LAURENTINO DA SILVA BORGES em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 21:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 09:47

Publicado Intimação em 22/06/2022.
29/06/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
29/06/2022 09:46

Publicado Intimação em 22/06/2022.
29/06/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:29

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:29

Juntada de Certidão
17/02/2022 17:28

Decorrido prazo de WILLIAM LAURENTINO DA SILVA BORGES em 21/01/2022 23:59.
26/11/2021 01:27

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

Processo. 0802459-26.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: WILLIAM LAURENTINO DA SILVA BORGES Advogado(s) do reclamante: DELBAO DOS SANTOS MACHADO Requerido: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO LOPES DECISÃO/MANDADO Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por WILLIAM LAURENTINO DA SILVA BORGES em face de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO. Decisão liminar de ID 23199167, deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido adote os procedimentos necessários para retirar os materiais de construção depositados no terreno onde funciona o estabelecimento comercial "New Talher Brasil", no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária por descumprimento, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite máximo do valor da causa estipulado na inicial. Contestação apresentada em evento de ID 23788325 alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu o julgamento improcedente da presente ação.

Audiência de conciliação realizada em 07/10/2019, sem êxito (ID 24286808).

Audiência de instrução e julgamento realizada em 22/10/2019, onde foram colhidos os depoimentos do autor, do requerido e da testemunha Raimundo Porto Noleto.

No mesmo ato, este juízo determinou a conclusão do feito para análise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada na contestação (ID 24795509). É o relatório necessário.

DECIDO.

Da preliminar de ilegitimidade passiva: O requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que o ato ilícito alegado na presente demanda é de que o requerido teria transformado a frente do estabelecimento do autor em um depósito de materiais de construção, causando danos materiais e morais à parte autora.

Contudo, aduz que quem realmente depositou o material de construção na frente do estabelecimento do autor foi o Sr.

Raimundo Porto Noleto, proprietário de todo o imóvel.

Em depoimento prestado em audiência de ID 24795509, ouvido como testemunha do requerido, o Sr.

Raimundo Porto Noleto confirmou ser o proprietário do posto de gasolina arrendado para o requerido e declarou também que construiu uma churrascaria na área atrás do referido posto, arrendada para o Sr.

William Borges, ora requerente.

Ainda, afirmou que a área que fica entre a churrascaria e o posto não faz parte do arrendamento contratado com o requerente, pois é uma área reservada para estacionamento do posto.

Na mesma oportunidade, informou que foi ele quem colocou todo o material que foi depositado na área deste estacionamento, denunciado na inicial, tendo em vista que comprou areia, seixo e tijolos exatamente para a construção de um muro separando a churrascaria do posto de gasolina, conforme já tinha combinado com o requerente, sendo que este não se opôs à construção deste muro.

A legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito pleiteado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo autor e da pertinência subjetiva dos demandados quanto aos fatos e pretensões deduzidas.

Compulsando os autos, bem como as provas produzidas até o presente momento, entendo que apenas após o prosseguimento do feito, com produção de provas pelas partes e a garantia do contraditório será possível concluir pela existência do alegado dano, autoria e nexo de causalidade. Assim sendo, apresentando a parte autora fatos que englobam tanto o requerido quanto o Sr.

Raimundo Porto Noleto, provenientes de suposto ato ilícito alegado na exordial, conduzindo à apreensão de sua pertinência subjetiva com os fatos e com o pedido, restam por legitimados a compor o polo passivo da ação na expressão da teoria da asserção, reservando-se para o exame do mérito a modulação de suas responsabilidades, diante da pretensão indenizatória formulada na inicial.

Por isso, deve o requerido permanecer no polo passivo da presente demanda, bem como deve ser incluído no referido polo o Sr.

Raimundo Porto Noleto, a fim de que seja apurada a responsabilidade de cada um deles quando do julgamento do mérito da presente ação.

Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo após a contestação, é possível a emenda da petição inicial, para a correção da legitimidade passiva.

Ou seja, mesmo que tenha passado a fase da admissibilidade e de emenda da petição inicial, é possível corrigir o polo passivo da demanda: “Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu”.

Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dia, emendar a petição inicial, para incluir no polo passivo da presente ação o Sr.

Raimundo Porto Noleto.

Apresentada a emenda à inicial dentro do prazo acima determinado, cite-se o Sr.

Raimundo Porto Noleto para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Não apresentada a emenda à inicial no prazo acima determinado, voltem-me os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito
24/11/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 09:08

Outras Decisões
23/10/2019 14:01

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/10/2019 09:30 2ª Vara de Coelho Neto .
09/10/2019 08:31

Audiência instrução e julgamento designada para 22/10/2019 09:30 2ª Vara de Coelho Neto.
07/10/2019 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 07/10/2019 15:40 2ª Vara de Coelho Neto .
24/09/2019 12:28

Juntada de protocolo
23/09/2019 15:56

Juntada de contestação
23/09/2019 15:48

Juntada de petição
14/09/2019 03:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES FILHO em 13/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2019 19:30

Juntada de diligência
05/09/2019 17:26

Expedição de Mandado.
05/09/2019 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/10/2019 15:40 2ª Vara de Coelho Neto.
05/09/2019 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2019 13:46

Juntada de petição
04/09/2019 11:09

Conclusos para decisão
04/09/2019 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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