23/04/2024 09:57

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/04/2024 09:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/04/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:37

Decorrido prazo de LUCIMAR SANTOS DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2024.
26/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 16:32

Conhecido o recurso de LUCIMAR SANTOS DE SOUSA - CPF: *16.***.*72-34 (APELANTE) e não-provido
09/01/2024 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/12/2023 14:27

Juntada de parecer do ministério público
28/11/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:16

Decorrido prazo de LUCIMAR SANTOS DE SOUSA em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 19:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2023 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2023 16:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/10/2023 08:09

Determinada a redistribuição dos autos
17/10/2023 19:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2023 17:29

Recebidos os autos
10/10/2023 17:29

Juntada de Certidão
25/01/2022 09:22

Baixa Definitiva
25/01/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/01/2022 09:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/01/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:55

Decorrido prazo de LUCIMAR SANTOS DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.
30/11/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2021.
30/11/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2021.
27/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
27/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802586-36.2020.8.10.0029- PJE.

Apelante            : Lucimar Santos de Sousa.

Advogado           : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e outros.

Apelado             : Banco PAN S/A.

Advogado           : Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714).

Proc.

De Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator              : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL.

CONEXÃO DE AÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATOS DISTINTOS.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

Nos termos do art. 55 do CPC, duas ou mais ações serão conexas quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, no entanto, in casu, as ações versam sobre contratos distintos.

II.

Indeferir de plano a inicial em virtude da realização de ato que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

III.

Recurso provido (Súmula no 568, STJ). D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Lucimar Santos de Sousa, inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada em face de Banco PAN S.A., julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por indeferir a petição inicial.

Em suas razões, aduz, em síntese, que inexiste conexão entre as demandas ajuizadas, pois se referem a contratos distintos.

Assim, pugna pela reforma do decisum.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

A d.

PGJ, em parecer da lavra do Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório.

Decido.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Pois bem.

Assiste razão à parte apelante. É que, nos termos art. 320 do CPC-2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da exordial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321 do CPC-2015.

Acontece que nesse contexto não se enquadra a exigência de conexão das ações observada no caso dos autos, uma vez que na espécie as demandas se referem a contratos distintos, que devem ter sua suposta irregularidade analisada individualmente.

Aliás, tal fato foi registrado na própria sentença, ao observar “que a parte demandante intentou 08 (oito) ações que buscam a anulação de contratos de empréstimos consignados, propostas contra a mesma instituição bancária ré desta lide, onde a única diferença em todas elas é apenas o número do contrato questionado”.

Decerto, nos termos do art. 55 do CPC, duas ou mais ações serão conexas quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, no entanto, in casu, como dito, as ações versam sobre contratos distintos.

Nesse contexto, indeferir de plano a inicial em virtude da não realização de ato que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

Com efeito, esta E.

Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

CONTRATOS DIVERSOS.

SENTENÇA ANULADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I - Segundo dispõe o art. o art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

II - Na hipótese em apreço, o caso pode até tratar de demandas com idênticos objetos (onde a parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu), ajuizadas pelo mesmo autor versando sobre o mesmo pedido; contudo são relativas a contratos diversos.

III - Considerando que as demandas versam sobre contratos distintos, com valores diferentes, não se reconhece a conexão. (TJMA, AC nº 0800543-29.2020.8.10.0029, Primeira Câmara Cível, Rel.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgamento: 11.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES.

CONEXÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRATOS DIVERSOS.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O art. 55 do Novo CPC apresenta o conceito jurídico de conexão de ações.

Dessa forma, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2.

Ainda que louvável a atitude de magistrado singular, ao verificar que a autora interpôs 41 ações versando sobre o mesmo tema (empréstimo consignado), motivo pelo qual poderiam, em tese, ser analisados numa mesma ação, na verdade essa reunião poderia causar menor celeridade, em razão de, por exemplo, e em hipótese, ser eventualmente deferida a produção de prova pericial em cada um dos contratos. 3.

Apelação conhecida e provida.. (TJMA, AC nº 0800393-48.2020.8.10.0029, Rel.

Des.

Jamil Gedeon, Terceira Câmara Cível, DJe 16.10.2020). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao presente apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
25/11/2021 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 13:29

Conhecido o recurso de LUCIMAR SANTOS DE SOUSA - CPF: *16.***.*72-34 (APELANTE) e provido
05/08/2021 13:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2021 15:39

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/07/2021 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2021 22:46

Recebidos os autos
04/04/2021 22:46

Conclusos para despacho
04/04/2021 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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