22/11/2022 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:07

Decorrido prazo de CRISTIAN FABIO ALMEIDA BORRALHO em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:02

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:02

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:02

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:02

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 15:55

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 15:55

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 15:54

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 20:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/05/2022 19:35

Conclusos para despacho
25/04/2022 18:51

Juntada de petição
09/12/2021 17:57

Juntada de petição
26/11/2021 01:42

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
26/11/2021 01:42

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

0000728-86.2017.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MIRINZAL REQUERIDO(S): IVALDO FERREIRA ALMEIDA DECISÃO À vista do advento da Lei nº. 14.230/2021, que promoveu diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa – LIA, retirando a legitimidade ativa do ente público interessado ao modificar a redação do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, SUSPENDO o curso do processo por 01 (um) ano (art. 3º, §1º, da Lei nº. 14.230/2021), a contar da data de publicação da Lei nº. 14.230/2021, que ocorreu em 26/10/20211, período a qual o Ministério Público poderá, caso queira, manifestar interesse em substituir a Fazenda Pública municipal no polo ativo da demanda, oportunidade que poderá requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 3º, §2º, da Lei nº. 14.230/2021).

Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação ministerial, façam-se os autos conclusos.

INTIMEM-SE as partes da suspensão.

Serve a presente decisão como mandado. 22/11/2021 HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=26/10/2021&totalArquivos=107
24/11/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2021 20:31

Conclusos para decisão
22/11/2021 20:31

Juntada de termo
09/11/2021 20:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 11:15

Outras Decisões
29/09/2021 20:51

Conclusos para despacho
29/09/2021 20:51

Juntada de Certidão
07/08/2021 04:39

Decorrido prazo de CRISTIAN FABIO ALMEIDA BORRALHO em 20/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:39

Decorrido prazo de CRISTIAN FABIO ALMEIDA BORRALHO em 20/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 20/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 20/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:20

Publicado Intimação em 13/07/2021.
23/07/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
23/07/2021 01:20

Publicado Intimação em 13/07/2021.
23/07/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
13/07/2021 10:44

Juntada de petição
12/07/2021 11:13

Juntada de petição
12/07/2021 01:37

Decorrido prazo de CRISTIAN FABIO ALMEIDA BORRALHO em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 14:29

Juntada de petição
01/07/2021 09:24

Juntada de petição
01/07/2021 00:13

Publicado Intimação em 01/07/2021.
30/06/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2021 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 09:34

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:37

Recebidos os autos
22/06/2021 14:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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