01/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 14:46

Juntada de petição
02/09/2024 14:12

Juntada de petição
26/08/2024 01:43

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 14:11

Juntada de ato ordinatório
05/08/2024 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
05/08/2024 17:49

Realizado Cálculo de Liquidação
31/07/2023 17:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:12

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:45

Juntada de Certidão
19/01/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/11/2022 23:59.
25/10/2022 13:55

Juntada de petição
25/10/2022 01:36

Publicado Intimação em 18/10/2022.
25/10/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 08:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 12:19

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:30

Juntada de termo
21/07/2022 19:54

Juntada de Certidão
21/07/2022 19:54

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:54

Juntada de Certidão
05/06/2022 07:43

Juntada de volume
25/04/2022 17:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos
04/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0041584-06.2014.8.10.0001 (446332014) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença AUTOR: SEBASTIANA GOMES SANTOS ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS ( OAB 7502-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO EXECUÇÃO DE SENTENÇA Processo n.º : 41584-06.2014.8.10.0001 Embargante : Sebastiana Gomes Santos Embargado : Estado do Maranhão SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte exequente, SEBASTIANA GOMES SANTOS, em face da Decisão de fls.166/167, proferida no bojo do Processo em epígrafe, objetivando a mudança da mesma no que diz respeito aos honorários advocatícios não arbitrados por este Juízo relativos à fase de execução.

Alegou a embargante às fls. 170/173 que a Decisão homologatória de cálculos é omissa, pois, deixou de arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de execução, vez que se trata de execução individual de sentença coletiva, em verdadeira afronta a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Contrarrazões apresentadas as fls. 178/179 defendendo o comando decisório proferido, pugnando pela rejeição dos Embargos. É o relatório.

Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, conheço de o recurso e passo a apreciá-lo.

O embargante aponta, em síntese, que a Decisão de fls.166/167 é omissa quanto o arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, vez que se trata de execução individual de sentença coletiva, em verdadeira afronta a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Compulsando os autos percebo que de fato houve omissão na referida decisão neste sentido, pois, a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça encontra-se plenamente vigente com o seguinte teor: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Assim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

Ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, a Corte Especial definiu a seguinte tese: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Portanto, retifico a Decisão de fls. 166/167 para estabelecer o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, correspondente aos honorários advocatícios da execução.

Do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração oposto pela parte requerente/embargante, retificando a decisão de fls. 166/167 para incluir os honorários advocatícios da execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo inalterados os demais termos da referida decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 18 de novembro de 2020.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Resp: 106112

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2014

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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