25/01/2022 07:02

Baixa Definitiva
25/01/2022 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/01/2022 07:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/01/2022 00:57

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2022 23:59.
30/11/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 29/11/2021.
27/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800972-89.2019.8.10.0074 – BOM JARDIM 1º APELANTE: Banco Bradesco Financiamento S/A ADVOGADO: Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) 2º APELANTE: Pedro Pereira da Silva ADVOGADO: Dr.

Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA 13.547) 1º APELADO: Pedro Pereira da Silva ADVOGADO: Dr.

Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA 13.547) 2º APELADO: Banco Bradesco Financiamento S/A ADVOGADO: Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a Tese 1, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2.

Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 3.

Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores cobrados de modo indevido no benefício do Apelado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC.

Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segundo a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4.

Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. 1º Apelo conhecido e improvido. 6. 2ºApelo conhecido e parcialmente provido. 7.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer de ambas as Apelações, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, negando provimento ao 1º Apelo e dando parcial provimento ao 2º Apelo, e nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 22 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
25/11/2021 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 13:31

Conhecido o recurso de PEDRO PEREIRA DA SILVA - CPF: *94.***.*49-53 (APELANTE) e provido em parte
24/11/2021 13:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
24/11/2021 10:20

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:19

Desentranhado o documento
23/11/2021 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2021 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2021 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2020 16:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2020 15:42

Juntada de parecer do ministério público
25/03/2020 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 16:36

Juntada de petição
12/03/2020 09:44

Recebidos os autos
12/03/2020 09:44

Conclusos para despacho
12/03/2020 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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