17/03/2023 14:49

Baixa Definitiva
17/03/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/03/2023 14:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/03/2023 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:51

Decorrido prazo de LINDALVA CRUZ SALAZAR em 15/03/2023 23:59.
22/02/2023 00:31

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.
18/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de fevereiro de 2023 a 14 de fevereiro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806570-76.2021.8.10.0034 - PJE.

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado : José Almir Da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A).

Apelada : Lindalva Cruz Salazar.

Advogado : Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A).

Proc.

Justiça : Dr.

Teodoro Peres Neto.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

REDUÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 15 de fevereiro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
16/02/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:04

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
14/02/2023 17:15

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2023 10:58

Juntada de petição
19/01/2023 13:53

Conclusos para julgamento
19/01/2023 08:21

Recebidos os autos
19/01/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/01/2023 08:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2022 10:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2022 10:06

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/09/2022 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 10:16

Juntada de petição
19/08/2022 12:42

Recebidos os autos
19/08/2022 12:42

Conclusos para despacho
19/08/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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