TJMA - 0812316-27.2021.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812316-27.2021.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0800454-68.2020.8.10.0073 AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS MIRANDA CORREA ADVOGADO: MARCELO GOES DUTRA (OAB/MA 11.640) AGRAVADO: ROBERTO RODRIGUES DOS ANJOS ADVOGADO: CLÁUDIO ESTEVÃO LIRA MENDES FILHO (OAB/MA 14.099) E EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO (OAB/MA 14.133) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho     E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DEFERIDA NO JUÍZO SINGULAR.

REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS.

DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

In casu, compulsando os autos de referência não observo da documentação acostada a probabilidade do direito alegado pelo Autor/Agravado, por restar controverso, em uma análise perfunctória, o exercício da posse de todo o imóvel objeto da reintegração. 2.

Não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários a concessão do pedido liminar de reintegração de posse, de modo que se faz necessária a audiência de justificação para apurar melhor os fatos, conforme dispõe a segunda parte do art. 562 do CPC, ou mesmo a dilação probatória. 3.

Imprescindível a ampliação da fase de instrução probatória, com intuito de verificar os fatos com maior profundidade, possibilitando a formação do juízo após cognição exauriente das provas, tendo em vista que o imóvel em questão é objeto comum nas ações 0800454-68.2020.8.10.0073 (Ação de Reintegração de Posse) e 0800353-31.2020.8.10.0073 (Ação de Usucapião). 4.

Agravo conhecido e provido.   ACÓRDÃO                      Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0812316-27.2021.8.10.0000, em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. “                      Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, e Douglas Airton Ferreira Amorim.                         Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.                         São Luís (MA), 05 de maio de 2022.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator   RELATÓRIO                      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS MIRANDA CORRÊA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Barreirinhas/Ma que nos autos da Ação de Usucapião Rural c/c Antecipação de Tutela ajuizada por Roberto Rodrigues dos Anjos, deferiu o pedido liminar para determinar a reintegração de posse do bem imóvel descrito nos autos de referência, conforme parte dispositiva descrita abaixo: “Assim, presentes os requisitos legais, em análise perfunctória, como deve ser a em sede de liminar, DEFIRO o pedido LIMINAR para determinar a reintegração da posse da área reclamada à parte autora, considerando inclusive a fungibilidade das ações possessórias, sobretudo a evolução da turbação para esbulho, devendo cessar qualquer ato da parte requerida na área demandada que obstaculize o cumprimento da presente ordem, com a desocupação da área ocupada do imóvel imediatamente, além de abster-se de efetuar qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento.”                   Afirma o Autor/Agravado exercer posse mansa e pacifica por mais de 53 (cinquenta e três) anos sobre imóvel, fruto de doação por seus antigos proprietários, localizado no Povoado Pau, nº 36, Massagano I, Barreirinhas/Ma, e que vem sofrendo ameaças e esbulho possessório, fato que lhe causou prejuízos de ordem material no tocante a perda de semoventes e destruição das cercas que demarcam os limites da área em litígio.

Dese modo, ajuizou a referida ação visando a posse do imóvel, bem como a rapação pelos danos materiais e morais sofridos, tendo seu pleito antecipatório sido concedido nos termos acima destacados.                      Inconformado com a decisão, o Agravante interpôs o presente recurso.

Em suas razões, alega que o Agravado foi quem realizou o esbulho na tentativa de ampliar sua posse; que não foram preenchidos os requisitos para a concessão liminar de reintegração de posse tendo em vista não existir comprovação que o Autor/Agravado exercia a posse sobe o imóvel em questão.

Defende, ainda, que a posse do imóvel em questão sempre foi exercida pela família do Agravante, conforme faz prova nos autos, razão pela qual entende que deve ser revogada a decisão proferida.                        Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja revogada a medida liminar de reintegração de posse e ao fim a confirmação da decisão e provimento do recurso.                        Em análise de cognição sumária houve o deferimento do pleito suspensivo (Id. 14012651).                        Contrarrazões acostadas sob o Id. 14882230.                   Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID. 15027959) pelo conhecimento e provimento do recurso, conformando os efeitos da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso.                        É o relatório.   VOTO                         Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a sua apreciação.                       A controvérsia posta nos autos diz respeito tão somente ao preenchimento dos requisitos à concessão do efeito suspensivo pleiteado de modo a permitir a desconstituição ou não da decisão liminar de base.                     Pois bem.

Conforme disposto no Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, na qual o Juiz concede os efeitos do provimento jurisdicional previamente à apreciação definitiva do mérito.

Tal possibilidade figura no art. 300 do referido diploma legal, transcrito a seguir: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.                       Importante destacar que apesar das inovações advindas no Novo Código de Processo Civil resta sedimentado o entendimento de que a indicação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco no referido dispositivo legal decorrem da existência de prova inequívoca, prova esta que se manteve como pressuposto essencial para a concessão da antecipação pleiteada.                        Nestes termos: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                      Desta forma, deve-se levar em consideração a segurança do ordenamento jurídico que exige inevitavelmente o respeito às condições que foram erigidas pela norma processual civil como requisitos básicos à concessão da tutela antecipada, sendo “conditio sine qua non” para a eficácia da pretensão recursal.                       Ademais, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa dizer que o juízo ad quem está restrito a analisar somente o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedado a incursão sobre questões de mérito não abordadas pelo juízo de base, sob pena de configurar supressão de instância.                     In casu, compulsando os autos de referência não observo da documentação acostada a probabilidade do direito alegado pelo Autor/Agravado, por restar controverso, em uma análise perfunctória, o exercício da posse de todo o imóvel objeto da reintegração.                       É cediço que para a reintegração de posse, é imprescindível o preenchimento de requisitos legais, consoante exige o art. 561 do atual Código de Processo Civil, assim redigido, verbis: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.                      Reitero que apesar de o magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, ter reconhecido o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do CPC, não há como negar que por se tratar de uma decisão não definitiva, a qual poderá ser modificada ao final da demanda, deve ter a devida cautela para não causar um prejuízo em face de quem ocupa o bem.                   Portanto, considerando as provas até então acostadas aos autos, bem como ser controverso o direito alegado, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários a concessão do pedido liminar de reintegração de posse, de modo que se faz necessária a audiência de justificação para apurar melhor os fatos, conforme dispõe a segunda parte do art. 562 do CPC, ou mesmo a dilação probatória.                       Importa lembrar ser imprescindível a ampliação da fase de instrução probatória, com intuito de verificar os fatos com maior profundidade, possibilitando a formação do juízo após cognição exauriente das provas, tendo em vista que o imóvel em questão é objeto comum nas ações 0800454-68.2020.8.10.0073 (Ação de Reintegração de Posse) e 0800353-31.2020.8.10.0073 (Ação de Usucapião).                       E nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MANUTENÇÃO DE POSSE.

LIMINAR.

INDEFERIMENTO.

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

NECESSIDADE.

ANULAÇÃO.

ATOS SUBSEQUENTES.

DEPENDÊNCIA.

ANÁLISE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses em que a petição inicial não traz provas suficientes para embasar a expedição do mandado liminar de reintegração ou manutenção na posse, deve ser marcada audiência de justificação antes da análise do pedido liminar, permitindo-se ao autor comprovar suas alegações. 3.

Nos termos do artigo 281 do CPC/2015, anulado o ato, consideram-se sem nenhum efeito todos os subsequentes atos que dele dependam, sem prejuízo dos que dele sejam independentes. 4.

A análise acerca da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais já realizados, diante da dependência em relação ao ato anulado, deve ser feita pelo juízo de primeiro grau, pois refoge ao âmbito do recurso especial. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1741898/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019).  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DOIS LOTES DIFERENTES.

QUESTÕES CONTROVERTIDAS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL. 1.

O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão repulsada, a qual deferiu o pedido liminar feito pelo autor/agravado de reintegração na posse do imóvel objeto da lide. 2.

Com efeito se tratam de dois lotes diferentes, os de número 16 e 17, que o agravado afirmou ser dono dos dois, já o agravante atesta que somente o de número 16 pertence ao agravado, sendo o lote 17 pertencente ao agravante. 3.

Os elementos existentes nos autos não são suficientes para demonstrar a posse injusta do agravado sobre o imóvel especificado como lote 17. 4. Há uma questão bastante controvertida, carecendo, no mínimo de realização de audiência de justificação prévia para definir acerca da posse do lote 17, sendo mais sensato a manutenção do agravante na posse do imóvel até decisão posterior à instrução probatória. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJMA, SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801428-33.2020.8.10.0000, Relator: Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS).  EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

PROVA UNILATERAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I - Para a procedência do pedido da ação possessória, os autores devem provar sua qualidade de possuidores do bem, assim como a turbação ou esbulho sofridos, conforme rege o art. 561, II, do CPC, circunstâncias estas que não restaram demonstradas na hipótese.

II - A demonstração do esbulho através de simples Boletim de Ocorrência policial não pode ser considerada, por si só, como prova desse fato, porque nada mais é do que mera declaração das próprias partes, não podendo ser considerada como prova suficiente para fins de concessão da proteção possessória.

III - Deve ser reformada a decisão agravada que deferiu a liminar possessória, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos pelo juízo de origem. (TJ-MA – Agravo de Instrumento 0811516-96.2021.8.10.0000, Relator: DES.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/10/2021, DJe em 20/10/2021).  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANTIDA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DOCUMENTOS QUE INDICAM A POSSE E PROPRIEDADE DO AGRAVADO.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

UNANIMIDADE.

I – O Recorrido interpôs Agravo de Instrumento, no bojo do qual foi deferido efeito suspensivo, sobrestando os efeitos da liminar de manutenção de posse.

II - Restou assentado no Decisum combatido, proferido em juízo de cognição sumária, que o Plano Diretor – Regulamento Geral do Condomínio Lençóis Park Residente, nos itens “d” a “f” da cláusula 1.3 (ID 2604101) permite, em tese, afastar a conclusão de que se trata de área comum do condomínio, porquanto os referidos documentos demonstram que o terreno continuou sob a posse e propriedade do Agravante, após a alienação dos lotes que compõe o condomínio referido.

III – A celeuma indubitavelmente somente será resolvida quando da regular instrução probatória, de modo a precisar a exata correspondência entre as áreas detalhadas na cláusula 1.3 do Regulamento Geral e a supostamente esbulhada, o que corrobora a manutenção da posse em favor do Agravado.

IV - De acordo com os precedentes da Câmara, deve ser mantida a decisão recorrida quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na inicial da demanda de origem.

V - Agravo interno improvido, à unanimidade. (TJ-MA – Agravo Interno no Agravo de Instrumento 0809278-12.2018.8.10.0000, Relatora: CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2020, DJe em 28/07/2020).                 Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do agravo de instrumento confirmando a decisão de efeito suspensivo anteriormente deferida, nos termos da fundamentação supra.                        É COMO VOTO.                        Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 de maio de 2022.    Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812316-27.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS MIRANDA CORREA ADVOGADO: MARCELO GOES DUTRA (OAB/MA 11.640) AGRAVADO: ROBERTO RODRIGUES DOS ANJOS ADVOGADO: CLÁUDIO ESTEVÃO LIRA MENDES FILHO (OAB/MA 14.133) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho   DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por José Carlos Miranda Corrêa em face da decisão do MM.

Juiz de Direito da Comarca de Barreirinhas/MA, que nos autos da Ação de Usucapião Rural c/c Antecipação de Tutela ajuizada por Roberto Rodrigues dos Anjos, deferiu o pedido liminar nos termos abaixo: “Assim, presentes os requisitos legais, em análise perfunctória, como deve ser a em sede de liminar, DEFIRO o pedido LIMINAR para determinar a reintegração da posse da área reclamada à parte autora, considerando inclusive a fungibilidade das ações possessórias, sobretudo a evolução da turbação para esbulho, devendo cessar qualquer ato da parte requerida na área demandada que obstaculize o cumprimento da presente ordem, com a desocupação da área ocupada do imóvel imediatamente, além de abster-se de efetuar qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento.” Dos autos de referência afirma o Autor/Agravado exercer posse mansa e pacifica por mais de 53 (cinquenta e três) anos sobre imóvel, fruto de doação por seus antigos proprietários, localizado no Povoado Pau, nº 36, Massagano I, Barreirinhas/Ma, e que vem sofrendo ameaças e esbulho possessório, fato que lhe causou prejuízos de ordem material no tocante a perda de semoventes e destruição das cercas que demarcam os limites da área em litígio.

Desse modo, ajuizou a referida ação visando a posse do imóvel, bem como a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, tendo seu pleito antecipatório sido concedido nos termos acima destacados.

Inconformado com a decisão, o Agravante interpôs o presente recurso.

Em suas razões, alega que o Agravado foi quem realizou o esbulho na tentativa de ampliar sua posse; que não foram preenchidos os requisitos para a concessão liminar de reintegração de posse tendo em vista não existir comprovação que o Autor/Agravado exercia a posse sobe o imóvel em questão.

Defende, ainda, que a posse do imóvel em questão sempre foi exercida pela família do Agravante, conforme faz prova nos autos, razão pela qual entende que deve ser revogada a decisão proferida.

Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja revogada a medida liminar de reintegração de posse e ao fim a confirmação da decisão e provimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando o pedido do Agravante, observo que o inciso I do art. 1.019 do CPC, faculta ao magistrado a possibilidade de conceder a liminar ou deferir total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, dando efeito suspensivo ou ativo, até julgamento do mérito pelo órgão colegiado, desde que sejam relevantes os fundamentos que se baseia o recorrente.

Segue o teor do dispositivo acima mencionado: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Importante destacar que apesar das inovações advindas no Novo Código de Processo Civil resta sedimentado o entendimento de que a indicação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco no referido dispositivo legal decorrem da existência de prova inequívoca, prova esta que se manteve como pressuposto essencial para a concessão da antecipação pleiteada.

Nestes termos: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Desta forma, deve-se levar em consideração a segurança do ordenamento jurídico que exige inevitavelmente o respeito às condições que foram erigidas pela norma processual civil como requisitos básicos à concessão da tutela antecipada, sendo “conditio sine qua non” para a eficácia da pretensão recursal.

Logo, ao deferimento do pedido formulado, mister se faz que estejam presentes elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, evidenciando-se de forma correlata a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Inicialmente, torna-se oportuno destacar que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar que busca suspender os efeitos da decisão proferida pelo juízo de base, uma vez que resta controverso o exercício da posse de todo o imóvel descrito nos autos.

Em ações possessórias se faz necessário que a parte demonstre, como requisito mínimo, sua posse anterior e, também, a prática de esbulho possessório, ao escopo de ter o seu direito reconhecido, à luz do que dispõe o art. 561 do atual Código de Processo Civil, assim redigido, verbis:  Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Sobre o tema, a doutrina de Ovídio Baptista da Silva, esclarece que: "A primeira exigência para a procedência da ação de reintegração de posse é que o autor demonstre que fora possuidor e que, em virtude do esbulho possessório cometido pelo demandado, viera a perder a posse." (CURSO DE PROCESSO CIVIL, VOL.

I, Revista dos Tribunais: São Paulo, 2000, p. 268.).

Ora, apesar de o magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, ter reconhecido o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do CPC, não há como negar que por se tratar de uma decisão não definitiva, a qual poderá ser modificada ao final da demanda, deve ter a devida cautela para não causar um prejuízo em face de quem ocupa o bem.

Neste ponto, saliento que dos elementos trazidos aos autos, não vislumbra-se nenhum indício de prova a autorizar que se prestigie as teses postas em discussão pelo Autor/Agravado.

Apenas se enxerga alegações de exercício de posse e a ocorrência de esbulho, sem qualquer apoio fático concreto que permita, em cognição sumária, se considerar qualquer delas.

Assim, sendo o imóvel em questão, objeto comum nas ações 0800454-68.2020.8.10.0073 e 0800353-31.2020.8.10.0073, entendo ser imprescindível a ampliação da fase de instrução probatória, com intuito de verificar os fatos com maior profundidade, possibilitando a formação do juízo após cognição exauriente das provas.

Ante o exposto, com fulcro no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, do CPC, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do processo.

Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão.

Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após conclusos para julgamento do mérito recursal.

São Luís – Ma, 01 de dezembro de 2021.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator