08/02/2022 10:35

Baixa Definitiva
08/02/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/02/2022 10:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 12:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:45

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 00:37

Publicado Acórdão (expediente) em 07/12/2021.
07/12/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 23/11/2021 Fim 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805697-33.2017.8.10.0029 APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB PI 5152) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB MA 14660A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I – Não caracteriza ausência de interesse processual a falta demonstração de que o autor tentou resolver o problema pelas vias administrativas.

II – Tal exigência vai de encontro ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

III – Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
03/12/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 09:44

Conhecido o recurso de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA - CPF: *58.***.*20-00 (APELANTE) e provido
02/12/2021 10:11

Desentranhado o documento
30/11/2021 22:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 11:07

Juntada de parecer
17/11/2021 22:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2021 13:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2021 09:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2021 16:01

Juntada de parecer do ministério público
29/04/2021 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 29/04/2021.
28/04/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 09:20

Recebidos os autos
04/03/2021 09:20

Conclusos para despacho
04/03/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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