25/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:31

Juntada de petição
22/05/2025 00:17

Decorrido prazo de J C NUNES E CIA LTDA - EPP em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:33

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 12:00

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:59

Conclusos para decisão
03/12/2024 21:23

Juntada de petição
30/11/2024 02:39

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:39

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:39

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 29/11/2024 23:59.
16/11/2024 20:34

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 04:01

Decorrido prazo de J C NUNES E CIA LTDA - EPP em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:22

Juntada de diligência
23/10/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 09:22

Juntada de diligência
23/10/2024 09:18

Juntada de diligência
23/10/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 09:18

Juntada de diligência
28/09/2024 18:24

Expedição de Mandado.
28/09/2024 18:24

Expedição de Mandado.
06/09/2024 13:00

Juntada de Mandado
06/09/2024 13:00

Juntada de Mandado
01/07/2024 20:40

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:48

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
15/09/2023 02:12

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:12

Juntada de petição
05/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:54

Conclusos para despacho
14/04/2023 22:52

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
03/04/2023 23:33

Juntada de petição
21/03/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 09:43

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:42

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2022 09:40

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2022 14:10

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:08

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 15:48

Transitado em Julgado em 02/02/2022
19/10/2022 09:41

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 22:09

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:11

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 10/08/2022 23:59.
12/08/2022 16:11

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 09:11

Juntada de petição
26/07/2022 04:37

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 10:22

Conclusos para despacho
19/02/2022 12:48

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 01/02/2022 23:59.
16/02/2022 08:36

Decorrido prazo de JACQUELINE PEREIRA DIAS em 01/02/2022 23:59.
16/02/2022 08:36

Decorrido prazo de J C NUNES E CIA LTDA - EPP em 01/02/2022 23:59.
16/02/2022 08:36

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 01/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:49

Juntada de petição
07/12/2021 05:23

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849052-17.2016.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A REU: JACQUELINE PEREIRA DIAS, J C NUNES E CIA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por MATEUS SUPERMERCADOS S/A, regularmente qualificado e representado por procurador legalmente constituído em face de JACQUELINE PEREIRA DIAS – nome fantasia J.C.

NUNES COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora, ser credora da ré da quantia de R$ 24.831,56 (Vinte e quatro mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), relativas a cheques de nº000598, nº000691, todos de emissão de Jacqueline Pereira Dias (CPF nº*36.***.*54-00), Conta nº 015215, do Banco do Brasil, Agência nº 0786, da cidade de Pinheiro/MA, vencido e devolvido.

Requer, assim, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se, assim, a expedição de mandado de pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não cumprido o respectivo mandado, nem opostos embargos no prazo legal, requer a formação do respectivo título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado de título executivo, prosseguindo-se com a execução da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.

Uma vez determinada a citação da parte Demandada (ID:6226258), esta veio a ser implementada através do A.R. de ID: 9546939.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, este não foi efetuado, nem foram opostos embargos, conforme certidão de ID: 55423775.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Nos termos do que dispõe o art. 700 do CPC/2015, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. É procedimento utilizado por credor que pretende, no presente caso, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro.

A prova escrita referida no artigo é, realmente, qualquer documento que se convole em início de prova com substância a indicar a existência de crédito.

Ora, faltando eficácia executiva, escolheu a parte autora esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo acima, onde pretende demonstrar o seu crédito.

A súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao aceitar cheque prescrito como prova escrita sem eficácia de título executivo: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

Eis ainda o posicionamento jurisprudencial acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

DESNECESSIDADE.

Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.

Precedentes.

Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 541.666/MG, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 02.05.2005 p. 356) AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA – Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é suficiente a juntada do título, sendo do réu o ônus da prova da inexistência do débito.

Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 564.892/RS, Rel.

Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 03.10.2005 p. 262) Assim, não ocorrendo o pagamento e não sendo opostos embargos, a teor do disposto no §2º do art. 701 do CPC/2015, declaro constituído, de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (art. 513 a 527) do CPC/2015.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de declarar constituído, de pleno direito o título executivo judicial, cheques (ID: 3417707), com a obrigação de o requerido pagar ao autor a quantia certa no valor de R$ 24.831,56 (vinte e quatro mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, prosseguindo-se o processo na forma prevista no Livro I, Título II, da parte Especial (Art. 513 a 527) do CPC/2015, nos termos do §2º, do Art. 701 do CPC.

Condeno a parte requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios dos patronos do autor, os quais arbitro no importe correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

São Luís (MA), data do sistema.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 22 de novembro de 2021.

LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís
03/12/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 12:43

Desentranhado o documento
03/12/2021 12:43

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 18:53

Julgado procedente o pedido
31/10/2021 17:04

Conclusos para julgamento
31/10/2021 17:04

Juntada de Certidão
06/02/2021 11:28

Decorrido prazo de JACQUELINE PEREIRA DIAS em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:28

Decorrido prazo de JACQUELINE PEREIRA DIAS em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:08

Decorrido prazo de J C NUNES E CIA LTDA - EPP em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:08

Decorrido prazo de J C NUNES E CIA LTDA - EPP em 03/02/2021 23:59:59.
11/12/2020 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2020 16:30

Juntada de diligência
11/12/2020 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2020 16:29

Juntada de diligência
11/12/2020 01:32

Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2020 10:05

Conclusos para despacho
26/11/2020 10:05

Juntada de Certidão
26/11/2020 05:28

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 25/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 11:51

Expedição de Informações pessoalmente.
02/11/2020 19:35

Juntada de Ofício
29/10/2020 14:37

Juntada de ato ordinatório
23/07/2020 11:29

Expedição de Mandado.
26/05/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 16:08

Juntada de petição
04/10/2019 16:18

Conclusos para despacho
03/10/2019 04:56

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 30/09/2019 23:59:59.
03/10/2019 04:56

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 30/09/2019 23:59:59.
02/10/2019 14:28

Juntada de petição
13/09/2019 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2019 14:47

Juntada de ato ordinatório
16/08/2019 14:33

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2019 11:00

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2018 14:43

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2017 00:30

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 13/06/2017 23:59:59.
25/05/2017 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica
25/05/2017 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2017 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2017 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 16:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2016 17:20

Conclusos para despacho
04/08/2016 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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