TJMA - 0000572-44.2017.8.10.0118

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0000572-44.2017.8.10.0118 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido(a): CARLINDO PAIVA MAIA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do acusado CARLINDO PAIVA MAIA, imputando-lhe a prática do crime tipificado nos art. 14 da Lei 10.826/2003.

Consta na denúncia que no dia 17.05.2017, por volta das 07:30, neste município, policiais civis do Departamento de Combate ao Crime Organizado, foram até a casa do acusado, que se localiza ao lado da Cerâmica Tijolaria União, para cumprimento de mandados de busca e apreensão no sobredito estabelecimento, bem como um mandado de prisão temporária em desfavor do denunciado, por um suposto envolvimento em um homicídio na cidade de Rosário.

O acusado não fora encontrado no local.

Após diligências, conseguiram encontrá-lo em seu veículo, VW Amarok, de placa OJJ-1212, enquanto estava trafegando pela BR-135.

Foi realizada uma revista no interior do veículo, os policiais encontraram uma arma de fogo do tipo pistola, da marca Taurus, calibre 380, numeração KRL 05178, com dois carregadores e 31 (trinta e uma) munições do mesmo calibre.

Ato contínuo, o acusado foi preso e autuado em flagrante e encaminhado para o Departamento de Combate ao Crime Organizado- SEIC.

Ouvido perante a Autoridade Policial, o denunciado confessou a autoria delitiva.

A Denúncia veio acompanhada de Inquérito Policial de fls.02/119 (id.48595368 e 48595369).

Auto de prisão em flagrante de fls.04 (id.48595368).

Auto de Apresentação e Apreensão de fls.11/16 (id.48595368).

Alvará de soltura de fls.67/68 (id.48595368).

Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições de fls.155/158 (id. 48595369).

Decisão recebendo a denúncia na data de 15.02.2018 de fls.149 (id.48595369).

Citado, o acusado apresentou resposta a acusação de fls.165 (id.48595369).

Despacho determinando o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento de fls. 170 (id.48595369).

Audiência de instrução e julgamento realizada e registrada de id.51995134 – mídia juntada em id.47346749.

Nas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou condenação do acusado, nos termos da denúncia, pois a época do crime, o acusado não possuía a devida autorização para o porte da arma, do crime tipificado no art. 14 da lei 10.826/03. id.52209407.

A Defesa, pediu a aplicação da pena mínima, juntamente das atenuantes, uma vez que o acusado é réu primário, possui residência fixa e confessou a autoria do delito.

Id.52209409.

Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere, o réu foi denunciado pelo delitos tipificados nos art. 14, caput, da lei nº 10.826/2003, cuja redação segue: Art. 14.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Primeiramente, cabe discorrer que a Lei 10.826/2003, que estatuiu o Estatuto do Desarmamento tem como titular a coletividade, vez que a segurança pública e a incolumidade pública, interesses tutelados pela Constituição Federal de 1988, estão vinculados a um corpo social, tendo como objetivo precípuo a prevenção e punição de qualquer comportamento irregular relacionado a arma de fogo, acessório ou munição.

Nessa toada, cumpre destacar que o ilícito descrito no art. 14 possui tipo misto alternativo, o que significa que a conduta de praticar quaisquer das ações descritas no caput, em relação a arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido, (portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar) configura a prática do delito, não ocasionando o concurso de crimes no caso de prática de mais de uma delas.

Isto posto, passo à análise quanto à materialidade e autoria dos delitos.

A existência material do crime encontra-se perfeitamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelos depoimentos colhidos na fase policial e judicial, bem como pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 11/16 (id.48595368) e laudo de exame de eficiência em arma de fogo, encartado às fls. 155/158 (id. 48595369).  No tocante à autoria do delito, restou sobejamente comprovada a conduta do réu que, com vontade e desígnio autônomo, portava uma pistola, da marca Taurus, calibre 380, numeração KRL 05178, com dois carregadores e 31 (trinta e uma) munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Vejamos.

Durante a instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas, a saber, a senhora Eunice Alves e os policiais Thiago Mena Barreto de Abreu e Ricardo de Jesus Ribeiro Cutrim.

O investigador de polícia civil Thiago Mena, condutor do réu, afirmou, na Delegacia, que participou de uma operação para cumprimento de um Mandado de Busca e Apreensão a ser realizado na Cerâmica Tijolaria União e uma residência situada no mesmo endereço, bem como um Mandado de Prisão Temporária, expedido contra o réu, e ao chegar ao local com a guarnição o ora acusado não foi encontrado, mas uma das funcionárias, a senhora Eunice informou que ele estava realizando uma entrega em um veículo Amarok, cor branca.

Diante disso, os policiais foram em busca do aludido nacional, de modo que o encontraram trafegando na BR 135, ocasião em que deram voz de prisão e, após realizarem uma revista no automóvel, encontraram a arma de fogo descrita nos autos em um compartimento abaixo do volante.

Em juízo, o policial detalhou que eles haviam recebido denúncia no sentido de que havia uma pessoa armada e intimidando os moradores da região.

Por sua vez, o policial Ricardo de Jesus confirmou a versão dos fatos apresentada pelo condutor Thiago. Às perguntas do advogado de defesa, respondeu que ele e outros policiais se dirigiram ao local tanto para dar cumprimento aos mandados de prisão e busca e apreensão, como também em razão da denúncia de que Sr.

Carlindo andava armado.

Por fim, disse que não tinha conhecimento acerca de nenhum registro da arma em nome do réu.

A testemunha Eunice Alves, em resposta à perguntas do Parquet, disse apenas que trabalhou na cerâmica de propriedade do acusado e nunca o viu com uma arma, nem soube que ele andava armado.  Interrogado em juízo, o réu confessou que portava a arma de fogo apreendida e que, no momento da prisão não possuía autorização para portá-la, detalhando que foi adquirida no ano de 1999, e que possuía o registro por um tempo, mas este venceu e não foi renovado.

A perícia de exame de eficiência realizada na arma aprendida, com laudo encartado às fls. 155/158 (id. 48595369) constatou a eficiência do revólver para “realizar disparos com produção de tiros”.

Destarte, infere-se a partir dos depoimentos testemunhais, da confissão do réu e do resultado do exame pericial na arma, que o acusado efetivamente praticou a conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Assim, uma vez que a sua conduta amolda-se perfeitamente ao crime a ele imputado na inicial, de acordo com o acervo probatório colhida, é de rigor a sua condenação nas penas do art. 14 da lei 10.826/2003.   3.

DISPOSITIVO DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu CARLINDO PAIVA MAIA nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003.

A seguir, passo à dosimetria da pena do acusado, em estrita observância ao art 68, caput, do Código Penal. a) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do agente não extrapola a prevista no tipo penal, razão pela qual reputo tal circunstância como neutra. b) Antecedentes: o réu é tecnicamente primário. c) Conduta social: Inexistem, nos autos, elementos aptos a apurar a conduta social do agente. d) Personalidade do agente: Não havendo maiores elementos que possibilitem averiguar a personalidade do agente, deixo de ponderar essa circunstância judicial. e) Motivos do crime: O motivo do crime já se encontra inserido abstratamente no tipo penal. f) Circunstância do delito: Não extrapolaram as abstratamente previstas no tipo penal. g) Consequências do crime: São as naturais do delito. h) Comportamento da vítima: Tratando-se de sujeito passivo a coletividade, a análise dessa circunstância judicial restou prejudicada.

Dessa forma, levando-se em consideração que o preceito secundário do tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 estabelece uma pena abstrata que vai de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão, e nenhuma das circunstâncias foi valorada negativamente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

O réu confessou a prática delitiva perante a autoridade judicial, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, III, ‘d', do Código Penal.

Todavia, deixo de aplicar as reduções correspondentes, em obediência à súmula 231 do STJ, eis que importaria em modificação da reprimenda para aquém do mínimo legal.

Ante a ausência de outras causas atenuantes ou agravantes, fixo a pena supra como pena intermediária.

Ante a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, fica o sentenciado condenado à PENA DEFINITIVA de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, além de 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

Quanto ao regime de cumprimento de pena, tratando-se de condenado não reincidente, cuja reprimenda é inferior a 04 (quatro) anos, determino que a pena seja cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ‘c’ do CP).

Verifico que o acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade, eis que o montante da condenação é inferior a 04 (quatro) anos, além de estarem presentes, no caso, os demais requisitos do art. 44 do CP.

Diante disso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por 02 (duas) restritivas de direito, quais sejam, a de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, a serem estipuladas em audiência admonitória pelo juiz da execução.

Considerando que aplicação de pena restritiva de direitos prejudica a concessão do sursis penal (art. 77 do CP), deixo de considerar tal possibilidade.  4 DISPOSIÇÕES FINAIS Colhe-se ainda que o acusado permaneceu ergastulado em razão de prisão em flagrante do dia 17/05/2017 até o 21/05/2017, totalizando 05 (cinco) dias de encarceramento cautelar.

Todavia, deixo de proceder à detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, visto que tal operação não implicará em mudança para um regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso.

Tratando-se de crime cuja vítima é a coletividade, não há que se falar em fixação do quantum mínimo para reparação dos danos causados (art. 387, V, do CPP).

No tocante à segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que tanto o quantum de pena aplica, quanto o regime de cumprimento (aberto) são compatíveis com a prisão preventiva.

Cientifique-se o condenado de que a pena de multa aplicada deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, devendo ser atualizada quando da execução, pelos índices de correção em vigor (INPC do IBGE), juntando-se aos autos o respectivo comprovante de recolhimento.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Havendo recurso, expeça-se a competente Guia de Execução Provisória, via sistema SEEU.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, deve a Secretaria: 1) Oficiar à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do Código de Processo Penal; 2) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Distribuir o feito de execução penal via sistema SEEU, com cópias das peças necessárias, inclusive a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.º 113/2010 do CNJ.

Publique-se (art. 389, CPP).

Registre-se (art. 389, in fine, CPP).

Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP).

Intimem-se o réu, pessoalmente, e seu defensor (art. 392, CPP).

Adotadas todas as determinações anteriores, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.  Datado e assinado digitalmente.   THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0000572-44.2017.8.10.0118 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido(a): CARLINDO PAIVA MAIA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do acusado CARLINDO PAIVA MAIA, imputando-lhe a prática do crime tipificado nos art. 14 da Lei 10.826/2003.

Consta na denúncia que no dia 17.05.2017, por volta das 07:30, neste município, policiais civis do Departamento de Combate ao Crime Organizado, foram até a casa do acusado, que se localiza ao lado da Cerâmica Tijolaria União, para cumprimento de mandados de busca e apreensão no sobredito estabelecimento, bem como um mandado de prisão temporária em desfavor do denunciado, por um suposto envolvimento em um homicídio na cidade de Rosário.

O acusado não fora encontrado no local.

Após diligências, conseguiram encontrá-lo em seu veículo, VW Amarok, de placa OJJ-1212, enquanto estava trafegando pela BR-135.

Foi realizada uma revista no interior do veículo, os policiais encontraram uma arma de fogo do tipo pistola, da marca Taurus, calibre 380, numeração KRL 05178, com dois carregadores e 31 (trinta e uma) munições do mesmo calibre.

Ato contínuo, o acusado foi preso e autuado em flagrante e encaminhado para o Departamento de Combate ao Crime Organizado- SEIC.

Ouvido perante a Autoridade Policial, o denunciado confessou a autoria delitiva.

A Denúncia veio acompanhada de Inquérito Policial de fls.02/119 (id.48595368 e 48595369).

Auto de prisão em flagrante de fls.04 (id.48595368).

Auto de Apresentação e Apreensão de fls.11/16 (id.48595368).

Alvará de soltura de fls.67/68 (id.48595368).

Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições de fls.155/158 (id. 48595369).

Decisão recebendo a denúncia na data de 15.02.2018 de fls.149 (id.48595369).

Citado, o acusado apresentou resposta a acusação de fls.165 (id.48595369).

Despacho determinando o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento de fls. 170 (id.48595369).

Audiência de instrução e julgamento realizada e registrada de id.51995134 – mídia juntada em id.47346749.

Nas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou condenação do acusado, nos termos da denúncia, pois a época do crime, o acusado não possuía a devida autorização para o porte da arma, do crime tipificado no art. 14 da lei 10.826/03. id.52209407.

A Defesa, pediu a aplicação da pena mínima, juntamente das atenuantes, uma vez que o acusado é réu primário, possui residência fixa e confessou a autoria do delito.

Id.52209409.

Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere, o réu foi denunciado pelo delitos tipificados nos art. 14, caput, da lei nº 10.826/2003, cuja redação segue: Art. 14.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Primeiramente, cabe discorrer que a Lei 10.826/2003, que estatuiu o Estatuto do Desarmamento tem como titular a coletividade, vez que a segurança pública e a incolumidade pública, interesses tutelados pela Constituição Federal de 1988, estão vinculados a um corpo social, tendo como objetivo precípuo a prevenção e punição de qualquer comportamento irregular relacionado a arma de fogo, acessório ou munição.

Nessa toada, cumpre destacar que o ilícito descrito no art. 14 possui tipo misto alternativo, o que significa que a conduta de praticar quaisquer das ações descritas no caput, em relação a arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido, (portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar) configura a prática do delito, não ocasionando o concurso de crimes no caso de prática de mais de uma delas.

Isto posto, passo à análise quanto à materialidade e autoria dos delitos.

A existência material do crime encontra-se perfeitamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelos depoimentos colhidos na fase policial e judicial, bem como pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 11/16 (id.48595368) e laudo de exame de eficiência em arma de fogo, encartado às fls. 155/158 (id. 48595369).  No tocante à autoria do delito, restou sobejamente comprovada a conduta do réu que, com vontade e desígnio autônomo, portava uma pistola, da marca Taurus, calibre 380, numeração KRL 05178, com dois carregadores e 31 (trinta e uma) munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Vejamos.

Durante a instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas, a saber, a senhora Eunice Alves e os policiais Thiago Mena Barreto de Abreu e Ricardo de Jesus Ribeiro Cutrim.

O investigador de polícia civil Thiago Mena, condutor do réu, afirmou, na Delegacia, que participou de uma operação para cumprimento de um Mandado de Busca e Apreensão a ser realizado na Cerâmica Tijolaria União e uma residência situada no mesmo endereço, bem como um Mandado de Prisão Temporária, expedido contra o réu, e ao chegar ao local com a guarnição o ora acusado não foi encontrado, mas uma das funcionárias, a senhora Eunice informou que ele estava realizando uma entrega em um veículo Amarok, cor branca.

Diante disso, os policiais foram em busca do aludido nacional, de modo que o encontraram trafegando na BR 135, ocasião em que deram voz de prisão e, após realizarem uma revista no automóvel, encontraram a arma de fogo descrita nos autos em um compartimento abaixo do volante.

Em juízo, o policial detalhou que eles haviam recebido denúncia no sentido de que havia uma pessoa armada e intimidando os moradores da região.

Por sua vez, o policial Ricardo de Jesus confirmou a versão dos fatos apresentada pelo condutor Thiago. Às perguntas do advogado de defesa, respondeu que ele e outros policiais se dirigiram ao local tanto para dar cumprimento aos mandados de prisão e busca e apreensão, como também em razão da denúncia de que Sr.

Carlindo andava armado.

Por fim, disse que não tinha conhecimento acerca de nenhum registro da arma em nome do réu.

A testemunha Eunice Alves, em resposta à perguntas do Parquet, disse apenas que trabalhou na cerâmica de propriedade do acusado e nunca o viu com uma arma, nem soube que ele andava armado.  Interrogado em juízo, o réu confessou que portava a arma de fogo apreendida e que, no momento da prisão não possuía autorização para portá-la, detalhando que foi adquirida no ano de 1999, e que possuía o registro por um tempo, mas este venceu e não foi renovado.

A perícia de exame de eficiência realizada na arma aprendida, com laudo encartado às fls. 155/158 (id. 48595369) constatou a eficiência do revólver para “realizar disparos com produção de tiros”.

Destarte, infere-se a partir dos depoimentos testemunhais, da confissão do réu e do resultado do exame pericial na arma, que o acusado efetivamente praticou a conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Assim, uma vez que a sua conduta amolda-se perfeitamente ao crime a ele imputado na inicial, de acordo com o acervo probatório colhida, é de rigor a sua condenação nas penas do art. 14 da lei 10.826/2003.   3.

DISPOSITIVO DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu CARLINDO PAIVA MAIA nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003.

A seguir, passo à dosimetria da pena do acusado, em estrita observância ao art 68, caput, do Código Penal. a) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do agente não extrapola a prevista no tipo penal, razão pela qual reputo tal circunstância como neutra. b) Antecedentes: o réu é tecnicamente primário. c) Conduta social: Inexistem, nos autos, elementos aptos a apurar a conduta social do agente. d) Personalidade do agente: Não havendo maiores elementos que possibilitem averiguar a personalidade do agente, deixo de ponderar essa circunstância judicial. e) Motivos do crime: O motivo do crime já se encontra inserido abstratamente no tipo penal. f) Circunstância do delito: Não extrapolaram as abstratamente previstas no tipo penal. g) Consequências do crime: São as naturais do delito. h) Comportamento da vítima: Tratando-se de sujeito passivo a coletividade, a análise dessa circunstância judicial restou prejudicada.

Dessa forma, levando-se em consideração que o preceito secundário do tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 estabelece uma pena abstrata que vai de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão, e nenhuma das circunstâncias foi valorada negativamente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

O réu confessou a prática delitiva perante a autoridade judicial, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, III, ‘d', do Código Penal.

Todavia, deixo de aplicar as reduções correspondentes, em obediência à súmula 231 do STJ, eis que importaria em modificação da reprimenda para aquém do mínimo legal.

Ante a ausência de outras causas atenuantes ou agravantes, fixo a pena supra como pena intermediária.

Ante a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, fica o sentenciado condenado à PENA DEFINITIVA de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, além de 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

Quanto ao regime de cumprimento de pena, tratando-se de condenado não reincidente, cuja reprimenda é inferior a 04 (quatro) anos, determino que a pena seja cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ‘c’ do CP).

Verifico que o acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade, eis que o montante da condenação é inferior a 04 (quatro) anos, além de estarem presentes, no caso, os demais requisitos do art. 44 do CP.

Diante disso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por 02 (duas) restritivas de direito, quais sejam, a de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, a serem estipuladas em audiência admonitória pelo juiz da execução.

Considerando que aplicação de pena restritiva de direitos prejudica a concessão do sursis penal (art. 77 do CP), deixo de considerar tal possibilidade.  4 DISPOSIÇÕES FINAIS Colhe-se ainda que o acusado permaneceu ergastulado em razão de prisão em flagrante do dia 17/05/2017 até o 21/05/2017, totalizando 05 (cinco) dias de encarceramento cautelar.

Todavia, deixo de proceder à detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, visto que tal operação não implicará em mudança para um regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso.

Tratando-se de crime cuja vítima é a coletividade, não há que se falar em fixação do quantum mínimo para reparação dos danos causados (art. 387, V, do CPP).

No tocante à segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que tanto o quantum de pena aplica, quanto o regime de cumprimento (aberto) são compatíveis com a prisão preventiva.

Cientifique-se o condenado de que a pena de multa aplicada deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, devendo ser atualizada quando da execução, pelos índices de correção em vigor (INPC do IBGE), juntando-se aos autos o respectivo comprovante de recolhimento.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Havendo recurso, expeça-se a competente Guia de Execução Provisória, via sistema SEEU.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, deve a Secretaria: 1) Oficiar à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do Código de Processo Penal; 2) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Distribuir o feito de execução penal via sistema SEEU, com cópias das peças necessárias, inclusive a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.º 113/2010 do CNJ.

Publique-se (art. 389, CPP).

Registre-se (art. 389, in fine, CPP).

Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP).

Intimem-se o réu, pessoalmente, e seu defensor (art. 392, CPP).

Adotadas todas as determinações anteriores, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.  Datado e assinado digitalmente.   THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito