03/07/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 11:16

Determinado o arquivamento
30/06/2023 09:28

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:35

Recebidos os autos
26/05/2023 11:35

Juntada de decisão
23/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2023 10:39

Juntada de contrarrazões
23/02/2023 05:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
17/01/2023 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/11/2022 23:59.
17/01/2023 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/11/2022 23:59.
17/10/2022 21:26

Juntada de apelação cível
27/09/2022 22:14

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 18:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 10:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:12

Juntada de petição
16/08/2022 19:11

Juntada de petição
22/07/2022 00:34

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
30/06/2022 16:54

Realizado Cálculo de Liquidação
21/02/2022 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2022 09:07

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
24/01/2022 16:12

Juntada de petição
06/12/2021 03:36

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0841674-10.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MARILENE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WALTER CASTRO E SILVA FILHO - MA5396 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Reanalisando os autos e a decisão de suspensão antes determinada, fundamentada na ausência de trânsito em julgado da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 (pendente de análise de recursos contra a inadmissão de RESP e RE) e no princípio da efetividade, eficiência e redução de custos ao erário, evitando retrabalho em caso de alterações dos marcos temporais que incidirão nos cálculos do valor exequendo, verifica-se inadequação da medida e afronta à decisão ad quem.

Com efeito, sabe-se que a tese firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência deve ter aplicação imediata, nos termos do art. 947, §3º do CPC, que dispõe que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”.

Assim, no Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é inserido no microssistema processual de formação de precedentes obrigatórios, a exemplo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, junto aos Recursos Especial e Extraordinário repetitivos e conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que a aplicabilidade da tese firmada nos julgamentos dos IAC’s não está vinculada ao trânsito em julgado, sendo, portanto, imediatos os seus efeitos.

Nesse contexto, acolhendo a tese do IAC e evitando eventual reclamação de que trata o art. 988 e ss. do CPC, REVOGO A SUSPENSÃO determinada por este juízo.

Compulsando os autos, observa-se que o executado foi devidamente citado, contudo, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução (ID nº 8883502), restando o prosseguimento do feito com encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial apurar os valores exequendo de acordo com a sentença coletiva e fichas financeiras acostadas aos autos, com apresentação de suscitação de dúvidas dos cálculos a serem apurados.

Em que pese a ausência de impugnação pelo Estado do Maranhão, pois citado/intimado permaneceu inerte, necessário, de ofício, aplicar a tese do IAC nº 18.193/2018, por ser de efeitos imediatos e obrigatórios.

Dessa forma, na tese do IAC que trata da matéria, consta a seguinte tese, conforme voto do relator, Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira : “(...) Feitas essas considerações, proponho a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". (...).” Vê-se, pois, que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IAC nº 18.193/2018 declarou a liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial ante o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença coletiva prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº. 14.440/2000), especificando a limitação temporal para percepção dos créditos decorrentes daquele decisum, que deve ser seguida pelas partes e Contadoria Judicial para aferição do valor devido pelo executado.

Assim, sem maiores dilações e acolhendo o voto e tese firmados no Incidente de Assunção de Competência (Proc.

Nº 18.193/2018), INDEFIRO a suscitação de dúvidas formalizada pela Contadoria Judicial, na medida que a decisão é clara no sentido de que a apuração dos valores exequendos oriundo da Sentença Coletiva do Processo nº 14440/2000 da 3ª Vara da Fazenda Pública deve observar o termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes.

DETERMINO o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial para apurar o valor exequendo e com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo exequente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3617/2021 (documento assinado eletronicamente)
02/12/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2021 11:38

Outras Decisões
05/03/2021 12:02

Conclusos para despacho
26/02/2021 14:05

Juntada de petição
26/01/2021 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2020 09:22

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:22

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:22

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:21

Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS em 30/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:40

Publicado Intimação em 09/09/2020.
05/09/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2020 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 20:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/01/2020 08:26

Conclusos para despacho
17/12/2019 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/12/2019 18:06

Juntada de Certidão
17/10/2018 09:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/10/2018 19:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 13:47

Juntada de petição
16/11/2017 14:38

Conclusos para despacho
16/11/2017 14:37

Juntada de Certidão
10/10/2017 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/10/2017 23:59:59.
10/08/2017 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica
06/04/2017 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2016 11:42

Conclusos para despacho
17/07/2016 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2016

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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