TJMA - 0802026-97.2019.8.10.0007

    ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0802026-97.2019.8.10.0007 ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : LUCAS PEREIRA AIRES ADVOGADO(A) : INGRID BARBOSA DE SOUSA (OAB/MA 20.057) RECORRIDO : TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO(A) : WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB/GO 29.320) RELATORA : Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA   ACÓRDÃO N°: 4173/2021-2   EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO CANCELADO – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO CANCELADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada a devolver R$ 99,98 (noventa e nove reais e noventa e oito centavos), referente ao dobro do valor cobrando indevidamente, com juros da citação e correção do efetivo prejuízo.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.

Acompanharam o voto da relatora os MM.

Juízes Mário Prazeres Neto (suplente) e Cristiana de Sousa Ferraz Leite.   Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 16 de novembro de 2021.   Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís     RELATÓRIO   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

A lide em tela está voltada à declaração de inexistência de débito e reparação pelos danos materiais decorrentes de cobrança reputada indevida.

Segundo afirma o Autor, “solicitou pela internet um chip da operadora Vivo, porém, insatisfeito com a demora na entrega, pediu o cancelamento do produto” e, ainda, que “mesmo sem ter recebido o produto e tendo pedido o cancelamento da linha, foi surpreendido com o recebimento de uma fatura no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos)”.

Por essa razão, requer a nulidade da cobrança e a reparação pelos danos morais.

O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, nestes termos: In casu, vislumbro que a conduta do promovente não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, restou apurado no curso da instrução processual, que em maio de 2019 firmou com a promovida contrato de prestação de serviços de telefonia na modalidade Plano controle no valor mensal de R$49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), tendo efetuado o pagamento da fatura de julho de 2019, deixando em aberto a fatura do mês de junho, em seguida desistiu do plano sem cumprir com sua obrigação, sendo assim, a demandada ao cobrar-lhe o pagamento dessa fatura, agiu no exercício regular de seu direito credora, por esse motivo, não há que se falar em indenização por danos materiais e nem em compensação por danos morais, ante a existência de dívida e ausência do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o suposto ato lesivo que diz ter sofrido o reclamante.

Sem preliminares no recurso do Autor.

No mérito, cabe razão ao Recorrente, em parte.

A lide não exige maiores debates.

A Reclamada afirma que “Conforme GRAVAÇÃO em anexo o requerente CONTRATOU o serviço de telefônica móvel na modalidade controle pelo plano VIVO CONTROLE 3,5GB no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos)”.

De fato, a gravação (ID: 7329094) comprova a contratação.

Todavia, esse ponto não foi contestado pelo Autor.

A questão posta em julgamento não é a contratação, mas a cobrança apesar da solicitação de cancelamento.

A parte Requerida não trouxe aos autos qualquer prova de que o Recorrente usufruiu de algum produto ou serviço oferecido.

Sem prestar nenhum serviço ao Reclamante, descabe razão à empresa ré quando cobra sem contraprestação.

O fato de o Autor ter quitado uma fatura não significa, por si só, que houve contraprestação.

A esse respeito o Autor afirma que “recebeu novamente fatura ainda referente à Operadora Vivo, e, equivocado, realizou o pagamento, pois acreditava que se tratava de fatura da sua atual linha telefônica”.

De outro lado a Reclamada, não trouxe elementos que refutem essa alegação e comprovem que houve serviço prestado.

Declaro nula a cobrança de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) e condeno a Reclamada a devolver R$ 99,98 (noventa e nove reais e noventa e oito centavos), referente ao dobro do valor cobrando indevidamente.

Quanto aos danos morais.

Constata-se que não houve elementos que ultrapassassem a cobrança indevida.

Já é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a mera cobrança indevida, sem qualquer outra ocorrência ou agravante não gera presunção de dano pessoal.

In verbis:   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral.

Precedentes. 2.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral.

A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 448372 RS 2013/0406534-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018)   Com base no exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada a devolver R$ 99,98 (noventa e nove reais e noventa e oito centavos), referente ao dobro do valor cobrando indevidamente, com juros da citação e correção do efetivo prejuízo, a data do pagamento da fatura indevida.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso. É como voto.   Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís