19/10/2022 08:52

Baixa Definitiva
19/10/2022 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/10/2022 08:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/10/2022 08:41

Juntada de Certidão
19/10/2022 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:09

Decorrido prazo de OSMAR DE SOUSA em 18/10/2022 23:59.
03/10/2022 19:26

Juntada de petição
26/09/2022 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2022.
24/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801751-84.2021.8.10.0038 Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 19.147-A) Recorrido: Osmar de Sousa Advogados: Suellen Kassyanne Sousa Lima Araújo (OAB/MA 13.915-A) e outro D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, em julgamento de agravo interno, limitou-se a reconhecer que não há motivos para modificar a decisão anterior agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 18938715).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, Acórdão viola os arts. 42 parág. ún. do CDC e art. 877 do CC posto que não há que se falar em repetição em dobro (ID 19583862).

Sem contrarrazões (ID 20253558). É, em síntese, o relatório. Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso carece do requisito específico concernente ao prequestionamento, uma vez que “a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário requer pronúncia explícita do órgão judiciário a respeito, respectivamente, da questão federal e da questão constitucional” (in: ASSIS, Araken de.

Manual dos Recursos. 10. ed. rev. e atual.

São Paulo: RT, 2021. p. 733).

No caso em tela, o Acórdão impugnado não abordou as teses devolvida pelo Recorrente no REsp, pois se limitou a dizer que não existiam “argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada”, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida no presente recurso, que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.

Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ” (AgInt no REsp n. 1.986.760/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022).

Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC.

Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
22/09/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 08:15

Recurso Especial não admitido
20/09/2022 08:36

Conclusos para decisão
20/09/2022 08:36

Juntada de termo
20/09/2022 03:46

Decorrido prazo de OSMAR DE SOUSA em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 03:41

Decorrido prazo de OSMAR DE SOUSA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 01:35

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0801751-84.2021.8.10.0038 RECORRENTE : Banco do Brasil S/A Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) RECORRIDO : Osmar de Sousa Advogada : Suellen Kassyanne Sousa Lima Araújo (OAB/MA 13.915) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 23 de agosto de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
23/08/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 13:00

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/08/2022 12:37

Juntada de recurso especial (213)
03/08/2022 01:33

Publicado Acórdão (expediente) em 03/08/2022.
03/08/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 À 19 DE JULHO DE 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801751-84.2021.8.10.0038 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO LISBOA Agravante : Banco do Brasil S/A Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) e outro Agravado : Osmar de Sousa Advogados : Suellen Kassyanne Sousa Lima Araújo (OAB/MA 13.915) e outro Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação cível, impõe o desprovimento do recurso.

II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Maria Francisca Gualberto de Galiza e Sebastião Joaquim Lima Bonfim (Substituto). São Luís, 19 de julho de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
01/08/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2022 09:09

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE) e não-provido
20/07/2022 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2022 05:38

Decorrido prazo de OSMAR DE SOUSA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2022 23:59.
23/06/2022 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2022 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2022 12:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2022 04:01

Decorrido prazo de OSMAR DE SOUSA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL NO 0801751-84.2021.8.10.0038 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO LISBOA Agravante : Banco do Brasil S/A Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) e outro Agravado : Osmar de Sousa Advogados : Suellen Kassyanne Sousa Lima Araújo (OAB/MA 13.915) e outro Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intime-se a agravada, Osmar de Sousa, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, 30 de abril de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
02/05/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 01:13

Decorrido prazo de OSMAR DE SOUSA em 20/04/2022 23:59.
18/04/2022 07:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2022 16:02

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/04/2022 12:40

Juntada de parecer
25/03/2022 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2022.
25/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:53

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3576-93 (APELADO) e não-provido
08/03/2022 22:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2022 08:30

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/02/2022 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:48

Recebidos os autos
16/02/2022 10:48

Conclusos para decisão
16/02/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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