21/02/2022 02:31

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 31/01/2022 23:59.
17/02/2022 17:31

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/02/2022 23:59.
16/02/2022 13:53

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 14:43

Transitado em Julgado em 01/02/2022
07/12/2021 12:06

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0805063-17.2020.8.10.0034 Requerente: LYS LUCENA MARTINS Advogado: Dr. ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB/MA 16.495-A Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado: Dr. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/BA 29.442-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes,, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por LYS LUCENA MARTINS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Argumenta, em síntese, que o banco requerido procedeu a realização de empréstimo consignado nos vencimentos da parte autora sem a sua anuência.

Juntou documentos.

O Banco demandado juntou contestação. (ID 51300127) A parte autora peticionou a desistência do processo. (ID 52840208) É o breve relatório.

Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro pedido de desistência feito após a apresentação da contestação e provas documentais da parte ré.

Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Assim, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado do mérito.

DAS PRELIMINARES Não foram levantadas questões preliminares.

Passo ao mérito.

Da prescrição Dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, o caso dos autos versa sobre demanda cujo objeto é prestação de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada mês.

Isto é, a prescrição não se conta do início do ato danoso (início do contrato), mas sim do seu término.

In casu, verifico que os descontos do contrato questionado cessaram em outubro de 2014 (ID 36825771).

Assim, como o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 15 de outubro de 2020, é certo que a pretensão de reparação por conta do desconto de todas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição. 3.

DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art.487, II, NCPC, DECLARO a prescrição da pretensão autoral e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Codó/MA, data do sistema.

Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
05/12/2021 05:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 16:02

Declarada decadência ou prescrição
24/09/2021 11:59

Conclusos para julgamento
24/09/2021 11:58

Juntada de termo
17/09/2021 15:31

Juntada de petição
11/09/2021 08:31

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 10/09/2021 23:59.
25/08/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 18:28

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:57

Juntada de contestação
18/08/2021 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 20:49

Conclusos para despacho
07/08/2021 01:08

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 29/07/2021 23:59.
07/08/2021 01:08

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/07/2021 23:59.
07/08/2021 01:05

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 29/07/2021 23:59.
07/08/2021 01:05

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 06:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 06:53

Juntada de Ato ordinatório
05/07/2021 06:46

Recebidos os autos
05/07/2021 06:45

Juntada de despacho
14/04/2021 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/04/2021 17:06

Juntada de termo
08/04/2021 15:56

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2021 16:40

Juntada de contrarrazões
26/02/2021 16:01

Juntada de Certidão
12/01/2021 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 09:45

Juntada de Ato ordinatório
22/12/2020 09:09

Juntada de apelação cível
30/11/2020 02:02

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 16:45

Indeferida a petição inicial
19/11/2020 18:24

Conclusos para julgamento
12/11/2020 09:27

Juntada de petição
20/10/2020 02:01

Publicado Intimação em 20/10/2020.
20/10/2020 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 15:36

Conclusos para despacho
15/10/2020 15:36

Juntada de Certidão
15/10/2020 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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