17/11/2022 12:14

Baixa Definitiva
17/11/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
17/11/2022 06:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 08:00

Juntada de petição
21/10/2022 01:12

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802120-44.2021.8.10.0114 RECORRENTE: JOSE CARLOS MOREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802120-44.2021.8.10.0114 RECORRENTE: JOSE CARLOS MOREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO CÍVEL.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DEVER GERAL DE CAUTELA À VISTA DE AÇÕES IDÊNTICAS.

OBRIGAÇÃO DO JUIZ DE EVITAR LIDE TEMERÁRIA QUANDO CIRCUNSTÂNCIAS APONTEM POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.

ART. 139, INCISO IX, CPC.

OBRIGAÇÃO MAIS RIGOROSA QUANDO SE TRATA DE PROCESSO ENVOLVENDO PESSOA IDOSA.

ART. 4º, §1º, LEI N. 10.741/2003 – ESTATUTO DA PESSOA IDOSA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

FALTA DE LEGITIMIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. À vista da determinação do art. 139, inciso VI, do CPC, pode o juiz determinar a apresentação de procuração atualizada – obrigação processual, aliás, de facílimo cumprimento – quando estiver diante de circunstâncias que indiquem haver provável vício de consentimento, como, por exemplo, o ajuizamento de diversas ações indicativas de apresentação de lides temerárias.

Essa obrigação se reforça quando se está diante de causa envolvendo pessoa idosa, conforme previsão do art. 4º, §1º, da Lei n. 10.741/2003, que estabelece a obrigação de todos de prevenir lesão a direito de pessoa idosa.

A parte autora não tem legitimidade recursal para recorrer, em nome próprio, de condenação dirigida ao seu procurador – art. 18, CPC.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários (art. 85, CPC), estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

Cobrança suspensa (art. 98, §2º, CPC).

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

Acompanhou o relator sua excelência os juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente.

Impedido o excelentíssimo senhor juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 2º Suplente.

Balsas, MA.

Juiz Haniel Sóstenis, relator.

RELATÓRIO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802120-44.2021.8.10.0114 RECORRENTE: JOSE CARLOS MOREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas I – RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802120-44.2021.8.10.0114 RECORRENTE: JOSE CARLOS MOREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.
19/10/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 10:56

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS MOREIRA SILVA - CPF: *87.***.*18-20 (RECORRENTE) e não-provido
17/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2022 01:04

Publicado Intimação de pauta em 23/09/2022.
23/09/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 14:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802120-44.2021.8.10.0114 REQUERENTE: JOSE CARLOS MOREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 11/10/2022 e término às 14:59h do dia 17/10/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.

Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. BALSAS-MA, 21 de setembro de 2022 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária 173930
21/09/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:03

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:02

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
05/09/2022 01:26

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0802120-44.2021.8.10.0114 RECORRENTE: JOSE CARLOS MOREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO:BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO Com fundamento no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO meu impedimento para relatar o recurso.

REDISTRIBUAM.

Balsas, MA. Juiz Francisco Bezerra Simões 2º Suplente, relator convocado.
01/09/2022 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 14:33

Declarado impedimento por Francisco Bezerra Simões
31/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:38

Recebidos os autos
25/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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