TJMA - 0801159-80.2021.8.10.0057

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801159-80.2021.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A EXECUTADO: EDNALDO SOUZA  Finalidade: Intimação da parte exequente da SENTENÇA  a seguir transcrito:  "BANCO DO BRASIL S/A, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado com habilitação nos autos, ingressou com a presente ação em desfavor da EDNALDO SOUZA, instruindo seu pedido com documentos.

No despacho inicial, sendo identificado que o autor endereçou a petição para o Juiz de Direito da comarca de Santa Quitéria do Maranhão e informou como endereço do réu logradouro situado naquele mesmo Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, determinada sua intimação, a fim de que prestasse esclarecimentos, eis que poderia se cuidar de hipótese de erro na distribuição do pedido.

Intimado, o autor apresentou manifestação juntada sob o id 49064794.     Relatado pelo que ocorreu de essencial, fundamento e decido.   No primeiro contato que tiver com os autos, compete ao magistrado analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que venham a impossibilitar a regularidade da marcha processual.

Mas não sendo hipótese de julgamento liminar de improcedência, o feito não deverá ser extinto sem que seja dada oportunidade ao autor para corrigir o vício identificado.

Este é o mandamento do art. 317 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".

Esta regra, que prestigia o princípio da primazia de mérito, está em total harmonia com a redação do artigo 321, do Código de Processo Civil, que estipula: "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso dos autos, observado que a petição inicial foi endereço para a vara única da comarca de Santa Quitéria, município de residência do réu, segundo dados da petição inicial, determinada a intimação do autor, oportunizando-lhe manifestação e esclarecimentos, em 15 dias.

Tempestivamente, o autor atravessou petição aduzindo: "Conforme descrito na inicial, bem como no instrumento de crédito, o réu é residente e domiciliado no Povoado Brejo Parional, s/n, Zona Rural, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000.

Dessa forma, a inicial foi distribuída na comarca correta".

Ocorre que, na petição inicial, informado como endereço do réu o seguinte logradouro:  Fazenda Cascavel, Povoado Frexeira, s/nº, zona rural, Santa Quitéria do Maranhão/MA.

Ademais, como já destacado, a petição inicial foi endereçada para o juízo da comarca de Santa Quitéria do Maranhão/MA.

Neste contexto, o autor falta com a verdade quando afirma ter informado na inicial os dados indicados na petição juntada em 14/07/2021, o que é lamentável, eis que seria a oportunidade para realizar a emenda, que acabou não sendo realizada.

Ante o exposto, com supedâneo no art. 330, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que, ainda que intimado, o autor não cumpriu a diligência para emenda da inicial, limitando-se a prestar manifestação que, negando a ocorrência de qualquer vício ou erro, contraria os dados informados na própria petição inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Santa Luzia/MA, 25 de outubro de 2021 Juíza Marcelle Adriane Farias Silva                             Titular da 1ª Vara" Santa Luzia/MA,  05 de Dezembro de 2021.

DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)