26/05/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 09:56

Recebidos os autos
04/04/2023 09:56

Juntada de despacho
20/04/2022 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/04/2022 12:49

Juntada de ato ordinatório
31/03/2022 13:01

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:37

Decorrido prazo de THAISA LORENA DA SILVA COSTA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 10:37

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 17:00

Juntada de contrarrazões
05/03/2022 01:18

Publicado Intimação em 25/02/2022.
05/03/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 21:39

Juntada de ato ordinatório
17/02/2022 14:48

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 01/02/2022 23:59.
17/02/2022 14:46

Decorrido prazo de THAISA LORENA DA SILVA COSTA em 01/02/2022 23:59.
31/01/2022 17:16

Juntada de apelação cível
19/01/2022 16:55

Juntada de apelação
07/12/2021 12:27

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817634-61.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE RIBAMAR SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101 REU: TAGUATUR VEICULOS LTDA, BANCO ITAU VEICULOS S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TAGUATUR VEÍCULOS LTDA e ITAU VEÍCULOS S.A., ambos em face da sentença de ID 41972512 que julgou parcialmente procedente a ação contra eles ajuizada por JOSÉ RIBAMAR SOUSA.

Em síntese, a 1ª Embargante TAGUATUR alega omissão por ausência de especificação do índice de correção monetária a ser aplicado.

Por sua vez, a 2ª Embargante ITAÚ VEÍCULOS sustenta que houve omissão quanto às provas apresentadas em sua defesa, as quais afastariam a condenação da devolução em dobro.

Intimado a se manifestar, o Embargado aduz inexistir contradição, omissão ou obscuridades na decisão recorrida. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC).

Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC.

Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias.

In casu, o Embargante ITAÚ VEÍCULOS LTDA limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, o que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo.

Ademais, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo os alegados vícios.

No mesmo sentido, há decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1.

O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3.

Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03042820320178240023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/09/2018, Oitava Turma de Recursos - Capital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJ-MG - ED: 10024028382802003 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) De outro giro, a irresignação da 1ª Embargante merece amparo, posto que a sentença recorrida restou omissa quanto ao índice de correção monetária.

ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 1.022, II, do CPC, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por TAGUATUR VEÍCULOS LTDA para suprir a omissão apontada, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “[...] PROCEDENTE o pedido de reparação de prejuízos morais no valor de R$ 10.000,00, cuja importância se encontra justificada no bojo da presente decisão, corrigido a partir da data de prolação desta decisão, com aplicação de mora após o trânsito em julgado.[...]”.

LEIA-SE: "...] PROCEDENTE o pedido de reparação de prejuízos morais no valor de R$ 10.000,00, cuja importância se encontra justificada no bojo da presente decisão, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, com aplicação de mora após o trânsito em julgado”[...].

No mais, mantidos os demais termos da sentença na sua totalidade.

Outrossim, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ITAÚ VEÍCULOS, porém para REJEITÁ-LOS.

INTIMEM-SE.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021
05/12/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2021 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2021 17:05

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 18/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 09:27

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2021 07:53

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 07:53

Decorrido prazo de THAISA LORENA DA SILVA COSTA em 08/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 18:12

Decorrido prazo de THAISA LORENA DA SILVA COSTA em 12/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 17:22

Conclusos para decisão
16/04/2021 17:20

Juntada de Certidão
16/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
12/04/2021 18:19

Juntada de contrarrazões
12/04/2021 15:24

Juntada de petição
05/04/2021 00:45

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 11:56

Juntada de Certidão
26/03/2021 12:22

Juntada de Ato ordinatório
26/03/2021 12:14

Juntada de Certidão
22/03/2021 18:56

Juntada de embargos de declaração
22/03/2021 15:27

Juntada de embargos de declaração
19/03/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 00:23

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 12:41

Juntada de Ofício
12/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 06:41

Juntada de petição
04/09/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 11:00

Conclusos para julgamento
13/07/2019 02:48

Decorrido prazo de TAGUATUR VEICULOS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 15:51

Juntada de petição
19/06/2019 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2019 15:41

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 18/06/2019 10:00 15ª Vara Cível de São Luís .
18/06/2019 09:04

Juntada de petição
29/05/2019 10:44

Juntada de petição
28/05/2019 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2019 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2019 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2019 09:02

Audiência instrução designada para 18/06/2019 10:00 15ª Vara Cível de São Luís.
13/05/2019 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 08:32

Outras Decisões
27/04/2019 10:11

Conclusos para decisão
27/04/2019 10:09

Juntada de Certidão
26/02/2019 03:09

Decorrido prazo de BANCO FIAT S/A em 25/02/2019 23:59:59.
25/02/2019 20:28

Juntada de petição
11/02/2019 10:34

Juntada de petição
04/02/2019 00:26

Publicado Intimação em 04/02/2019.
04/02/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 00:26

Publicado Intimação em 04/02/2019.
04/02/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 00:26

Publicado Intimação em 04/02/2019.
04/02/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2019 10:54

Outras Decisões
25/06/2018 16:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2017 15:57

Conclusos para decisão
18/11/2017 15:56

Juntada de Certidão
20/10/2017 15:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2017 11:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 09:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 09:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2017 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2017 09:30

Juntada de Ato ordinatório
08/02/2017 09:29

Juntada de Certidão
08/02/2017 09:17

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/10/2016 16:00 15ª Vara Cível de São Luís.
22/11/2016 11:50

Juntada de ata da audiência
16/10/2016 23:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2016 11:49

Juntada de Petição de contestação
13/10/2016 16:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2016 16:49

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2016 16:34

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2016 14:47

Juntada de Certidão
16/09/2016 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica
16/09/2016 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2016 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2016 10:02

Audiência conciliação designada para 17/10/2016 16:00.
12/09/2016 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2016 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2016 09:24

Conclusos para decisão
03/06/2016 15:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2016 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica
13/05/2016 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2016 21:29

Conclusos para decisão
12/05/2016 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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