27/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ZELIA BARBOSA VIANA DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2024.
09/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 22:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:00

Juntada de petição
29/01/2024 09:58

Juntada de petição
11/12/2023 18:46

Conclusos para julgamento
11/12/2023 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 09:53

Recebidos os autos
06/12/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/12/2023 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2023 13:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/05/2023 23:59.
20/04/2023 08:45

Decorrido prazo de ZELIA BARBOSA VIANA DE SOUSA em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 03:22

Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2023.
22/03/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2022 17:08

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/12/2022 19:36

Juntada de petição
13/12/2022 01:25

Publicado Acórdão (expediente) em 12/12/2022.
13/12/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 12:08

Juntada de malote digital
08/12/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:47

Conhecido o recurso de ZELIA BARBOSA VIANA DE SOUSA - CPF: *47.***.*43-04 (AGRAVANTE) e provido
07/12/2022 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2022 16:48

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:52

Juntada de parecer do ministério público
05/12/2022 11:08

Juntada de parecer do ministério público
01/12/2022 13:50

Juntada de parecer do ministério público
18/11/2022 10:40

Juntada de termo
16/11/2022 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2022 10:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/05/2022 23:59.
29/03/2022 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 15:09

Juntada de contrarrazões
25/02/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2022 23:59.
14/01/2022 12:46

Juntada de Informações prestadas
15/12/2021 14:38

Juntada de petição
09/12/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0818566-76.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo referência : 0830149-31.2016.8.10.0001 – 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Agravante : Zélia Barbosa Viana de Sousa Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012), Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821) e Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) Agravado : Estado do Maranhão Subprocurador-Geral do Estado : Carlos Santana Lopes Relator : Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Zélia Barbosa Viana de Sousa, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Sentença, nº 0830149-31.2016.8.10.0001, proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que suspendeu o andamento do feito até o julgamento do Recurso Especial sob nº 1929758, inerente ao Incidente de Assunção de Competência sob nº 18.193/2018.

Ab initio, é importante destacar que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

Num breve resumo, o processo de origem cuida de execução de sentença proferida nos autos de nº 14.440/2000, na qual fora julgado parcialmente procedente o pedido, condenando o executado a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Educacional do Magistério Estadual de 1º e 2º graus do Estado do Maranhão, a partir de 1998, com a implementação de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, e pagamento de parcelas vencidas.

Em suas razões, aduz a parte agravante que existem dois períodos envolvendo a execução de sentença pleiteada, um controverso e outro incontroverso, devendo este ter o seu seguimento executório.

Ao final, pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela recursal antecipada para determinar à Contadoria Judicial que atualize a liquidação da parte alegada incontroversa, qual seja, mês fevereiro de 1998 ao mês de novembro de 2004, mais inclusão de honorários no percentual de 5% (cinco por cento) concernente a fase de conhecimento e, ainda, seja realizada perícia contábil das fichas da exequente, certificando-se a data do termo final da liquidação do julgado.

Requer, por derradeiro, a revisão e reforma da tese do IAC 18.193/2018.

No mérito, seja dado provimento ao presente Agravo, ou que seja explicitada para fins de prequestionamento a não aplicação da legislação apontada. Decido.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela recursal, importa destacar que, conforme delimita o art. 1.019, CPC, em seu inciso I, é possível ao relator do agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Destarte, necessária a avaliação, no caso em apreço, da presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), conforme expressa o parágrafo único, do art. 995, CPC.

Destaca-se, ainda, que o cerne da questão devolvida no presente agravo versa sobre execuções promovidas com lastro em título executivo judicial decorrente de ação coletiva contra o Estado do Maranhão promovida pelo SINPROESEMMA.

Dessa forma, considerando a estreita cognição da ação proposta, entende-se, em sede de juízo perfunctório, não ser vislumbrada, no momento, grave lesão de difícil reparação, tumulto processual ou lesão a celeridade processual, questões essas não demonstradas em juízo de prelibação.

Ademais, registra-se não se tratar de direitos indisponíveis.

Diante de tais considerações, ausentes os requisitos autorizadores de antecipação de tutela recursal, bem como a inexistência de motivos razoáveis para a modificação da decisão agravada, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau para que tome conhecimento da presente decisão, bem como preste as informações que entender relevantes, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC c/c art. 649, I, do RITJMA.

Concomitantemente, intime-se a Agravada para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, com arrimo no art. 1.019, II, CPC c/c 649, II, do RITJMA.

Após, conceda-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, conforme art. 1.019, III, do CPC c/c art. 649, III, do RITJMA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
06/12/2021 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 09:14

Juntada de malote digital
06/12/2021 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2021 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2021 15:40

Conclusos para decisão
01/11/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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