08/04/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 08:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CUTRIM CAMELO em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 19:17

Juntada de petição
09/02/2024 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2024.
09/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 10:56

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE)
01/02/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 22:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:10

Juntada de parecer do ministério público
11/12/2023 18:49

Conclusos para julgamento
11/12/2023 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2023 14:46

Recebidos os autos
04/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/12/2023 14:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2023 07:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2023 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/03/2023 23:59.
17/02/2023 05:36

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CUTRIM CAMELO em 16/02/2023 23:59.
27/01/2023 23:53

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2023.
27/01/2023 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:12

Juntada de parecer do ministério público
05/10/2022 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2022 16:47

Juntada de agravo interno cível (1208)
17/09/2022 02:43

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CUTRIM CAMELO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2022 23:59.
24/08/2022 01:18

Publicado Decisão (expediente) em 24/08/2022.
24/08/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 11:22

Juntada de malote digital
22/08/2022 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 09:44

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES CUTRIM CAMELO - CPF: *04.***.*74-04 (AGRAVANTE) e provido
25/03/2022 16:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2022 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/03/2022 23:59.
18/02/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2022 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/02/2022 23:59.
16/12/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 14:57

Juntada de contrarrazões
15/12/2021 14:45

Juntada de petição
09/12/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0818795-36.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo referência : 0843443-53.2016.8.10.0001 – 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Agravante : Maria das Dores Cutrim Camelo Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012), Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821) e Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) Agravado : Estado do Maranhão Procurador do Estado : Osmar Cavalcante Oliveira Relator : Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria das Dores Cutrim Camelo, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Sentença, nº 0843443-53.2016.8.10.0001, proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que suspendeu o andamento do feito até o julgamento do Recurso Especial sob nº 1929758, inerente ao Incidente de Assunção de Competência sob nº 18.193/2018.

Ab initio, é importante destacar que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

Num breve resumo, o processo de origem cuida de execução de sentença proferida nos autos de nº 14.440/2000, na qual fora julgado parcialmente procedente o pedido, condenando o executado a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Educacional do Magistério Estadual de 1º e 2º graus do Estado do Maranhão, a partir de 1998, com a implementação de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, e pagamento de parcelas vencidas.

Em suas razões, aduz a parte agravante que existem dois períodos envolvendo a execução de sentença pleiteada, um controverso e outro incontroverso, devendo este ter o seu seguimento executório.

Ao final, pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela recursal antecipada para determinar à Contadoria Judicial que atualize a liquidação da parte alegada incontroversa, qual seja, mês fevereiro de 1998 ao mês de novembro de 2004, mais inclusão de honorários no percentual de 5% (cinco por cento) concernente a fase de conhecimento e, ainda, seja realizada perícia contábil das fichas da exequente, certificando-se a data do termo final da liquidação do julgado.

Requer, por derradeiro, a revisão e reforma da tese do IAC 18.193/2018.

No mérito, seja dado provimento ao presente Agravo, ou que seja explicitada para fins de prequestionamento a não aplicação da legislação apontada. Decido.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela recursal, importa destacar que, conforme delimita o art. 1.019, CPC, em seu inciso I, é possível ao relator do agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Destarte, necessária a avaliação, no caso em apreço, da presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), conforme expressa o parágrafo único, do art. 995, CPC.

Destaca-se, ainda, que o cerne da questão devolvida no presente agravo versa sobre execuções promovidas com lastro em título executivo judicial decorrente de ação coletiva contra o Estado do Maranhão promovida pelo SINPROESEMMA.

Dessa forma, considerando a estreita cognição da ação proposta, entende-se, em sede de juízo perfunctório, não ser vislumbrada, no momento, grave lesão de difícil reparação, tumulto processual ou lesão a celeridade processual, questões essas não demonstradas em juízo de prelibação.

Ademais, registra-se não se tratar de direitos indisponíveis.

Diante de tais considerações, ausentes os requisitos autorizadores de antecipação de tutela recursal, bem como a inexistência de motivos razoáveis para a modificação da decisão agravada, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau para que tome conhecimento da presente decisão, bem como preste as informações que entender relevantes, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC c/c art. 649, I, do RITJMA.

Concomitantemente, intime-se o Agravado para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, com arrimo no art. 1.019, II, CPC c/c 649, II, do RITJMA.

Após, conceda-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, conforme art. 1.019, III, do CPC c/c art. 649, III, do RITJMA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
06/12/2021 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 09:21

Juntada de malote digital
06/12/2021 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2021 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2021 13:00

Conclusos para decisão
05/11/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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