08/04/2022 11:32

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 11:31

Transitado em Julgado em 24/02/2022
24/02/2022 08:43

Decorrido prazo de FRANCINI KISS RIBEIRO em 23/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:31

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0844757-29.2019.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): MARIA DOS SANTOS CARVALHO PRADO CURATELADO(A): ROGERIO CARVALHO GALVAO ADVOGADO(A): FRANCINI KISS RIBEIRO O MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0844757-29.2019.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de ROGERIO CARVALHO GALVAO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de ROGERIO CARVALHO GALVAO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do curatelado a Sr(a).

MARIA DOS SANTOS CARVALHO PRADO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 023619182002-6, inscrita no CPF sob o nº *49.***.*05-20, residente e domiciliada na Rua Zuleide Bogea, nº 00442, L-Habitado, Alemanha, São Luís/MA, CEP.

Nº 65036-740, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ROGERIO CARVALHO GALVAO, brasileiro, divorciado, desempregado, portador do RG nº 023625352002-0, inscrito no CPF sob o nº *40.***.*88-54, residente e domiciliado na Rua Zuleide Bogea, nº 00442, L-Habitado, Alemanha, São Luís/MA, CERTIDÃO DE CASAMENTO n. 3388, às fls. 283, do Livro Nº 13 do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do casamento do curatelado.

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte encaminhar cópia da certidão de curatela para o email [email protected] para fins de expedição do termo definitivo.

Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Terça-feira, 15 de Junho de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 22 de novembro de 2021.

Eu, Lucivaldo Azevedo, Técnico Judiciário Sigiloso digitei.

Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará
06/12/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 16:42

Juntada de petição
22/11/2021 11:36

Juntada de Edital
22/11/2021 11:29

Juntada de Certidão
03/09/2021 02:26

Decorrido prazo de FRANCINI KISS RIBEIRO em 26/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:28

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 07:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 22:47

Julgado procedente o pedido
10/06/2021 11:21

Conclusos para despacho
31/05/2021 15:45

Juntada de parecer de mérito (mp)
31/05/2021 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 09:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:10

Conclusos para despacho
28/04/2021 12:09

Juntada de Certidão
18/03/2021 21:28

Juntada de petição
18/03/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:38

Conclusos para despacho
15/03/2021 12:38

Juntada de Certidão
08/03/2021 10:53

Juntada de Certidão
28/01/2021 12:04

Juntada de Certidão
30/09/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 07:55

Conclusos para despacho
14/06/2020 22:18

Juntada de petição
02/06/2020 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 17:14

Outras Decisões
12/05/2020 18:24

Juntada de petição
03/05/2020 12:12

Juntada de petição
25/04/2020 13:48

Conclusos para despacho
25/04/2020 13:47

Juntada de Certidão
03/12/2019 15:34

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2019 10:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões .
02/12/2019 14:12

Audiência de instrução designada para 03/12/2019 10:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
28/11/2019 07:46

Juntada de petição
11/11/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 10:18

Juntada de petição
07/11/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2019 08:49

Conclusos para decisão
30/10/2019 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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