23/06/2025 08:47

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 22:06

Juntada de petição
02/06/2025 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
13/06/2023 16:03

Juntada de Certidão
03/11/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:11

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:55

Juntada de termo
08/04/2022 13:51

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:21

Juntada de petição
15/02/2022 09:25

Publicado Intimação em 03/02/2022.
15/02/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:04

Conclusos para despacho
14/10/2021 12:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
23/02/2021 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2021 06:58

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 18/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 01:14

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0830971-83.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO LIMA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OABPI4344 REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica objeto da lide e observo que o autor indicou residir no Povoado Marinheiro, s/n, Zona Rural, Cidade de Matões, Estado do Maranhão.

A relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do consumidor, com o propósito de facilitação dos direitos do consumidor, mas que não lhe permite a escolha aleatória de local diverso do seu domicílio para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 1.084.036/MG do Superior Tribunal de Justiça.

Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao magistrado conhecer de declinar de ofício.

Assim, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos para juízo competente.

Intimem-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
05/02/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 16:00

Declarada incompetência
03/02/2021 10:50

Conclusos para despacho
10/12/2018 09:16

Juntada de petição
11/12/2017 14:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
06/12/2017 17:43

Juntada de Certidão
06/09/2017 09:12

Juntada de Certidão
04/09/2017 09:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 12:55

Conclusos para despacho
30/08/2017 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800676-63.2017.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Cunha e Cia LTDA - ME

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2017 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0000837-37.2013.8.10.0134

Maria Jose da Silva Pires

Estado do Maranhao

Advogado: Procopio Araujo Silva Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2013 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0800685-83.2021.8.10.0001

Paulo Cesar Ribeiro Castro

Oi - Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Ulisses Cesar Martins de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2021 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0800362-21.2018.8.10.0054

Delzuita Maciel de SA Ricart

Municipio de Presidente Dutra

Advogado: Raimundo Jose Mendes de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2018 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0819868-74.2020.8.10.0001

Helio Siqueira Guimaraes

Daniel Guimaraes Rocha

Advogado: Rodrigo Siqueira da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2020 14:51

Exibir Processo