TJMA - 0806194-42.2020.8.10.0029

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804056-87.2020.8.10.0034 APELANTE: ANTONIO IZIDIO DA SILVA ADVOGADO: Ana Pierina Cunha Sousa OAB/MA 16.495 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA   DECISÃO Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, adoto como parte integrante desta decisão o relatório do parecer ministerial, o qual transcrevo abaixo: “Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO IZIDIO DA SILVA, ante inconformismo com a Sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias, que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS” ajuizada em face de BANCO PAN S.A., julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por considerar que a instituição financeira conseguiu comprovar a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes (id 10594000).

A parte Apelante, em suas razões recursais (id 10594003), sustenta, em apertada síntese, que o contrato apresentado pela instituição financeira seria inválido/nulo, alegando, ainda, que a parte apelada não apresentou o TED, comprovando a transferência do valor emprestado para a apelante, motivo pelo qual deve ser reputada nula a cobrança perpetrada.

Pugna ainda pelo reconhecimento do descabimento da aplicação de multa por litigância de má-fé, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença.

Contrarrazões regularmente apresentadas (id 10594008).

Remetidos à instância superior, eis que os autos vieram com vistas a esta Procuradoria de Justiça Cível, para análise e emissão de parecer ministerial.

Eis o que cabia relatar. “     Órgão ministerial opinou pelo desprovimento do apelo.

Relatados, decido, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

Inicialmente, cabe destacar que a apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos na presente lide deve ser feita à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016.

Quanto ao ônus da prova, o Pleno deste TJ/MA decidiu da seguinte forma na 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art.6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, cabe a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, no termos do art. 373, II do CPC.

Analisando os autos, percebo que o Banco Apelado apresentou o contrato devidamente assinado, constando, no referido documento, as informações da contratação, tais como qualificação do beneficiado, dados bancários para transferência, valor da contratação, especificação de taxas de juros mensais e anuais, incidência tributária, quantidade de parcelas e data de início dos descontos.

Destaca-se que a tese acima determinou que permaneceria com o consumidor, quando alegar o não recebimento dos valores, o dever de colaborar com a justiça e fazer juntada do seu extrato bancário, o que não foi feito no presente caso.

Havendo, portanto, prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, consistente na transferência do valor para a apelante, a relação existente é perfeitamente legal.

Vejamos a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível:   "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I.

Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC.

II.

Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito.

III.

Apelo conhecido e provido." (Ap 0020952016, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016).

Ante o exposto, com fulcro na súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao Apelo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema   Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA