08/02/2022 09:48

Baixa Definitiva
08/02/2022 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/02/2022 09:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 14:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MONTEIRO em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:11

Publicado Ementa em 09/12/2021.
08/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do dia 25/11/2021 a 02/12/2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804900-37.2020.8.10.0034 – CODÓ Apelante: Francisca Monteiro Advogado: Dr.

Ezau Adbeel Silva Gomes OAB/PI 19578 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23255 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL.

APELAÇÃO.

DESVANTAGEM EXAGERADA.

IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO VALENDO-SE DA FRAQUEZA DO CONSUMIDOR.

PRÁTICA ABUSIVA.

VULNERABILIDADE.

NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONVALIDAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO.

IRDR 053983/2016.

DANO MORAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROVIMENTO PARCIAL. I – Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado; II – a postura do consumidor que se resumiu ao mero empréstimo, não realizando novos “saques”, não desbloqueando o cartão, nem o utilizando em compras denotam a sua real intensão ao firmar o contrato denunciado; III – o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; IV – constitui prática abusiva valer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe serviços em considerável desvantagem, denotando a sua condição de extrema vulnerabilidade; V – a 4º tese aprovada no IRDR 053983/2016, consagra a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos, prevalecendo a vontade do consumidor quanto à celebração de simples mútuo financeiro; VI – sofre dano moral o consumidor que é induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, extremamente desvantajoso, fazendo jus à repetição de indébito se apurados pagamentos indevidos, prescindindo da prova de má-fé da instituição financeira. VII – apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 02 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
06/12/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 10:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido em parte
04/12/2021 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCA MONTEIRO em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2021 10:22

Juntada de parecer do ministério público
24/11/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2021 23:59.
15/11/2021 21:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2021 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2021 21:22

Juntada de parecer
16/04/2021 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:48

Recebidos os autos
15/04/2021 15:48

Conclusos para decisão
15/04/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
05/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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