08/02/2022 07:41

Baixa Definitiva
08/02/2022 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/02/2022 15:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 13:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:43

Decorrido prazo de ADAO BORGES DA ROCHA em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:15

Publicado Ementa em 09/12/2021.
08/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do dia 25/11/2021 a 02/12/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800811-58.2020.8.10.0102 – MONTES ALTOS 1ºApelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

Diego Monteiro Baptista OAB/MA 19142A 2ºApelante: Adão Borges da Rocha Advogados: Drs.

Géssica Hianara Cardoso OAB/MA 20.286, Willkerson Romeu Lopes OAB/MA 11.174 1ºApelado: Adão Borges da Rocha Advogados: Drs.

Géssica Hianara Cardoso OAB/MA 20.286, Willkerson Romeu Lopes OAB/MA 11.174 2ºApelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

Diego Monteiro Baptista OAB/MA 19142A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÕES.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PESSOA IDOSA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

IMPROVIMENTO DA PRINCIPAL E DA ADESIVA. I – Vislumbrando a responsabilidade objetiva em indenizar, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais e financeiros devem utilizar todas as precauções cabíveis para, por ocasião de cadastro de clientes e venda de produtos, detectar o uso de documentos furtados, falsos ou portados por quem não seja o titular (utilizados por terceiros), não sendo crível atribuir à vítima da fraude, a obrigação de arcar com pagamento de serviços que não contratou; II – contratando com terceiro que se utiliza de documentação alheia, o prestador de serviços atrai para si a responsabilidade pela ocorrência de eventuais danos causados ao titular dos documentos, visto que constitui risco inerente à atividade econômica a verificação da correção e da fidedignidade dos dados apresentados; III - o dano moral não exige prova, a lesão é in re ipsa, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; IV - quando o valor fixado no decisum, a título de compensação por danos morais causados, está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, não se justifica a excepcional intervenção da Corte Revisora para revê-lo; V – aplicação do § 11 do art. 85 do CPC para majorar a verba sucumbencial em grau de recurso; VI – apelações não providas. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 02 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
06/12/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 10:13

Conhecido o recurso de ADAO BORGES DA ROCHA - CPF: *10.***.*11-68 (REQUERENTE) e não-provido
02/12/2021 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2021 11:20

Juntada de parecer
24/11/2021 02:18

Decorrido prazo de ADAO BORGES DA ROCHA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2021 23:59.
15/11/2021 21:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 13:16

Juntada de petição
27/07/2021 13:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2021 12:06

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2021 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 23:57

Recebidos os autos
08/07/2021 23:57

Conclusos para decisão
08/07/2021 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
05/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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