TJMA - 0800002-07.2018.8.10.0048
1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2022 21:43
Decorrido prazo de CLEONILTO GOMES PEREIRA em 16/09/2022 23:59.
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30/10/2022 21:42
Decorrido prazo de CLEONILTO GOMES PEREIRA em 16/09/2022 23:59.
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30/10/2022 20:21
Decorrido prazo de Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim em 12/09/2022 23:59.
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30/10/2022 20:21
Decorrido prazo de Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim em 12/09/2022 23:59.
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30/10/2022 20:21
Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN em 14/09/2022 23:59.
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30/10/2022 20:21
Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN em 14/09/2022 23:59.
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30/10/2022 18:55
Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 14/09/2022 23:59.
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30/10/2022 18:55
Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 14/09/2022 23:59.
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06/09/2022 14:01
Publicado Intimação em 06/09/2022.
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06/09/2022 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
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02/09/2022 14:57
Arquivado Definitivamente
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02/09/2022 14:53
Juntada de termo de juntada
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02/09/2022 14:51
Expedição de Informações pessoalmente.
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02/09/2022 14:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/09/2022 13:17
Publicado Intimação em 01/09/2022.
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01/09/2022 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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31/08/2022 19:04
Juntada de Mandado
-
31/08/2022 19:04
Juntada de Mandado
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30/08/2022 17:03
Juntada de termo de juntada
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30/08/2022 17:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2022 16:19
Juntada de Certidão
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22/02/2022 11:06
Decorrido prazo de CLEONILTO GOMES PEREIRA em 26/01/2022 23:59.
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10/12/2021 01:10
Publicado Intimação em 09/12/2021.
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10/12/2021 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
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08/12/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo n.º 0800002-07.2018.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INTERDITANTE: ELEILSA GOMES PEREIRA INTERDITANDO: CLEONILTO GOMES PEREIRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em 03/05/2021 com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi CLEONILTO GOMES PEREIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 032688172007-0 SSP/MA e CPF 038500373-04, residente e domiciliado (a) no Povoado Santa Joana, zona rural, neste município, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.
Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) Sra(o).
ELEILSA GOMES PEREIRA, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 040611652010-6 e CPF 038500373-04, residente e domiciliada no Povoado Santa Joana, zona rural, neste município, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei.
Itapecuru-mirim/MA, Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021.
Eu, Raquel Goudard, Secretária Judicial, mandei digitar e assino.
Juíza JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Titular da 1ª Vara, resp. p/ 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA -
07/12/2021 09:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/12/2021 16:11
Juntada de Edital
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06/06/2020 01:30
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 05/06/2020 23:59:59.
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06/06/2020 01:30
Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 05/06/2020 23:59:59.
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04/05/2020 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/05/2020 18:43
Julgado procedente o pedido
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30/04/2020 09:35
Conclusos para despacho
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28/04/2020 11:36
Juntada de parecer de mérito (mp)
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10/12/2019 05:44
Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN em 09/12/2019 23:59:59.
-
10/12/2019 05:44
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 09/12/2019 23:59:59.
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10/12/2019 05:44
Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 09/12/2019 23:59:59.
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19/11/2019 15:00
Juntada de petição
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13/11/2019 16:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/09/2019 11:48
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2019 11:15
Conclusos para despacho
-
13/08/2019 11:11
Juntada de Certidão
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02/08/2019 00:52
Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN em 01/08/2019 23:59:59.
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31/07/2019 01:39
Decorrido prazo de ELEILSA GOMES PEREIRA em 30/07/2019 23:59:59.
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09/07/2019 14:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/07/2019 14:51
Juntada de diligência
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29/06/2019 21:35
Juntada de petição
-
27/06/2019 09:00
Expedição de Mandado.
-
27/06/2019 09:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/06/2019 08:52
Juntada de Ofício
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04/06/2019 17:29
Juntada de diligência
-
31/05/2019 10:50
Expedição de Mandado.
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31/05/2019 10:44
Juntada de Ofício
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19/05/2019 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2019 09:28
Juntada de Ofício
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10/05/2019 08:45
Conclusos para despacho
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07/05/2019 02:13
Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 06/05/2019 23:59:59.
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17/04/2019 21:08
Decorrido prazo de CLEONILTO GOMES PEREIRA em 28/03/2019 23:59:59.
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15/04/2019 14:46
Juntada de Petição de diligência
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15/04/2019 14:43
Juntada de Petição de diligência
-
09/04/2019 00:26
Publicado Intimação em 09/04/2019.
-
09/04/2019 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/04/2019 10:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/04/2019 10:13
Expedição de Mandado.
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05/04/2019 10:07
Juntada de termo
-
14/03/2019 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2019 15:05
Juntada de Petição de diligência
-
01/03/2019 16:30
Expedição de Mandado
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28/02/2019 22:54
Juntada de Ofício
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06/02/2019 15:02
Juntada de Certidão
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11/07/2018 02:37
Decorrido prazo de CLEONILTO GOMES PEREIRA em 05/07/2018 23:59:59.
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21/06/2018 09:57
Juntada de Petição de diligência
-
21/06/2018 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/06/2018 09:48
Expedição de Mandado
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14/06/2018 10:08
Juntada de Ofício
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08/06/2018 17:01
Juntada de Certidão
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15/05/2018 08:55
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2018 01:26
Decorrido prazo de CLEONILTO GOMES PEREIRA em 09/05/2018 10:55:00.
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09/05/2018 11:59
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 09/05/2018 10:55 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
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08/05/2018 17:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/04/2018 09:35
Expedição de Mandado
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23/04/2018 12:36
Juntada de Mandado
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20/04/2018 17:37
Juntada de Petição de petição
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20/04/2018 09:02
Juntada de Petição de petição
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19/04/2018 10:11
Expedição de Comunicação eletrônica
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19/04/2018 10:06
Expedição de Comunicação eletrônica
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19/04/2018 10:01
Audiência de instrução designada para 09/05/2018 10:55.
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27/03/2018 14:14
Concedida a Antecipação de tutela
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19/03/2018 09:00
Conclusos para despacho
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18/03/2018 09:20
Juntada de Petição de petição
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14/03/2018 08:48
Expedição de Comunicação eletrônica
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13/03/2018 08:18
Juntada de Petição de petição
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05/03/2018 09:45
Expedição de Comunicação eletrônica
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03/03/2018 11:05
Juntada de Petição de petição
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26/02/2018 00:13
Publicado Intimação em 26/02/2018.
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24/02/2018 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/02/2018 15:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2018 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2018 08:21
Conclusos para despacho
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19/01/2018 23:42
Juntada de Petição de petição
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12/01/2018 09:51
Expedição de Comunicação eletrônica
-
12/01/2018 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
02/01/2018 14:48
Conclusos para decisão
-
02/01/2018 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2018
Ultima Atualização
30/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Edital • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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