15/07/2025 13:02

Transitado em Julgado em 16/10/2024
30/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO CLEUMO FRANCA LIMA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:30

Publicado Sentença (expediente) em 21/03/2025.
22/03/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 11:55

Decorrido prazo de CAROLINE SILVA FRANCA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:55

Decorrido prazo de RUBEM FERREIRA DE CASTRO em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 04:05

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 09:56

Juntada de petição
25/11/2024 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO CLEUMO FRANCA LIMA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:54

Decorrido prazo de MARCEL MOTA SILVA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 13:26

Decorrido prazo de RODRIGO REIS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:30

Decorrido prazo de LUCIVALDO DA SILVA CALDAS em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:54

Juntada de termo
18/10/2024 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 09:00, 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar.
18/10/2024 14:00

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 13:49

Juntada de protocolo
15/10/2024 22:32

Juntada de diligência
15/10/2024 22:32

Juntada de diligência
15/10/2024 15:56

Decorrido prazo de WANDSON SOUZA MENDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:38

Juntada de diligência
15/10/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 11:38

Juntada de diligência
09/10/2024 17:10

Juntada de diligência
09/10/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 17:10

Juntada de diligência
09/10/2024 17:05

Juntada de diligência
09/10/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 17:05

Juntada de diligência
01/10/2024 06:32

Decorrido prazo de RUBEM FERREIRA DE CASTRO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 06:32

Decorrido prazo de CAROLINE SILVA FRANCA em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 16:41

Juntada de diligência
28/09/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 16:41

Juntada de diligência
27/09/2024 12:29

Juntada de protocolo
27/09/2024 10:44

Juntada de Carta precatória
25/09/2024 01:31

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 01:30

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 20:18

Juntada de diligência
24/09/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 20:18

Juntada de diligência
24/09/2024 00:04

Juntada de petição
23/09/2024 12:45

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:28

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:15

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:01

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:53

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:40

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 09:00, 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar.
04/06/2024 13:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/05/2024 12:07

Recebida a denúncia contra ANTONIO CLEUMO FRANCA LIMA - CPF: *21.***.*32-40 (INVESTIGADO) e LUCIVALDO DA SILVA CALDAS - CPF: *58.***.*90-88 (INVESTIGADO)
19/01/2023 04:42

Decorrido prazo de ANTONIO CLEUMO FRANCA LIMA em 23/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:42

Decorrido prazo de ANTONIO CLEUMO FRANCA LIMA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:08

Conclusos para despacho
23/11/2022 20:56

Juntada de contestação
14/11/2022 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 14:13

Juntada de diligência
04/11/2022 13:07

Expedição de Mandado.
04/11/2022 12:50

Juntada de termo de juntada
01/09/2022 10:15

Juntada de Mandado
26/08/2022 19:07

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:10

Juntada de petição
25/08/2022 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 14:17

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:36

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:36

Juntada de Certidão
19/08/2022 23:13

Juntada de volume
19/08/2022 17:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000352-93.2016.8.10.0049 (11192016) CLASSE/AÇÃO: Inquérito Policial AUTOR: FLAGRANTEADO: ANTONIO CLEUMO FRANCA LIMA e ANTONIO CLEUMO FRANCA LIMA e LUCIVALDO DA SILVA CALDAS e LUCIVALDO DA SILVA CALDAS ADVOGADO: RUBEM FERREIRA DE CASTRO ( OAB 5474-MA ) e RUBEM FERREIRA DE CASTRO ( OAB 5474-MA ) e SAMIR QUINTANILHA GERUDE ( OAB 3902-MA ) Autos n.º 352-93.2016.8.10.0049 (11192016) Classe: Inquérito Policial DECISÃO / OFÍCIO Cuida-se de inquérito policial com denúncia ofertada em desfavor de ANTÔNIO CLEUMO FRANÇA LIMA e de LUCIVALDO DA SILVA CALDAS, por supostamente haverem incorrido nas condutas tipificadas nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, respectivamente).

Adotado o rito especial previsto na lei de regência (artigo 55), conforme despacho do dia 13/07/2016 (fls. 102/103), foram expedidos os mandados de notificação dos denunciados. Às fls. 105/107, foi certificada a impossibilidade de notificação pessoal do denunciado LUCIVALDO DA SILVA CALDAS, vez que o imóvel indicado "encontra-se abandonado e fechado". À fl. 109, o acusado LUCIVALDO DA SILVA CALDAS, por intermédio de advogado, apresentou defesa.

Ademais, à fl. 94 consta petição do advogado Rubem Ferreira de Castro (OAB/MA 5.474) em que noticia a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo acusado ANTÔNIO CLEUMO FRANÇA LIMA.

Relatado isso, decido.

Sobre a renúncia ao mandato, o Código de Processo Civil[CPC] de 2015, aplicável à espécie, por força do disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal[CPP], assim estipulou: "Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." De igual forma, o artigo 5º, § 3º da Lei n.° 8.906/1994 (Estatuto da OAB), estabelece, in verbis: ´´Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. [.] § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.´´ Infere-se daí que: (a) a renúncia do advogado ao mandato outorgado é cabível em qualquer tempo, mas somente se aperfeiçoa com o cumprimento da exigência contida no artigo 112 do Código de Processo Civil; (b) incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o mandante de sua renúncia, mediante prova inequívoca da notificação feita por ele, sendo descabida a simples informação de tal fato no processo, assim como a realização dessa providência a cargo do Poder Judiciário; (c) enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez (10) dias após a sua notificação, deverá o advogado continuar a representá-lo em juízo, praticando todos os atos inerentes ao mandato.

No caso dos autos, a renúncia manifestada à fl. 94 não é válida, porque não há nos autos comprovação de ter o advogado cientificado o mandante de que houve renúncia ao mandato.

Assim sendo, e para evitar a ocorrência de possíveis prejuízos ao denunciado em decorrência de eventual ausência de representação processual, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia, devendo o advogado subscritor da petição de fl. 94 permanecer oficiando nestes autos até a comprovação inequívoca de que ele (o denunciado) foi notificado da renúncia nos termos devidos.

Posto isso, determino: 1) INTIME-SE o advogado RUBEM FERREIRA DE CASTRO (OAB/MA 5.474), via DJEN ou por outro meio idôneo, para, no prazo legal (10 dias), comprovar que notificou o denunciado ANTÔNIO CLEUMO FRANÇA LIMA (mandante) da renúncia ao mandato, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal e o artigo 5º, § 3º da Lei nº 8.906/1994 (EOAB - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil); 2) Em caso de inércia do advogado intimado, expeça-se ofício à OAB/MA para noticiar o ocorrido e tomar as providências que entender de rigor; 3) Uma vez comprovada nos autos a notificação ou em caso de inércia do advogado intimado, INTIME-SE o denunciado ANTÔNIO CLEUMO FRANÇA LIMA, para, ciente, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir novo advogado, caso possa contratar; Consigno, por oportuno, que o advogado constituído, até o decurso do prazo previsto nas normas supramencionadas, não poderá abandonar o processo, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos (artigo 265 do Código de Processo Penal).

Decorrido o prazo, se o denunciado não constituir outro advogado em substituição, atuará em seu favor a Defensoria Pública, à qual, desde já, concedo vista dos autos, para, ciente da nomeação, doravante, patrocinar a sua defesa, observadas as regras da Lei n.º 1.060/50 (art. 5° § 5°).

Ademais, oficie-se à Central de Mandados para que providencie, junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do expediente nº 6161778, a devolução deste no prazo de 3 (três) dias.

Expirado o prazo sem resposta da Central de Mandados, reexpeça-se o mandado de notificação do denunciado ANTÔNIO CLEUMO FRANÇA LIMA, nos termos do despacho de fls. 102/103.

No mais, dê-se ciência ao Ministério Público, por vista dos autos, para manifestação acerca do teor da certidão de fls. 105/107.

Via desta decisão servirá de OFÍCIO n° 174/2021-GJ, dirigido à Central de Mandados.

Cumpra-se.

São José de Ribamar - MA, 20 de agosto de 2021.

Lidiane Melo de Souza Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo, conforme Portaria-CGJ - 6512021 Resp: 185223

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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