TJMA - 0800816-40.2021.8.10.0007

  COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS  1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 27-Abril-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800816-40.2021.8.10.0007 REQUERENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE AFRANIO FEITOSA SILVA - MA14252-A, UTHANIA VELISANGELA GONCALVES FEITOSA SILVA - MA18217-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º     1727/2022-1 (4908)   EMENTA   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS.

REPERCUSSÃO LEVE.

APLICAÇÃO DA TABELA.

REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   ACÓRDÃO   Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por maioria, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado.

Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza MARIA IZABEL PADILHA.   Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e sete dias do mês de abril de 2022.   Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR   RELATÓRIO   Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO   Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO.

Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação.

Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, condeno a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, a pagar para o requerente, FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS, a importância de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º, inc.

II da lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, a título de indenização (seguro DPVAT), pela lesão que lhe causou invalidez permanente, decorrente de acidente automobilístico. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Alega a Autora na exordial ter sido vítima de acidente automobilístico em 19/07/2018, ou seja, o acidente ocorreu sob a vigência da lei nº 11.945/2009, a qual veio estabelecer a necessidade da gradação da invalidez para aplicação proporcional da indenização depevatária, de acordo a tabela trazida pelo dispositivo legal supracitado (tabela anexa). (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Ante o exposto, requer seja reformada a sentença para: 1.

Julgar improcedente o pleito exordial, ante a inadimplência do autor, que era proprietário do veículo que deu causa ao acidente; 2.

Minorar o valor condenatório aos termos do laudo do IML, apropriadamente adaptado à jurisprudência pátria, correspondendo assim ao valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); 3.

Minorar o valor condenatório aos termos do laudo do IML, incluindo aqui dupla condenação da seguradora ao pagamento da indenização do ombro, tendo como valor condenatório o quantum de R$ 3.206,25 (três mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos); (...) Contrarrazões legais.

Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório.   Das preliminares   Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo.

Recurso próprio, tempestivo e bem processado.

Presente, também, a sucumbência.

Possível, pois, o conhecimento.   Do mérito   No mérito recursal, a questão versa sobre: pagamento de valores relativos ao seguro dpvat.

Assentado esse ponto, no que pertine ao pagamento do seguro, observo que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas médicas, conforme disposto no artigo 3º, da Lei 6.194/74, cabendo à parte demandante comprovar, como fato constitutivo do seu direito, ter sofrido um dos danos previstos no citado artigo e que tal dano foi causado por um veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga (artigo 20, alínea “l”, do Decreto-Lei n.º 73/66).

Assim, existindo os danos revistos no artigo anteriormente citado, e comprovado que foram causados por veículos automotores, o direito à indenização por seguro DPVAT deve ser garantido, sendo independente em relação à legalidade da conduta praticada pela vítima.

São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 5º da Lei 6.194/74; Lei 11.945/09; Decreto n. 2.867/98, com alteração do Decreto n. 7.833/2012.

Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator.

Por meu voto, dou parcial provimento ao recurso.

Com efeito, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) data do acidente de trânsito ocorrido; b) a lesão resultou ou não em debilidade permanente de membro, sentido ou função; c) nexo de causalidade; d) valor indenizável e percentual.

No caso em tela, o acidente ocorreu em 19/07/2018 e, sobre as lesões alegadas nos autos, observo que o Laudo do IML (ID. 14575116) indica debilidade permanente de ombro e membro superior direito de grau leve.

Sobre o nexo de causalidade, denoto que as provas documentais constantes nos autos são contemporâneas aos fatos apurados em sede de instrução e atestam a debilidade permanente da parte.

Desse modo, conclui-se devido ao autor o recebimento de indenização do seguro DPVAT, porquanto portador de sequela resultante de acidente automobilístico.

Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o seguro DPVAT deve se adequar à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, alterada pelas Medidas Provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário.

Cumpre ainda observar previsão do art. 31 da Lei 11.945/09, que alterou a redação dos arts. 3º e §5º do art. 5º da Lei 6.194/74.

Veja-se: Art. 31.

Os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

A partir da leitura do dispositivo supratranscrito infere-se que, para se chegar ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente parcial incompleta, deve-se primeiro multiplicar o percentual referente à lesão (definido no Anexo da Lei nº 6.194/74) ao valor máximo da cobertura.

Na hipótese, tendo sido atestado em perícia que a parte padece de debilidade permanente de ombro e membro superior direito de grau leve, cumpre multiplicar o percentual previsto em tabela para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores”, que inclui o segmento "ombro", a saber 70% (setenta por cento), ao valor máximo da cobertura, qual seja R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Realizada esta operação, chega-se ao montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que deverá ser multiplicado, em um segundo momento, ao percentual referente ao grau de incapacidade aferido pela perícia, in casu, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) (repercussão leve).

Procedidos tais cálculos, vê-se que o valor de indenização do seguro DPVAT devido à parte autora é equivalente ao montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Registra-se, por derradeiro, que a correção monetária incidente sobre o valor da indenização do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp Repetitivo nº 1483620/SC pelo STJ e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0134.13.013320-7/003 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e os juros de mora a serem acrescidos são calculados desde a data da citação, a teor da Súmula 426 do STJ.

Neste sentido: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONCLUSÃO DA PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - A indenização deve ser correspondente, estritamente, com a sequela apurada (Súmula 474, do STJ); 2 - Correção monetária que deve incidir da data do evento danoso - Recurso Repetitivo sobre o tema. 3 - Verbas de sucumbência - Princípio da causalidade.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - AC: 10046636020198260405 SP 1004663-60.2019.8.26.0405, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) Por fim, ressalto que no presente caso aplica-se a Lei 6.194/74, que garante a obrigatoriedade do pagamento do seguro DPVAT às vítimas de acidentes mesmo que os responsáveis por estes não tenham pago o seguro obrigatório.

A Súmula 257 do STJ expressamente determina: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização”. À vista disso, a seguradora requerida deve indenizar o autor, vítima de acidente automobilístico.

Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes.

Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ.

EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585).   Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou-lhe parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para reduzir o valor da indenização para R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios.   É como voto.   São Luís/MA, 27 de abril de 2022.   Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator