TJMA - 0852065-48.2021.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA PATRICIA MARTINS FERNANDES

CPF *80.***.*34-20

JOSE ROBERTO LEITE MESQUITA JUNIOR

CPF *36.***.*90-06

Advogados

ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS

OAB: 5074/MA

CPF *22.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2022 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2022 11:22

    Transitado em Julgado em 18/04/2022

  • 13/04/2022 11:01

    Juntada de petição

  • 12/04/2022 12:43

    Juntada de termo de juntada

  • 12/04/2022 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 15:08

    Publicado Intimação em 23/03/2022.

  • 25/03/2022 15:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 22/03/2022 00:00

    Intimação

                         ESTADO DO MARANHÃO       PODER JUDICIÁRIO        COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS          2ª VARA DE INTERDIÇÃO E SUCESSÕES Processo n. 0852065-48.2021.8.10.0001 Requerentes: JOSÉ ROBERTO LEITE MESQUITA JUNIOR e outros SENTENÇA Trata-se de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público requerido por JOSE ROBERTO LEITE MESQUITA JUNIOR e CLAUDIA PATRICIA MARTINS FERNANDES, dos bens do espólio de MARY BERNARDETTE FERRO LEITE, falecida em 14/09/2021 .

    A inicial foi instruída com o testamento público da autora da herança e atestado de óbito (ID nº 55852566 e 55852528).

    Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual lançou parecer pugnando pelo registro do testamento em questão (ID nº 61721852).  É, em síntese, o relatório.

    Decido.

    Inspecionando o instrumento do testamento público exibido pelo(a) requerente, não se nota nele a existência de vícios externos ou extrínsecos que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade, e ele apresenta os requisitos exigíveis para o testamento público, tudo conforme o art. 1.864, do Código Civil de 2002.

    Com efeito, o pedido encontra-se instruído com a documentação necessária, objeto da súplica preambular.

    Cumpre consignar que o rito previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil não atribui ao registro qualquer efeito constitutivo, apenas confere ao testamento a mais ampla publicidade, convocando-se eventuais interessados.

    Destaca a jurisprudência que: "o registro previsto no procedimento dos arts. 735 e 736, do CPC, não têm efeitos constitutivos, destina-se apenas a propiciar ao testamento a mais ampla publicidade e a convocar eventuais interessados a contestá-lo" (Ap.

    Cív. 226.955-2- Santo André-SP, Rel.

    Dês. Érix Ferreira, j. em 24.5.1994, JTJ-Lex 161/31).   Isto posto, acolho o parecer Ministerial lançado (ID nº 61721852) e, por conseguinte, achando-se o testamento perfeito em suas formalidades, determino à Secretaria Judicial que proceda ao registro, arquivamento e cumprimento do testamento público no livro próprio, nos termos do artigo 735,§§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º c/c artigo 736, ambos do Novo Código de Processo Civil.

    Após a adoção de tais medidas, intimem-se a testamenteira nomeada CLÁUDIA PATRÍCIA MARTINS FERNANDES, brasileira, solteira, contadora,portadora do RG nº 073713582021-2-SSP/MA, inscrita no CPF/MF sob nº *80.***.*34-20, residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras, Quadra 08, Casa 15, bairro: Jardim São Francisco – São Luís/MA, CEP 65076-270, para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar a feitura e posterior assinatura do termo de testamentaria (NCPC, art. 735,  § 3º).   Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquive-se, por findos, dando-se a respectiva baixa.

    São Luís/MA,18 de Março de 2022.

    ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE                          Juíza de Direito Titular              da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

  • 21/03/2022 12:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2022 12:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2022 13:11

    Julgado procedente o pedido

  • 14/03/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 19:40

    Decorrido prazo de ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS em 28/01/2022 23:59.

  • 24/02/2022 17:58

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 28/01/2022 18:48

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 28/01/2022 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

  • 14/01/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ Processo: 0852065-48.2021.8.10.0001 Requerente: JOSE ROBERTO LEITE MESQUITA JUNIOR e outros DESPACHO R. hoje.

    Dê-se vista a representante do Ministério Público Estadual.        Publique-se.

    São Luís/MA, 16 de Dezembro de 2021.              ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE                           Juíza de Direito Titular da 2ª                Vara de Interdição, Sucessão e Alvará

  • 13/01/2022 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2022 09:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/12/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 22:23

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 16:34

    Juntada de petição

  • 10/12/2021 03:43

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO e ALVARÁ.

    Processo n° 0852065-48.2021.8.10.0001 Requerente: JOSE ROBERTO LEITE MESQUITA JUNIOR e outros.

    DESPACHO.

    R. hoje.

    Intime-se para emendar a inicial, juntando aos autos a certidão atualizada da CENSEC dando conta da inexistência de outros testamentos e/ou eventuais revogações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

    São Luís/MA, Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021.       ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Juíza Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

  • 07/12/2021 12:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 18:41

    Juntada de petição

  • 08/11/2021 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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