22/11/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 09:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/11/2022 03:29

Decorrido prazo de DAMIAO MEDEIROS DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 11:40

Juntada de malote digital
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820837-58.2021.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Flávia Patrícia Soares Rodrigues Agravado : Damião Medeiros da Silva Advogado : Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150) Órgão julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 18193/2018.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

AGRAVO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO.

I.

A decisão que admitiu e fixou a tese do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 foi clara ao determinar que “a tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento"; II.

Vale ressaltar que a tese fixada no âmbito do IAC se trata de precedente de observância obrigatória, devendo ser aplicada por todos os juízes e tribunais, na forma dos arts. 927, inciso III e 947, § 3º, ambos do Código de Processo Civil; III.

Agravo de instrumento conhecido e, monocraticamente, provido.

DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Estado do Maranhão em face da decisão exarada nos autos do Processo nº 0812465-93.2016.8.10.0001 pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, em que o togado de base determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018.

Das razões recursais (ID nº 14085022): Em suas razões, por entender que a decisão agravada não aplicou corretamente a legislação processual, a parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo a fim de que seja dado prosseguimento ao processo e, ao final, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Das contrarrazões (ID nº 15141330): Pugnou pelo desprovimento do recurso.

A PGJ não se manifestou, conforme registro de intimação datado de 14/9/2022. É o que cabia relatar.

Decido.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, V, “c”, do CPC1 e 319, § 2º, do RITJMA2.

Da ausência de decisão de sobrestamento no IAC nº 18.193/2018 Da análise dos autos, verifico, desde já, que o sobrestamento do feito de origem foi realizado de maneira equivocada, devendo a decisão ora agravada ser reformada que se dê regular prosseguimento ao cumprimento de sentença.

Explico.

Com efeito, a decisão que admitiu e fixou a tese do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 fora clara ao determinar que “a tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento" (Acórdão nº 247890/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição nº 91/2019, disponibilizado em 22/05/2019 e publicado em 23/05/2019).

No mais, a Secretaria do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ-MA expediu comunicado informando que "que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018" (vide Ofício OFC-DRPOSTF - 47/2019, de 01 de novembro de 2019).

Vale ressaltar que a tese fixada no âmbito do IAC se trata de precedente de observância obrigatória, devendo ser aplicada por todos os juízes e tribunais, na forma dos arts. 927, inciso III e 947, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

Em relação à aplicação imediata do precedente supracitado, já decidira esta Corte de Justiça pela necessidade de prosseguimento do feito executório, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 18193/2018.

DISPENSA O TRÂNSITO EM JULGADO.

DECISÃO PARCIALMENTE.

REFORMADA. 1.

O presente cumprimento de sentença tem por objeto título judicial idôneo, representado pela sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, que transitou livremente em julgado em 01/08/2011, não tendo a simples interposição dos Embargos de Declaração nº 3408/2018, em 02/02/2018, o condão de desconstituir a coisa julgada material. 2.

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018, firmou-se o entendimento no sentido de que: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 3.

Contra a decisão plenária foi interposto Recurso Especial, que encontra-se pendente de julgamento, o que não impede o prosseguimento da presente execução, isso porque, segunda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ausência da trânsito em julgado do IAC não impede que os órgãos fracionários do Tribunal apliquem a orientação firmada no seu julgamento. 4.

Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Agravo de Instrumento ser conhecido e parcialmente provido, no sentido de determinar o prosseguimento do feito executório, porém, apenas quanto a incidência do percentual de 5% relativamente ao período compreendida entre 1998 a 2004. 5.

Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AI nº 0800443-64.2020.8.10.0000 - Terceira Câmara Cível - Relator: Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto - Data de Julgamento: 22.09.2020 - Data de Publicação: 24.09.2020) (grifei).

Portanto, considerando que a tese fixada no âmbito do IAC nº 18.193/2018 produz efeitos imediatos, não há se falar em sobrestamento do feito executivo até o trânsito em julgado do Incidente.

Conclusão Por tais razões, sem interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, no sentido de determinar o regular prosseguimento da ação nº 0812465-93.2016.8.10.0001, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 319, § 2º.

Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, o relator dará provimento a recurso nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.
24/10/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 11:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
15/09/2022 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2022 11:09

Juntada de Certidão
15/09/2022 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/09/2022 23:59.
12/08/2022 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2022 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2022 23:59.
26/07/2022 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:56

Juntada de petição
24/06/2022 02:09

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2022.
24/06/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820837-58.2021.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Flávia Patrícia Soares Rodrigues Agravado : Damião Medeiros da Silva Advogado : Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito e, em homenagem à segurança jurídica, deixo para apreciar a pretensão recursal como questão de fundo.

Levando em consideração que já consta no feito a oferta de contrarrazões aos termos recursais (petição de I.D. n° 15141330), remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 1.019, inciso III1).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (…); III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
22/06/2022 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/06/2022 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/06/2022 23:59.
29/04/2022 13:56

Juntada de petição
28/04/2022 19:50

Juntada de petição
27/04/2022 02:03

Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:57

Juntada de contrarrazões
15/02/2022 13:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2022 07:47

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:56

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO SILVA em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2021 23:59.
10/12/2021 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 00:37

Publicado Despacho (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820837-58.2021.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora do Estado : Flávia Patrícia Soares Rodrigues Agravado : Damião Medeiros da Silva Advogados : Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150) e João Henrique R.

Nascimento (OAB/MA 9.152) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a manifestação do agravado.

Nesses termos, intime-se o recorrido para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Cumprida referida diligência e escoado o prazo retromencionado, retornem os autos imediatamente conclusos para deliberação Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
06/12/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:07

Conclusos para despacho
03/12/2021 21:08

Conclusos para despacho
03/12/2021 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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