07/03/2024 15:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/12/2023 10:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:51

Decorrido prazo de ULTRA IMAGEM LTDA - EPP em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2023 14:53

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
29/11/2023 16:23

Conta Atualizada
29/11/2023 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:38

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2023 10:48

Conclusos para julgamento
15/11/2023 09:54

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
14/11/2023 10:20

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
09/11/2023 13:11

Juntada de recibo (sisbajud)
03/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:04

Juntada de pedido de sequestro (329)
06/10/2023 17:20

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:11

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 03/10/2023 23:59.
14/09/2023 03:22

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/09/2023 23:59.
17/08/2023 02:59

Decorrido prazo de ULTRA IMAGEM LTDA - EPP em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 14:23

Juntada de Ofício
25/07/2023 05:56

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:53

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:52

Juntada de termo
11/05/2023 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
11/05/2023 13:24

Conta Atualizada
04/04/2023 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
19/01/2023 08:05

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 16/11/2022 23:59.
19/01/2023 08:05

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 16/11/2022 23:59.
20/09/2022 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 13:30

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:28

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:29

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:06

Transitado em Julgado em 05/03/2022
09/05/2022 11:37

Juntada de petição
14/03/2022 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 04/03/2022 23:59.
31/01/2022 10:33

Juntada de petição
07/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0810055-71.2018.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] REQUERENTE: ULTRA IMAGEM LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADILENE RAMOS SOUSA - MA5699-A, CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA15063 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Vistos.

ULTRA IMAGEM LTDA – EPP (UNIRAD) ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA, devidamente qualificados, alegando que é credora da importância de R$ 232.693,88 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), no que pretende receber acrescido de juros e correção monetária (id. 13370055).

Citado, o réu deixou de apresentar embargos monitórios (certidão, id. 17061134).

Designada audiência de conciliação, restou inexitosa (id. 23130094).

Intimadas a declinar as provas que eventualmente ainda teriam interesse em produzir, apenas a autora se manifestou, pugnando pelo seu seguimento sem interesse na produção de provas em audiência (id. 29411492).

Vieram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, ante os fundamentos a seguir delineados.o engloba a care negos tssual diante da falta de apresentaçlor de R$___________________________________________________________ O art. 700 do CPC tão somente é exigida a apresentação de prova documental representativa da obrigação, sem força executiva, para que se dê azo às condições da ação, sob o viés de que o interesse processual envereda no recebimento do crédito, como sói, desdobramento legal da conduta do réu ou da constituição forçada do título executivo por vir. É irrelevante, portanto, tenha ocorrido a apresentação da cártula ao devedor, conquanto, além de derivarem do seio das atividades do embargante, conduziriam à mesma situação jurídica: base documental, sem força executiva, ilustrativa de uma obrigação.

Neste aspecto, ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS leciona que: "A obrigação deve estar representada por escrito, mas sem que o mesmo lhe empreste forma executiva (art. 1102a), porque, se assim estiver, não há interesse em formação de título já formado. É de se fazerem, contudo, duas importantes observações: para o monitório, irrelevante será a possibilidade de outro procedimento para a satisfação do autor, ainda que mais eficaz.

Em casos de restituição de bem móvel dado em comodato, hábil é o pedido possessório, mas, se a obrigação de restituir estiver vazada em escrito, sem força executiva, possível será a ação monitória.

As cambiais, formalizadas, ensejam ação executória, mas, se o autor desinteressar-se da força própria do título, tomando-o apenas como declaração de existência de dívida, poderá provocar a injunção" ("Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro", Ed.

Del Rey, p. 40).

Não há, pois, empecilho legal ou constitucional à adoção do procedimento monitório contra a Fazenda Pública, e esse é o entendimento que predomina.

Ademais, em situações como a dos autos, o Eg.

TJMA tem entendido pelo cabimento do procedimento monitório, in verbis: E M E N TA CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FAZENDA PÚBLICA.

CHEQUES PRESCRITOS.

CABIMENTO.

PRAZO QUINQUENAL.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DÉBITO COMPROVADO.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO.

PROVIMENTO.

I - De acordo com o art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02, o prazo para a propositura da ação monitória, fundada em cheque prescrito sem força executiva, é de cinco anos, contados do vencimento do título.

A melhor interpretação do art. 202, I, do CC/02 e do art. 219 do CPC é no sentido de que o despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, sob a condição de ser promovida dentro do prazo previsto nos §§ do art. 219 do CPC; II - cabe ao ente federativo, réu na ação, o ônus da prova acerca da inexistência do débito na monitória, não competindo à autora declinar a causa debendi na exordial.

Precedentes do STJ; III - uma vez demonstrado o débito através de cheques emitidos pela administração superior de município, este há que responsabilizar-se pela respectiva quitação, não podendo o credor ser prejudicado quanto ao pagamento da despesa realizada em favor daquele; IV - apelação provida. (Ap 0342712012, Rel.

Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/01/2015, DJe 13/02/2015) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, c/c art. 700 e ss., do CPC JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial no valor global de R$ 232.693,88 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), devendo acrescer atualização e mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, atualizando-se os valores a partir da data de prestação do serviço, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico.

Sem custas.

Sem reexame necessário, em razão do valor da ação (art. 496, §3º, III).

Com o trânsito, arquive-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Imperatriz, 30 de novembro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
06/12/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 11:33

Julgado procedente o pedido
06/05/2021 11:22

Juntada de petição
14/05/2020 13:18

Conclusos para despacho
14/05/2020 13:18

Juntada de Certidão
14/05/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 11:44

Juntada de petição
17/03/2020 04:01

Decorrido prazo de ULTRA IMAGEM LTDA - EPP em 16/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 02:59

Decorrido prazo de ULTRA IMAGEM LTDA - EPP em 23/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 18/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 08:38

Conclusos para decisão
06/09/2019 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2019 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 11:10

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/09/2019 10:30 Vara da Fazenda Pública de Imperatriz .
20/08/2019 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 23:19

Juntada de diligência
19/08/2019 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2019 10:10

Juntada de diligência
15/08/2019 11:01

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
15/08/2019 10:46

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
06/08/2019 11:11

Expedição de Mandado.
02/08/2019 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2019 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2019 11:53

Expedição de Mandado.
02/08/2019 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2019 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2019 11:26

Audiência conciliação designada para 04/09/2019 10:30 Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
02/08/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 12:28

Conclusos para despacho
05/02/2019 12:24

Juntada de Certidão
24/01/2019 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/01/2019 23:59:59.
22/10/2018 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica
22/10/2018 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 10:58

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/10/2018 11:12

Conclusos para despacho
08/10/2018 18:52

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/09/2018 00:14

Publicado Intimação em 19/09/2018.
19/09/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 13:56

Conclusos para despacho
10/08/2018 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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