28/06/2024 01:16

Decorrido prazo de ANDREA TEIXEIRA MOURAO MARQUES em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 12:07

Transitado em Julgado em 20/06/2024
19/06/2024 17:24

Juntada de petição
27/05/2024 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2024 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
15/04/2024 20:40

Juntada de petição
11/03/2024 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 09:10

Juntada de despacho (expediente)
23/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:05

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:44

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:48

Juntada de petição
31/07/2022 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/07/2022 23:59.
31/07/2022 16:25

Decorrido prazo de ANDREA TEIXEIRA MOURAO MARQUES em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 05:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2022.
20/07/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 12:02

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:39

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000765-63.2016.8.10.0128 (7652016) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ANDREA TEIXEIRA MOURAO MARQUES e ANDREA TEIXEIRA MOURAO MARQUES DESPACHO Trata-se de execução fiscal.

Citada, a parte executada não pagou a dívida, contudo, ofertou embargos à execução.

Processo restou paralisado por longos anos.

Vieram os autos conclusos.

O NCPC estabelece que o executado, independentemente de garantia, poderá ofertar embargos à execução (art. 914), bem como, que serão autuados em apartados.

Já a LEF exige a prévia garantia como condição para a apresentação dos embargos à execução (art. 16).

Contudo, como leciona Leonardo Carneiro da Cunha1, entendo que a exigência de garantia como condição para os embargos à execução constante da LEF consiste em repetição de norma antes contida no CPC/73, a qual foi modificada quando do advento do NCPC.

Prosseguindo, conquanto recebidos os embargos, deve-se ter em mente que aquela peça de irresignação não tem efeitos suspensivos automáticos, o que depende de decisão judicial (art. 919, parágrafo primeiro, NCPC).

Contudo, em atenção ao contraditório, deixo para proceder com a penhora após a manifestação da fazenda exequente.

Portanto, recebo os embargos à execução.

Intime-se a fazenda pública exequente mediante remessa dos autos ou através do sistema PJE, ficando autorizada a migração dos autos ao PJE, para que oferte manifestação no prazo de 15 dias quanto aos embargos à execução.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se. São Mateus/MA, 26/11/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1ª vara Resp: 183152

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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