02/05/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.
20/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 17:49

Juntada de ato ordinatório
31/03/2023 06:32

Recebidos os autos
31/03/2023 06:32

Juntada de decisão
07/11/2022 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/10/2022 18:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2022 23:59.
04/09/2022 17:34

Juntada de contrarrazões
17/08/2022 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
17/08/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:02

Juntada de Certidão
21/02/2022 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2022 23:59.
21/02/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 06:26

Publicado Sentença em 09/12/2021.
08/12/2021 17:52

Juntada de apelação
08/12/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801260-19.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE SANTOS SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas que nega ter contraído, em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 0123299559987 no valor de R$ 790.00 em 72 parcelas de R$ 24,15. Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação, no mérito alegou inexistência de ato ilícito e dano moral e anexou contrato assinado pelo requerente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III PRELIMINARES Requer o reclamado a tramitação do processo em segredo de justiça diante da juntada de informações bancárias.

Tal alegação não merece prosperar por não encontrar no art. 189, CPC, fundamento.

Rejeito a presente preliminar.

IV MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas que nega ter contraído, em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 0123299559987 no valor de R$ 790.00 em 72 parcelas de R$ 24,15. Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito ao anexar instrumento contratual de nº 0123299559987 com assinatura da requerente.

Segundo a tese fixada no IRDR Nº 53983/2016 é ônus da instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato assinado.

Nessa quadra, a pretensão de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que não houve descontos.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

V DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
06/12/2021 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 12:50

Julgado improcedente o pedido
29/11/2021 08:24

Conclusos para julgamento
27/11/2021 09:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:36

Juntada de contestação
25/11/2021 04:57

Decorrido prazo de JOSE SANTOS SILVA em 23/11/2021 23:59.
03/11/2021 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 11:21

Conclusos para despacho
21/01/2021 12:49

Juntada de petição
04/12/2020 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 17:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 08:21

Conclusos para despacho
24/11/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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