TJMA - 0802935-30.2021.8.10.0053

1ª instância - 2ª Vara de Porto Franco

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Polo Ativo

Partes

CLEOMILDA FLORINDO DOS SANTOS CARVALHO

CPF *01.***.*11-30

Advogados

EDUARDO GOMES PEREIRA

OAB: 8144/MA

CPF *32.***.*95-15

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 03:02

    Publicado Intimação em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 06/09/2022 03:02

    Publicado Intimação em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 02/09/2022 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2022 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2022 00:28

    Outras Decisões

  • 25/08/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 23:17

    Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 15/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 07:50

    Publicado Intimação em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 03/08/2022 13:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 08:22

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 00:51

    Publicado Intimação em 07/06/2022.

  • 14/06/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

  • 14/06/2022 00:51

    Publicado Intimação em 07/06/2022.

  • 14/06/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

  • 10/06/2022 12:41

    Juntada de embargos de declaração

  • 03/06/2022 10:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2022 10:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2022 19:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/04/2022 08:05

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2022 09:24

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2022 08:45, 2ª Vara de Porto Franco.

  • 30/03/2022 15:13

    Juntada de petição

  • 16/03/2022 15:02

    Juntada de petição

  • 27/02/2022 14:10

    Publicado Intimação em 17/02/2022.

  • 27/02/2022 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 27/02/2022 14:10

    Publicado Intimação em 17/02/2022.

  • 27/02/2022 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 15/02/2022 11:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2022 11:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2022 10:23

    Audiência Conciliação designada para 08/04/2022 08:45 2ª Vara de Porto Franco.

  • 26/01/2022 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 15:09

    Audiência Conciliação não-realizada para 24/01/2022 09:45 2ª Vara de Porto Franco.

  • 22/01/2022 20:40

    Juntada de petição

  • 21/01/2022 16:10

    Juntada de contestação

  • 10/12/2021 16:15

    Juntada de petição

  • 09/12/2021 06:27

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0802935-30.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): CLEOMILDA FLORINDO DOS SANTOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A   FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: DECISÃO  Vistos etc.   Trata-se de ação regida pela Lei 9.099/95 proposta por CLEOMILDA FLORINDO DOS SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificadas nos autos, pleiteando a revisão de uma fatura de energia.  A tutela antecipada específica de obrigação de fazer/não fazer, está regulamentada no artigo 497 do Código de Processo Civil, assim como, por se tratar de relação de consumo, no artigo 84 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora).  No caso dos autos verifico mais uma vez a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris.  O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela Autora, considerando a própria discussão dos débitos trazida em juízo, bem como os princípios da função social do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se conceder o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute a legitimidade/regularidade das faturas ora questionadas.  Já o periculum in mora encontra-se evidenciado nos prejuízos sofridos pela Requerente em face da não utilização do serviço, de natureza essencial e indispensável ao desenvolvimento das atividades dos indivíduos.  

    Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a Ré poderá promover as medidas legais que entender necessárias.  Ante o exposto, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, em consequência, DETERMINO que, após a intimação desta decisão e até posterior deliberação, a Requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, SE ABSTENHA de efetuar cobrar a fatura em questão, bem como se abstenha de efetuar a interrupção do serviço de energia elétrica na conta contrato n°. 3011950697, no que se refere à fatura com referência ao mês de competência 12/2020 (vencimento em 24/05/2021) no valor de R$ 1.352,74 (um mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), incluída na demanda nesta oportunidade; sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo período que perdurar o descumprimento da obrigação aqui determinada, limitada a sua incidência a 30 (trinta) dias.  DESIGNO o dia 24/01/2022 às 09h45, na Sala de Audiências do Fórum local, para fins de realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.  Intime-se a parte autora para comparecer ao referido ato, com a observância de que a sua ausência implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, de acordo com o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.  Cite-se e Intime-se a parte requerida, para tomar conhecimento da ação e comparecer à audiência, cientificando-a de que a sua ausência poderá ensejar a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial reclamatória, com o julgamento imediato do feito, conforme o disposto no artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais.  Intimem-se.

    Expedientes necessários (mandado/ofício/carta de citação e intimação/carta precatória).  Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.  Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam.

    Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2.  A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO.  Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.  Porto Franco/MA, 24/11/2021.

    Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara   Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 06/12/2021.

    Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra.

    Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA. 

  • 06/12/2021 15:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2021 15:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2021 15:07

    Audiência Conciliação designada para 24/01/2022 09:45 2ª Vara de Porto Franco.

  • 30/11/2021 21:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/11/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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