18/05/2022 14:40

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 13:24

Transitado em Julgado em 18/05/2022
01/05/2022 00:31

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 28/04/2022 23:59.
01/05/2022 00:31

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/04/2022 23:59.
01/05/2022 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES PEREIRA em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 05:40

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 14:22

Julgado procedente o pedido
24/02/2022 17:29

Juntada de petição
16/02/2022 08:35

Conclusos para julgamento
11/02/2022 09:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2022 09:00, 2ª Vara de Porto Franco.
10/02/2022 15:55

Juntada de contestação
10/02/2022 15:38

Juntada de contestação
01/02/2022 16:16

Juntada de petição
10/12/2021 16:24

Juntada de petição
09/12/2021 06:29

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802981-19.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): MARIA DE JESUS DA SILVA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DECISÃO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc.

Trata-se de ação de demanda pelo procedimento do juizado especial cível proposta por MARIA DE JESUS DA SILVA FRANCA, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas qualificadas nos autos, pleiteando a inexistência do débito supostamente indevido atribuído a sua conta contrato.

Peticionou a parte Autora nos autos questionando a fatura competência mês 12/2020, no valor de R$ 804,87 (oitocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), pleiteando na oportunidade a extensão dos efeitos da tutela de urgência deferida nos autos, para fins de obstar a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora, com fundamento em tal cobrança, visto que nela encontra-se inserida cobrança supostamente indevida, bem como se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

DECIDO.

A tutela antecipada específica de obrigação de fazer/não fazer, está regulamentada no artigo 497 do Código de Processo Civil, assim como, por se tratar de relação de consumo, no artigo 84 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, apresentando como requisitos obrigatórios o relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional (periculum in mora).

No caso dos autos verifico mais uma vez a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris.

O fumus boni juris está consubstanciado na plausibilidade do direito alegado pela Autora, considerando a própria discussão do débito trazida em juízo, bem como os princípios da função social do contrato, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se conceder o equilíbrio entre as partes na relação negocial, enquanto se discute a legitimidade/regularidade da dívida ora questionada.

Já o periculum in mora encontra-se evidenciado nos prejuízos sofridos pela Requerente em face da não utilização do serviço, de natureza essencial e indispensável ao desenvolvimento das atividades dos indivíduos.

Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a Ré poderá promover as medidas legais que entender necessárias.

Ressalta-se que não se está a negar à Requerida a possibilidade de que venha a cobrar eventual débito de consumo.

O que se objetiva, no entanto, é evitar que a consumidora seja privada de seu direito de maneira ilegítima.

Nesse sentido, é importante destacar que a energia é, na atualidade, bem imprescindível para a vida em sociedade e a sua falta pode gerar inúmeros prejuízos.

Ante o exposto, com esteio no art. 300, caput e seu § 2º e no art. 497, ambos do Código de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, em consequência, DETERMINO que, após a intimação desta decisão e até posterior deliberação, a Requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, SE ABSTENHA de efetuar a interrupção do serviço de energia elétrica na conta contrato n°. 3011956075, de propriedade e titularidade da parte Autora: MARIA DE JESUS DA SILVA FRANCA (CPF nº. *31.***.*61-72), no que refere à fatura com referências ao mês competência 12/2020 (vencimento em 22/05/2021) no valor de R$ R$ 804,87 (oitocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), bem como se abstenha de inserir o nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo período que perdurar o descumprimento da obrigação aqui determinada, limitada a sua incidência a 30 (trinta) dias.

DESIGNO o dia 11/02/2022 às 09h00, na Sala de Audiências do Fórum local, para fins de realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Intime-se a parte autora para comparecer ao referido ato, com a observância de que a sua ausência implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, de acordo com o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Cite-se e Intime-se a parte requerida, para tomar conhecimento da ação e comparecer à audiência, cientificando-a de que a sua ausência poderá ensejar a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial reclamatória, com o julgamento imediato do feito, conforme o disposto no artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais. Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam.

Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2.

Intimem-se.

Expedientes necessários (mandado/ofício/carta de citação e intimação/carta precatória).

Cumpra-se, com urgência.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Porto Franco/MA, 30/11/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 06/12/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
06/12/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 15:12

Audiência Conciliação designada para 11/02/2022 09:00 2ª Vara de Porto Franco.
30/11/2021 21:37

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2021 15:30

Conclusos para decisão
26/11/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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