24/02/2022 12:57

Decorrido prazo de FABIANO MORAES PIMPINATI em 25/01/2022 23:59.
31/01/2022 15:39

Arquivado Definitivamente
31/01/2022 15:34

Transitado em Julgado em 06/01/2022
06/01/2022 10:01

Juntada de petição
06/01/2022 09:50

Juntada de petição
10/12/2021 08:36

Publicado Sentença (expediente) em 09/12/2021.
10/12/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 2048-18.2017.8.10.0054 (20492017) – META 04 AÇÃO PENAL ACUSADO: ROMÁRIO MARTINS COSTA SENTENÇA Tratam os presentes autos de DENÚNCIA, ajuizada em 23 de maio de 2013, pelo d. membro do Ministério Público atuante na 1ª Vara de Presidente Dutra/MA em desfavor de ROMÁRIO MARTINS COSTA, tendo em vista a suposta prática do crime descrito no artigo 312, § 1º, Código Penal (CP). A denúncia fora recebida em 12 de novembro de 2013 (p. 01 – Id. 43757905). O d. membro do Parquet se manifestou pela ocorrência da prescrição (Id. 57684405). Eis o breve relatório.

Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de ocorrência ou não do reconhecimento da prescrição em perspectiva ou antecipada, mesmo diante da existência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esclareço, de pronto, que a presente súmula não apresenta caráter vinculante, por isso, caso o magistrado queira decidir em dissonância com o seu enunciado, não há nenhum óbice descrito no atual ordenamento jurídico pátrio. Na situação apresentada, o suposto fato criminoso ocorreu em 23 de maio de 2013 e o recebimento da denúncia se dera em 12 de novembro de 2013 (p. 01 – Id. 43757905). Então, como o delito descrito no artigo 312, CP possui como pena mínima 02 (dois) anos e como máxima 12 (doze) anos, o prazo, a que alude o artigo 109, V e II, CP, deve ser de 04 (quatro) e 16 (dezesseis) anos, respectivamente. Logo, é patente que entre a data em que houve o recebimento da denúncia e os dias atuais já transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que houvesse resposta estatal ao delito cometido.

Torna-se, portanto, flagrante o reconhecimento da prescrição em perspectiva, uma vez que, quando da prolação de eventual decreto condenatório, haveria de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, já que a penalidade, certamente, seria aplicada em seu mínimo, ao demonstrar a necessidade, igualmente, de observância do postulado da economia processual no âmbito penal. À vista do exposto, com base no artigo 107, IV, Código de Processo Penal (CPP), extingo a punibilidade, em virtude da prescrição de ROMÁRIO MARTINS COSTA. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo da META 04 (GPJ/2021). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra
07/12/2021 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 16:43

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 20:27

Extinta a punibilidade por prescrição
06/12/2021 17:38

Conclusos para julgamento
06/12/2021 17:37

Juntada de termo
06/12/2021 16:11

Juntada de petição
06/12/2021 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 10:41

Juntada de ato ordinatório
06/12/2021 10:35

Juntada de Certidão
27/04/2021 10:24

Decorrido prazo de FABIANO MORAES PIMPINATI em 26/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 20/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 14:24

Juntada de Certidão
09/04/2021 13:33

Registrado para Cadastramento de processos antigos
09/04/2021 13:33

Recebidos os autos
14/09/2017 00:00

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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