TJMA - 0800948-05.2021.8.10.0070

PROCESSO Nº. 0800948-05.2021.8.10.0070  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)   REQUERENTE: ROSILENE DO BOMPARTO LOPES DA SILVA  Advogado(s) do reclamante: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: YURI COSTA OLIVEIRA - MA22831, ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111    REQUERIDO(A): EQUATORIAL ENERGIA S/A  Advogado(s) do reclamado:    INTIMAÇÃO   FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) inframencionado(a)(s) do Despacho/Decisão de ID nº  57430889 prolatado nos autos supramencionados com o seguinte teor: A parte autora propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DEBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A de acordo com os fatos articulados na petição inicial.  Afirma que a requerida realizou inspeção na unidade consumidora nº 3013235197, tendo constatado que o registro de energia elétrica estava com problemas.

Após, promoveu um ajuste de faturamento, tendo arbitrado, um consumo não faturado no valor de  R$ 1.103,29.

Em sede de antecipação de tutela, a parte autora pleiteia a manutenção do fornecimento de energia em sua residência com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. É o Relatório. Decido.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos requisitos legais, materializados na probabilidade do direito, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso em lente, conforme alegações da autora e documentos acostados, verifico que houve aparente arbitramento de valor de consumo por estimativa, por parte da concessionária de energia elétrica.

O valor foi, segundo consta, arbitrado unilateralmente pela requerida.

O caso é de relação de consumo, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, uma vez que resta comprovada sua hipossuficiência.

Ainda, o valor cobrado na fatura de energia com a ameaça de corte do fornecimento demonstra abuso por parte da concessionária que já conta com a possibilidade de negativação do nome do requerente junto a órgão de restrição ao crédito.

Assim, evidenciada a probabilidade do direito e ainda, e ainda o perigo de dano, uma vez que o autor pode sofrer restrição ao crédito e também a interrupção do seu fornecimento de energia.

Em casos similares, tribunais pátrios têm se manifestado pela concessão de tutela provisória, conforme segue:  PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJPE.

IRRESIGNAÇÃO.

INVIABILIDADE DO PEDIDO. 1. "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". (Súmula 13 do TJPE). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de "proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida". 3.

Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida.

Recurso de Agravo improvido à unanimidade em virtude que são apenas renovados os argumentos expostos na apelação. (TJ-PE - AGV: 3796743 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 18/06/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2015).

Não pode a concessionária utilizar-se da possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica para os fins de efetivar a cobrança de multa.

O art. 6º, § 3º da Lei nº 8.987/95 possibilita o corte no fornecimento de energia nos seguintes termos: Art. 6º. (…) § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelece em seu art. 172: Art. 172.

A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; Portanto, apenas os valores relativos à prestação do serviço de distribuição de energia autorizam a suspensão de seu fornecimento.

Assim sendo, imperioso o deferimento da liminar pretendida, tendo vista a probabilidade do direito e perigo de dano.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 84 do CDC, para determinar que a requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica por conta do não pagamento do valor cobrado por estimativa e suspenda a cobrança do débito em questão, deixando de incluir nas contas subsequentes qualquer valor referente a este débito até posterior deliberação.Deve a autora manter rigorosamente em dias o pagamento das faturas subsequentes, uma vez que esta decisão suspende até o julgamento do mérito desta ação apenas e tão-somente a cobrança da fatura no valor de R$  R$ 1.103,29.Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a incidir 48 h (quarenta e oito horas) após a intimação desta decisão, limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 297 c/c art. 536 do CPC.

Acaso já tenha havido a suspensão do fornecimento, deverá haver sua regularização dentro de 04 h (quatro horas) sob pena de a multa incidir logo após o referido prazo.

Ademais, Designo sessão de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17 de MARÇO de 2022, às 08:30, na sala de audiência deste Fórum (arts. 16 a 27, da Lei 9.099/95), sem prejuízo do acesso por videoconferência por quaisquer das partes, tendo em vista o disposto no art. 7º da Portaria-Conjunta nº 342020 deste Tribunal de Justiça1, mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/vara1arar Login: Nome completo.

Senha: tjma1234.

Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, munida com toda documentação necessária, para prestar depoimento pessoal, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º).

A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), acompanhada da documentação necessária para comprovar suas alegações, podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31).

Anote-se que o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como consequência o julgamento imediato da causa (art. 23).

Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para comparecer à audiência supracitada, oportunidade em que lhe será facultado produzir provas, cabíveis a demonstração de suas alegações.

Advirta-se, à parte requerida, que a ausência, à audiência designada, importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e, à parte autora, que a sua ausência implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto que deverá estar munido da carta de preposição.

Destaca-se que as partes devem comparecer trazendo, caso desejem, até 03 (três) testemunhas, independente de intimação, salvo requerimento expresso.

Fica ciente o requerido que, em se tratando de relação sujeita aos ditames do CDC, este juízo adota a inversão do ônus da prova (Enunciado FONAJE nº 53).Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência.

Arari, 03 de dezembro de 2021.

Urbanete de Angiolis Silva-  Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/MA- Respondendo - Portaria-CGJ-30172021-   Vara Única da Comarca de Arari/MA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: YURI COSTA OLIVEIRA - MA22831, ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111.