TJMA - 0800331-66.2019.8.10.0118

1ª instância - Vara Unica Santa Rita

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Polo Ativo

Partes

MARIA CELIA ALVES SANTANA

CPF *36.***.*42-04

Advogados

ILZA MARIA LIMA MARTINS

OAB: 13715/MA

CPF *07.***.*25-00

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA

OAB: 9223/MA

CPF *36.***.*87-20

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 14:52

    Juntada de termo de juntada

  • 23/03/2023 10:37

    Juntada de termo de juntada

  • 04/05/2022 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:23

    Juntada de protocolo

  • 04/05/2022 15:10

    Transitado em Julgado em 26/04/2022

  • 31/03/2022 18:50

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/02/2022 19:33

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 02/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 19:33

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 02/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 19:33

    Decorrido prazo de ILZA MARIA LIMA MARTINS em 02/02/2022 23:59.

  • 09/12/2021 07:35

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 07/12/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 0800331-66.2019.8.10.0118 AUTOR: MARIA CELIA ALVES SANTANA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, ILZA MARIA LIMA MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL   Destinatário: ILZA MARIA LIMA MARTINS FRANCISCO DE ASSIS SOUSA FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje)             Pelo presente, fica V.

    Sª intimado(a) da Sentença, cujo teor passo a transcrever: " Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando a ocorrência de erro na sentença proferida nos autos.

    Em síntese, aduz que este juízo não possui competência para processar ações contra a Caixa Econômica Federal, sendo esta da Justiça Federal. É o relatório.

    Decido.

    No caso, os embargos foram manejados tempestivamente.

    Assinalo que foram ainda propostos por parte legítima, portanto, de rigor, seu conhecimento.

    Passo, então, à análise das questões suscitadas pelo embargante.

    De início, cumpre destacar que a decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos.

    Nesse contexto, os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    No caso, apesar de não haver quaisquer das hipóteses do artigo anterior, verifico que o embargante alegou matéria que pode ser reconhecida ex officio pelo juízo, qual seja, a incompetência absoluta desse juízo.

    Na presente demanda observa-se que figura como ré a Caixa Econômica Federal.

    Não obstante, estabelece o art. 109, inciso I, da CF/88 que compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

    Nesse caminho, destaca-se que o texto constitucional apenas excepciona a competência funcional da Justiça Federal nas ações em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando o foro de segurado ou beneficiário não for sede de vara de juízo federal, consoante art. 109, §3º, da CF.

    Por conseguinte, à míngua de existência de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício de competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública federal, como é o caso da Caixa Econômica Federal, prevalece a regra de competência inserida na Constituição.

    Diante do exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no art. 109, I, da CF/88 c.c art. 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e, em consequência, determino a remessa deste feito para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão.

    Torno ainda sem efeito a sentença proferida nos autos, ID 46335615.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Santa Rita, 26 de novembro de 2021.     Thadeu de Melo Alves   Juiz de Direito               

  • 06/12/2021 16:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2021 16:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2021 16:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/11/2021 17:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/09/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 14:08

    Desentranhado o documento

  • 17/09/2021 14:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/08/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 11:43

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/07/2021 17:46

    Juntada de embargos de declaração

  • 26/06/2021 02:19

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 25/06/2021 23:59:59.

  • 26/06/2021 02:19

    Decorrido prazo de ILZA MARIA LIMA MARTINS em 25/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 02:27

    Publicado Intimação em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 15:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2021 15:11

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 31/05/2021 14:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/05/2021 14:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/05/2021 14:56

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 27/05/2021 08:27

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 09:32

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/10/2019 15:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/10/2019 15:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2019 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 21:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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