14/06/2023 13:19

Baixa Definitiva
14/06/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:03

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:37

Juntada de petição
18/05/2023 00:01

Publicado Intimação em 17/05/2023.
18/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802078-92.2021.8.10.0114 RECORRENTE: SALVADOR DIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

FATURAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO.

DESBLOQUEIO AUTOMÁTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO USO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A fatura juntada na contestação demonstra a utilização do cartão de crédito para compras, art. 373, II do CPC.

Diferentemente do que entende o recorrente, nos contratos de cartão de crédito se mostra desnecessária a contratação expressa, já que, ao desbloquear o cartão, inserindo senha de uso pessoal e realizando compras, a parte autora adere, ainda que tacitamente, aos termos do contrato, concordando, inclusive, com a cobrança relativa à tarifa de anuidade.

Dessa forma, considerando a legalidade da tarifa relativa à anuidade do cartão de crédito, não há falha na prestação do serviço, art. 14 do CDC.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC).

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Acompanhou o relator, sua excelência o juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º vogal.

Declarou-se impedido o juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, titular do 1º gabinete.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 26/04/2023 à 03/05/2023.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
15/05/2023 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 17:34

Conhecido o recurso de SALVADOR DIAS DOS SANTOS - CPF: *01.***.*66-40 (RECORRENTE) e não-provido
03/05/2023 15:10

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 16:00

Publicado Intimação de pauta em 17/04/2023.
24/04/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
24/04/2023 15:51

Publicado Intimação em 13/04/2023.
24/04/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
18/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802078-92.2021.8.10.0114 RECORRENTE: SALVADOR DIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 26/04/2023 e término às 14:59h do dia 03/05/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.

Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em sessão por videoconferência ou presencial para a realização da sustentação oral requerida.

Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

BALSAS-MA, 13 de abril de 2023 OSEAS FERREIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Matrícula 173427
13/04/2023 17:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2023 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:38

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0802078-92.2021.8.10.0114 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:RECORRENTE: SALVADOR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO:RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Com fundamento no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO meu impedimento para relatar o recurso.

REDISTRIBUAM.

Balsas, MA.

Juiz Francisco Bezerra Simões Relator
11/04/2023 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 08:48

Declarado impedimento por Francisco Bezerra Simões
31/03/2023 08:43

Recebidos os autos
31/03/2023 08:43

Conclusos para despacho
31/03/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Antonio Martins Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2016 00:00

Exibir Processo